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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGDFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definição e Tipologia | Controle da Gestão Pública | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo
Com relação ao controle dos orçamentos e balanços da União,
dos estados, do DF e dos municípios, julgue os itens a seguir.
I É objetivo do controle parlamentar da execução orçamentária
verificar a probidade da administração, a guarda e o legal
emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de
orçamento.
II O prazo para a prestação de contas anual pelo Poder
Executivo será definido no projeto de lei orçamentária anual
do exercício anterior.
III As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder
Legislativo, com parecer prévio do tribunal de contas ou
órgão equivalente.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGDFDisciplina: Língua InglesaTemas: Compreensão de Texto
Texto associado
Text CB1A2-I
Although an oft-cited poll showed that 85% of Americans approve of organ donation, less than half had made a decision about donating, and fewer still (28%) had granted permission by signing a donor card, a pattern also observed in Germany, Spain, and Sweden. Given the shortage of donors, the gap between approval and action is a matter of life and death.
What drives the decision to become a potential donor? Within the European Union, donation rates vary by nearly an order of magnitude across countries and these differences are stable from year to year. Even when controlling for variables such as transplant infrastructure, economic and educational status, and religion, large differences in donation rates persist. Why?
Most public policy choices have a no-action default, that is, a condition is imposed when an individual fails to make a decision. In the case of organ donation, European countries have one of two default policies. In presumed-consent states, people are organ donors unless they register not to be, and in explicitconsent countries, nobody is an organ donor without registering to be one.
We examined the rate of agreement to become a donor across European countries with explicit and presumed consent laws. If preferences concerning organ donation are strong, we would expect defaults to have little or no effect. However, defaults appear to make a large difference: the four opt-in countries (Denmark, Netherlands, United Kingdom, Germany) had lower rates than the six opt-out countries (Austria, Belgium, France, Hungary, Poland, Portugal, Sweden). The two distributions have no overlap, and nearly 60 percentage points separate the two groups
Our data suggest changes in defaults could increase donations in the United States of additional thousands of donors a year. Because each donor can donate for about three transplants, the consequences are substantial in lives saved. Our results stand in contrast with the suggestion that defaults do not matter. Policy-makers performing analysis in this and other domains should consider that defaults make a difference.
Eric J. Johnson; Daniel Goldstein. Do Defaults Save Lives?
Internet: <www.dangoldstein.com> (adapted).
Considering the results of the research presented in text
CB1A2-I, choose the correct option.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGDFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Eleitorais
Pedro foi condenado por improbidade administrativa. Ana
teve sua naturalização cancelada por sentença transitada em
julgado.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta com
relação aos efeitos da condenação de Pedro e do cancelamento da
naturalização de Ana no que se refere aos seus direitos políticos.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGDFDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Contabilidade Patrimonial | Sistema de Contabilidade | Análise de Variações Patrimoniais | PCASP | Contabilidade de Impostos e Contribuições
Na repartição tributária dos impostos, o ente recebedor só terá
condições de reconhecer a variação patrimonial aumentativa e o
ativo (créditos a receber) quando houver, por parte do ente
transferidor,
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGDFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ciclos da Receita Orçamentária | Ciclos de Receita e Despesa
Na etapa do lançamento da receita orçamentária,
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGDFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016
Assinale a opção correta com base na Lei Federal n.º
13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas
públicas, das sociedades de economia mista e de suas
subsidiárias.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGDFDisciplina: Economia e MercadoTemas: Macroeconomia | Contas Nacionais e PIB
Em relação às contas nacionais brasileiras, a soma das
remunerações dos fatores de produção gera como resultado o
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGDFDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Reescrita Textual | Análise Textual | Semântica Contextual
Texto associado
Texto CB1A1
Percebe-se no Brasil um persistente discurso de negativação da
atividade fiscal, do Estado fiscal, ainda marcado por figuras arcaicas como a do
“leão” do imposto de renda, a tão repetida expressão “carga tributária”, entre
outras. Essa “demonização” do fisco em muito se justifica por uma
deslegitimação do Estado brasileiro como um todo e, na seara tributária,
especialmente por não sentir retorno a população em relação ao quanto é
onerada. Frise-se, porém, que essa imagem negativa é, às vezes, patrocinada
por quem ideologicamente julga desnecessária uma tributação nas proporções
em que o Estado brasileiro vem aplicando.
Nesse cenário, percebe-se, com linhas mais nítidas, um fenômeno que
acompanha toda a história tributária do homem: o da oposição social aos
tributos, entendida aqui não como uma predisposição “natural”, “inata” dos
contribuintes, mas como todo desvio que afasta o contribuinte do cumprimento
de uma obrigação tributária, não sendo naturais as causas que o levam a
resistir. O contribuinte resiste diante da cobrança de uma tributação ilícita;
diante da cobrança ou da instituição de um tributo por um governo ou
legislador ilegítimo; diante da possibilidade de se praticar uma conduta
tributária menos onerosa, tendo o contribuinte a liberdade e o direito de resistir
à tributação mais severa; e, no caso dos crimes contra a ordem tributária,
quando apenas há a vontade livre e consciente de cometer o crime.
A resistência fiscal, assim, tem um conteúdo que ora se distancia
dos conceitos clássicos de direito de resistência (objeção de consciência,
desobediência civil, greve política, direito de revolta, entre outros), ora
se aproxima desses mesmos conceitos. É quando se veem na literatura,
especialmente na estrangeira, expressões como “direito de resistência
fiscal”, “objeção fiscal”, “desobediência fiscal”, “greve fiscal”, “revolta
fiscal”, “rebelião fiscal”. Entre outras, tais expressões relacionam-se
com os conceitos de “direito de resistência” e de “resistência fiscal”,
tomados como dois gêneros em que algumas espécies coincidem, mas
que também possuem pontos incomunicáveis.
