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Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - Campo Grande - MSDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Conflito Individual | Requerimento Inicial e Pedido
De acordo com a legislação processual trabalhista, julgue o seguinte item, relativos ao jus postulandi, à reclamação e às provas no processo do trabalho.
Na reclamação trabalhista feita por escrito, o pedido deverá ser
certo, determinado e com indicação do valor, sob pena de ser
julgado extinto sem resolução do mérito.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - Campo Grande - MSDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Intervalos Interjornada e Intrajornada | Impactos e Duração nos Contratos de Trabalho
No que diz respeito ao intervalo para repouso e alimentação, a grupo econômico e à proteção ao trabalho da mulher, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência do TST.
Em casos específicos de empregados contratados para jornada
de trabalho de seis horas diárias e trinta horas semanais, mas
que habitualmente prorrogam essa jornada, a jurisprudência
tem-se posicionado no sentido de reconhecer, no mínimo, uma
hora de intervalo para repouso e alimentação.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - Campo Grande - MSDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Jurisdicional da Justiça do Trabalho | Competência Territorial
Texto associado
Em 2017, João foi contratado, em Campo Grande – MS,
como auxiliar administrativo da empresa X, sediada no mesmo
município. Em 2018, depois de um ano de serviços prestados a essa
empresa, João foi dispensado sem justa causa. Em 2019, ele mudou
seu domicílio para Corumbá – MS e lá ajuizou reclamação
trabalhista contra a empresa X em determinada vara do trabalho de
Corumbá. Na petição inicial, João afirmou ter trabalhado apenas em
Campo Grande, mas sustentou a competência da vara do trabalho
de Corumbá, por ser o foro de seu atual domicílio. Três dias depois
de ter sido notificada e antes da data marcada para a audiência, a
empresa X apresentou peça sinalizada como exceção de
incompetência territorial, alegando a competência de vara do
trabalho de Campo Grande.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da legislação processual trabalhista.
A competência territorial é de vara do trabalho de Campo
Grande, pois este foi o local da prestação dos serviços.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - Campo Grande - MSDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Introdução e Prioridades do Idoso
À luz do Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.
É legalmente assegurada a prioridade especial aos maiores
de oitenta anos de idade, atendendo-se a suas necessidades
sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - Campo Grande - MSDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Procuradores e Jus Postulandi | Partes e Representação Processual
De acordo com a legislação processual trabalhista, julgue o seguinte item, relativos ao jus postulandi, à reclamação e às
provas no processo do trabalho.
A possibilidade de empregado e empregador reclamarem
pessoalmente na justiça do trabalho, conhecida como
jus postulandi, foi extinta pela reforma trabalhista.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - Campo Grande - MSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ciclos da Despesa Orçamentária | Ciclos de Receita e Despesa
Acerca das despesas e receitas públicas, julgue o item que se segue.
Empenho é o ato pelo qual se reserva, na globalidade do
orçamento, importância necessária ao pagamento de
determinada despesa, sendo vedada a realização de despesa
sem o respectivo empenho. Para toda despesa a ser realizada,
é obrigatória a expedição de uma nota de empenho.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - Campo Grande - MSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Beneficiários do RGPS | Manutenção e Perda de Qualidade
Texto associado
Jorge, na qualidade de contribuinte individual, vinha
contribuindo até o início do cumprimento de pena de reclusão pela
prática do crime de homicídio qualificado, não tendo feito mais
contribuições.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
O reconhecimento da perda da qualidade de segurado de Jorge
ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição de
contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior
ao término do prazo de doze meses após o livramento.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - Campo Grande - MSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Citação em Processo Civil | Comunicação dos Atos Processuais
Texto associado
Em 29 de março de 2019, uma sexta-feira, iniciou-se o
prazo para que uma autarquia apresentasse contestação a uma
petição inicial de natureza cível, em procedimento ordinário,
distribuída em uma das varas federais de uma comarca do estado do
Mato Grosso do Sul, não tendo ocorrido nenhum feriado até a data
final para protocolo da contestação.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo a comunicação e prazos processuais, contestação e reconvenção.
A citação da autarquia foi realizada no órgão da advocacia
pública responsável pela representação judicial dessa
autarquia.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - Campo Grande - MSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimentos Especiais Contenciosos | Procedimentos Possessórios
Texto associado
Dionísio ajuizou ação possessória em desfavor de Paulo
sob o fundamento de que, durante os últimos seis meses, o
demandado estaria lhe prejudicando a entrada em seu próprio
terreno, visto que Paulo havia descarregado um caminhão de areia
no portão de entrada da propriedade de Dionísio. Ao redigir a
exordial, o advogado do autor narrou nos fatos a ocorrência de
esbulho, o que justificaria o ajuizamento da referida ação como de
reintegração de posse.
Julgue o item subsecutivo, no que se refere a procedimentos especiais, contestação, reconvenção e petição inicial.
No caso, como ocorreu somente o embaraço da plena posse de
Dionísio, deveria ter sido ajuizada ação de manutenção de
posse. Assim, o juiz, ao receber a inicial, deverá determinar a
emenda da exordial para adequação do pedido, nos termos do
Código de Processo Civil.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - Campo Grande - MSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de Crédito
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.
Conforme a LRF, não se admite utilizar recursos públicos,
incluídos os de operações de crédito, para socorrer instituição
do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante lei específica.