Questões

O testamento particular é equiparado a documento público para fins de tipificação do crime de falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do Código Penal.

A pena do crime de falsidade ideológica é aumentada da sexta parte se a falsificação ou alteração for de assentamento de registro civil

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado não configura o crime de introdução na circulação de moeda falsa (artigo 289, §1º, do Código Penal), podendo configurar, em tese, o crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal).

Usar, como próprio, documento de identidade alheio constitui crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal

Quem divulga, indevidamente, com o fim de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público pratica o crime previsto no artigo 311-A, inciso I, do Código Penal, e está sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

Ambas as leis vedam a convalidação de atos administrativos ilícitos.

Nenhuma das leis trata expressamente do tema da convalidação dos atos administrativos, o que abre ensejo à divergência doutrinária sobre a matéria, com parte dos autores defendendo que a convalidação, quando possível, constitui dever para o administrador público, enquanto outros autores a consideram mera faculdade da Administração Pública.

Apenas a lei federal prevê expressamente a possibilidade de convalidação dos atos administrativos.

Ambas as leis preveem que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que nessa decisão se evidencie que tais atos não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

A lei federal prevê que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que nessa decisão se evidencie que tais atos não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, ao passo que a lei estadual dispõe que os atos que apresentarem defeito sanável serão convalidados pela Administração, desde que a convalidação não acarrete lesão do interesse público nem prejuízo para terceiros.

Propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada.

Evidenciar práticas antieconômicas, erros, abusos, fraudes e desvios.

Salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais.

Dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente.

Contribuir para a promoção da eficiência operacional da entidade.

dar enfoque à coleta, à transformação e à disponibilização dos dados.

priorizar o ambiente de negócios em detrimento de outras áreas.

analisar o que já existe, definindo as melhores hipóteses.

analisar o que já existe e o que está por vir, apontando novos caminhos.

analisar dúvidas já conhecidas para as quais se deseje obter resposta.

geral.

imediata.

seca.

do endividamento.

corrente.

0.

2.

5.

1.

10.

A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.

A proposição e a razão são falsas.

A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.

A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.

A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

remeter os autos ao Ministério Público.

suspender o processo.

designar advogado dativo.

revogar a medida liminar, notificando o impetrado.

decretar a caducidade da medida.

prévia, emitida pelo órgão ambiental do maior município afetado.

prévia, emitida pelo órgão ambiental estadual.

de operação, emitida pelo órgão ambiental estadual.

de instalação, emitida pelo órgão ambiental do maior município afetado.

de instalação, emitida pelo órgão ambiental estadual.

de Rafael ou da Associação Amigos da Universidade Pública.

da Associação Amigos da Universidade Pública, apenas.

de Rafael ou de Juan.

da Associação Amigos da Universidade Pública, de Rafael e de Juan, em litisconsórcio.

de Rafael, apenas.