Com efeito, dado que seja gênero de múltiplas espécies, podem
ser elencadas como modalidades de resistência fiscal: a) a resistência à
cobrança de tributos ilícitos/inconstitucionais, que tem total amparo no
princípio constitucional da legalidade tributária, tendo os contribuintes
direito de resistir a essa tributação ilegal/inconstitucional; b) a
resistência à cobrança ou à instituição de tributos que, mesmo
amparados na lei e na Constituição Federal de 1988, são, porém,
rechaçados pela sociedade, considerados ilegítimos pela população, ou
rechaçados por camada social que se veja prejudicada com sua
instituição; c) o crime tributário, que não passa de uma ofensa
deliberada à lei; e d) a resistência lícita, na qual se opta por alternativa
legal menos onerosa ou pela abstenção de conduta tributável.
A história mostrou que a resistência fiscal, por mais que pareça
natural e inevitável a toda realidade tributária, teve proporções menores
em regimes considerados mais democráticos, uma vez que os abusos e o
arbítrio das autoridades foram, em muitas sociedades, as principais
causas para a recusa ao pagamento dos tributos. Verifica-se, assim, uma
razão inversamente proporcional entre o quantum democrático de um
regime político e a resistência social aos tributos por ele instituídos.
Assim, a democracia participativa, em superação aos modelos clássicos
e insuficientes da representação ou do exercício semidireto do poder,
aponta para uma “relegitimação” do Estado fiscal, na qual a sociedade
passa a tomar parte de espaços de decisões políticas.
A sociedade contribuinte deve-se preocupar, portanto, no
caminho a ser trilhado em direção a uma educação (para a cidadania)
fiscal, não apenas com a “carga tributária”, mas com o destino das
arrecadações e com os gastos públicos. Nesse sentido, já existem alguns
avanços, como o da Lei n.º 12.741/2012, que obrigou, como direito
básico dos consumidores, informarem-se os tributos incidentes e
repassados no preço dos produtos, e os programas de educação fiscal
ligados aos órgãos fiscais da União, dos estados e das capitais. Muito
ainda, porém, estão alheios os cidadãos acerca do que o Estado arrecada e, mais ainda, de como gastam os governantes tais recursos, o que pode
aumentar os índices de resistência fiscal na sociedade brasileira.
Estariam mantidos os sentidos do texto CB1A1 caso a expressão
“Com efeito” (quarto parágrafo) fosse substituída por
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGDFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Classificação Orçamentária de Despesas | Despesas Orçamentárias e Extraorçamentárias | Gestão de Despesas Públicas
À luz dos princípios orçamentários pertinentes às receitas e
despesas públicas, assinale a opção correta. Nesse sentido,
considere que a sigla LOA, sempre que empregada, se refere à lei
orçamentária anual.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGDFDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Sintaxe | Concordância Verbal e Nominal
Texto associado
Texto CB1A1-II
Federalismo brasileiro desconcentra receitas
A proposta de emenda constitucional (PEC) que trata do pacto federativo almeja, entre outros objetivos, aumentar, ao longo do tempo, a fatia de recursos tributários destinada a estados e municípios, em detrimento da União. A justificativa comum para essa redistribuição de verbas é a de que o princípio federativo inscrito na Constituição Federal de 1988 (CF) teria sido deturpado pelo gigantismo da esfera federal.
Estudo da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), todavia, mostra que no Brasil os entes subnacionais têm participação de 56,4% no total dos tributos arrecadados. A cifra está acima da média dos países pesquisados (49,5%). Estados e municípios brasileiros obtêm o equivalente a 22% do PIB, contra uma média internacional de 17,4%. Se a comparação for feita entre nações com nível de renda semelhante, a distância do Brasil em relação à média aumenta ainda mais.
Nas últimas décadas, o governo central veio elevando a carga das chamadas contribuições sociais, como PIS, COFINS e CSLL, para obter mais recursos. Esse fato também impulsiona as críticas ao que se considera “a voracidade tributária” da União.
O que a Receita Federal recolhe com tal classe de tributos tem a particularidade legal de, diferentemente do que ocorre, por exemplo, com o Imposto de Renda, não ter de ser compartilhado com estados e municípios.
O outro lado da moeda é que as necessidades financeiras do governo central para arcar com a seguridade social também aumentaram no período. Em particular, destaquem-se os gastos obrigatórios para cobrir o déficit da previdência, abono salarial, seguro-desemprego e o benefício de prestação continuada, que cresceram muito em períodos recentes.
As contribuições são o dispositivo previsto em lei para que a União faça frente às despesas da seguridade social, que compreende, como estabelecido na CF, os direitos relativos à previdência, à assistência social e à saúde.
Benefícios como aposentadorias, pensões e seguro-desemprego são transferidos diretamente do Tesouro Nacional para as pessoas que se enquadram na legislação para recebê-los. O recurso não fica disponível para que o governo federal o utilize para outras finalidades.
Quando os gastos obrigatórios da seguridade social aumentam em relação à arrecadação das contribuições, as demais despesas da seguridade social, a exemplo das despesas com saúde, devem ser cobertas por outras fontes de receita.
Insper Conhecimento, nov. 2019. Internet: <www.insper.edu.br> (com adaptações).
No sexto parágrafo do texto CB1A1-II, a flexão da forma verbal
“compreende” na terceira pessoa do singular justifica-se, do
ponto de vista semântico e sintático, pela concordância do verbo
com o vocábulo
..