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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGDFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Fundamentos da Atividade Econômica
Os princípios gerais da atividade econômica que estão previstos
no artigo 170 da CF e que são corolários de direitos individuais
fundamentais previstos no artigo 5.º da CF são os princípios da
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGDFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Decreto nº 42.590/2021 - Políticas Públicas para as Mulheres | Legislação do Distrito Federal
Com referência ao atual Plano Distrital de Política para Mulheres
(2020-2023), assinale a opção correta que apresenta ação
prioritária do eixo de igualdade para as mulheres jovens,
mulheres idosas e mulheres com deficiência.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGDFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
Somente poderá ser objeto de ação declaratória de
constitucionalidade lei ou ato normativo
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGDFDisciplina: Raciocínio Lógico e QuantitativoTemas: Introdução à Lógica | Proposições e Operadores Lógicos | Lógica de Argumentação: Diagramas e Operadores Lógicos
“Os auditores de controle interno são famosos por serem todos
surfistas especialistas em ondas gigantes, pois todos os auditores
que nasceram no Amazonas têm a habilidade de cantar; todos os
auditores que têm a habilidade de cantar são surfistas
especialistas em ondas gigantes; e todos os auditores de controle
interno nasceram em Manaus.”
Considerando o argumento precedente, assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGDFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal
Assinale a opção correta de acordo com o Decreto Distrital
n.º 6.851/2006, que trata da aplicação de sanções administrativas
previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e na
Lei do Pregão.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGDFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos ciclos orçamentários estabelecidos no plano
plurianual (PPA) e dos requisitos legais pertinentes ao PPA,
assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGDFDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Adjetivos | Substantivos | Advérbios | Morfologia dos Pronomes | Morfologia
Texto associado
Texto CB1A1
Percebe-se no Brasil um persistente discurso de negativação da
atividade fiscal, do Estado fiscal, ainda marcado por figuras arcaicas como a do
“leão” do imposto de renda, a tão repetida expressão “carga tributária”, entre
outras. Essa “demonização” do fisco em muito se justifica por uma
deslegitimação do Estado brasileiro como um todo e, na seara tributária,
especialmente por não sentir retorno a população em relação ao quanto é
onerada. Frise-se, porém, que essa imagem negativa é, às vezes, patrocinada
por quem ideologicamente julga desnecessária uma tributação nas proporções
em que o Estado brasileiro vem aplicando.
Nesse cenário, percebe-se, com linhas mais nítidas, um fenômeno que
acompanha toda a história tributária do homem: o da oposição social aos
tributos, entendida aqui não como uma predisposição “natural”, “inata” dos
contribuintes, mas como todo desvio que afasta o contribuinte do cumprimento
de uma obrigação tributária, não sendo naturais as causas que o levam a
resistir. O contribuinte resiste diante da cobrança de uma tributação ilícita;
diante da cobrança ou da instituição de um tributo por um governo ou
legislador ilegítimo; diante da possibilidade de se praticar uma conduta
tributária menos onerosa, tendo o contribuinte a liberdade e o direito de resistir
à tributação mais severa; e, no caso dos crimes contra a ordem tributária,
quando apenas há a vontade livre e consciente de cometer o crime.
A resistência fiscal, assim, tem um conteúdo que ora se distancia
dos conceitos clássicos de direito de resistência (objeção de consciência,
desobediência civil, greve política, direito de revolta, entre outros), ora
se aproxima desses mesmos conceitos. É quando se veem na literatura,
especialmente na estrangeira, expressões como “direito de resistência
fiscal”, “objeção fiscal”, “desobediência fiscal”, “greve fiscal”, “revolta
fiscal”, “rebelião fiscal”. Entre outras, tais expressões relacionam-se
com os conceitos de “direito de resistência” e de “resistência fiscal”,
tomados como dois gêneros em que algumas espécies coincidem, mas
que também possuem pontos incomunicáveis.
Com efeito, dado que seja gênero de múltiplas espécies, podem
ser elencadas como modalidades de resistência fiscal: a) a resistência à
cobrança de tributos ilícitos/inconstitucionais, que tem total amparo no
princípio constitucional da legalidade tributária, tendo os contribuintes
direito de resistir a essa tributação ilegal/inconstitucional; b) a
resistência à cobrança ou à instituição de tributos que, mesmo
amparados na lei e na Constituição Federal de 1988, são, porém,
rechaçados pela sociedade, considerados ilegítimos pela população, ou
rechaçados por camada social que se veja prejudicada com sua
instituição; c) o crime tributário, que não passa de uma ofensa
deliberada à lei; e d) a resistência lícita, na qual se opta por alternativa
legal menos onerosa ou pela abstenção de conduta tributável.
A história mostrou que a resistência fiscal, por mais que pareça
natural e inevitável a toda realidade tributária, teve proporções menores
em regimes considerados mais democráticos, uma vez que os abusos e o
arbítrio das autoridades foram, em muitas sociedades, as principais
causas para a recusa ao pagamento dos tributos. Verifica-se, assim, uma
razão inversamente proporcional entre o quantum democrático de um
regime político e a resistência social aos tributos por ele instituídos.
Assim, a democracia participativa, em superação aos modelos clássicos
e insuficientes da representação ou do exercício semidireto do poder,
aponta para uma “relegitimação” do Estado fiscal, na qual a sociedade
passa a tomar parte de espaços de decisões políticas.
A sociedade contribuinte deve-se preocupar, portanto, no
caminho a ser trilhado em direção a uma educação (para a cidadania)
fiscal, não apenas com a “carga tributária”, mas com o destino das
arrecadações e com os gastos públicos. Nesse sentido, já existem alguns
avanços, como o da Lei n.º 12.741/2012, que obrigou, como direito
básico dos consumidores, informarem-se os tributos incidentes e
repassados no preço dos produtos, e os programas de educação fiscal
ligados aos órgãos fiscais da União, dos estados e das capitais. Muito
ainda, porém, estão alheios os cidadãos acerca do que o Estado arrecada e, mais ainda, de como gastam os governantes tais recursos, o que pode
aumentar os índices de resistência fiscal na sociedade brasileira.
No segundo período do quinto parágrafo do texto CB1A1, o
termo quantum classifica-se gramaticalmente como
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGDFDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Formulação e Desenvolvimento de Políticas | Gestão de Políticas Públicas | Planejamento e Avaliação em Políticas Públicas
Na formulação de alternativas, um dos cinco estágios do ciclo
das políticas públicas, é necessário
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGDFDisciplina: Raciocínio Lógico e QuantitativoTemas: Proposições Logicamente Equivalentes | Equivalência Lógica e Negação de Proposições
Assinale a opção em que a proposição apresentada é equivalente
à proposição lógica (¬P˅Q) → (¬S˄R).
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGDFDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Gestão de Provisões e Contingências | Contabilidade Patrimonial
No tratamento contábil dos passivos contingentes, a divulgação
da saída de recursos que for considerada remota deve ser
..