Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2015Banca: CAIP-IMESOrganização: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais

Constituem direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal:

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

a livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

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Ano: 2015Banca: CAIP-IMESOrganização: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos do Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que atende, com fundamento nos princípios do direito do consumidor, ao enunciado que decorre do “princípio da informação”:

A informação decorre de o consumidor ser o elemento mais fraco da relação consumerista, por não dispor do controle sobre a produção dos produtos, consequentemente acaba se submetendo ao poder dos detentores deste controle, no que surge à necessidade da criação de uma política jurídica que busque a minimização dessa disparidade na dinâmica das relações de consumo.

O Princípio da informação, nas relações de consumo, refere-se à reparação por danos pelo fato do produto, e, orienta as práticas comerciais, a publicidade, e a proteção contratual, merecedora de especial destaque, que considera nulas de pleno direito, cláusulas contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé e equidade.

A informação é um direito na seara consumerista que já vem desde a antiguidade, como nas Leis das XII Tábuas, que exigia do vendedor uma obrigação de transparência, determinando que este definisse as qualidades essenciais de seus produtos e proibindo-o de fazer publicidade mentirosa; de uma forma mais evoluída o princípio da informação exige que o consumidor seja informado em todos os aspectos que envolvem o ato de comprar, de adquirir bens ou serviços, para que este não venha a ser lesado quando desejar adquirir o bem da vida.

O princípio da informação, que emana da necessidade da adequação dos produtos e serviços ao binômio,qualidade/segurança, atende aos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, e consiste na atenção de eventuais problemas dos consumidores, no que diz respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida.

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457941200016473

Ano: 2015Banca: CAIP-IMESOrganização: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Inimputabilidade por Transtorno Mental | Inimputabilidade por Embriaguez | Imputabilidade Penal | Teoria da Culpabilidade

No que concerne à imputabilidade, assim dispõe o Código Penal Brasileiro:

A embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.

O agente que comete o fato, sob o domínio de violenta emoção, logo após a injusta provocação da vítima, é isento de pena.

É isento de pena o agente que, por doença mental era, ao tempo da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

O juiz pode deixar de aplicar qualquer medida, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

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457941201742233

Ano: 2015Banca: CAIP-IMESOrganização: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Eleitorais

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos:

os maiores de catorze e menores de dezoito anos.

para os maiores de dezoito anos.

os maiores de sessenta anos.

os analfabetos.

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457941200831737

Ano: 2015Banca: CAIP-IMESOrganização: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

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457941200475871

Ano: 2015Banca: CAIP-IMESOrganização: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Prescrição e Decadência no Direito | Parte Geral do Direito Civil

A prescrição possui curso normal:

pendendo ação de evicção.

entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

contra os ausentes do País a serviço de empresas privadas brasileiras.

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457941200042337

Ano: 2015Banca: CAIP-IMESOrganização: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SPDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Relação de Trabalho e Emprego | Relações Laborais

Complete a frase abaixo assinalando a alternativa correta.

De acordo com o previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), considera-se empregado, ______________ ________________________________________________________________________________.

toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação do serviço.

aquele que presta um serviço transitório ou permanente à empresa, com ou sem remuneração, havendo, contudo, uma vinculação direta entre o trabalhador e o empresário.

aquele que utiliza o serviço de outrem em determinada direção, traçada por quem o aproveita e para obtenção de resultados sucessivos.

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457941201281462

Ano: 2015Banca: CAIP-IMESOrganização: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

São características inerentes ao poder de polícia da Administração Pública:

moralidade, coatividade e proporcionalidade.

eficiência, imperatividade e derrogabilidade.

legalidade, impessoalidade e facultatividade.

auto-executoriedade, discricionariedade e coercibilidade.

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457941200563867

Ano: 2015Banca: CAIP-IMESOrganização: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Eleitorais

Apresenta-se como condição de elegibilidade a idade mínima de:

vinte e um anos para Vereador.

trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

dezoito anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

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457941201210531

Ano: 2015Banca: CAIP-IMESOrganização: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Ocupação Provisória | Restrição Administrativa | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade

Complete a lacuna abaixo assinalando a alternativas correta.

“A _____________________ se define como sendo um ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário”. O texto se refere à hipótese de:

ocupação temporária.

desapropriação indireta.

limitação administrativa.

servidão administrativa.

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