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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Competência Jurisdicional no Processo Civil
Carlos, microempresário, ajuizou ação contra o Estado perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ), buscando a
restituição de tributo pago indevidamente. O valor do pedido foi de R$ 40.000,00, quantia que, segundo ele, está dentro do
limite de competência do juizado. Diante do caráter técnico da questão tributária, o magistrado determinou, no curso do
processo, a realização de uma perícia contábil, porém, não complexa. O Estado, ao ser citado, apresentou contestação e
requereu a realização de prova testemunhal, além de solicitar a remessa do feito à Vara da Fazenda Pública, alegando que o
caso demandava ampla dilação probatória. Diante desse contexto, considerando as normas aplicáveis aos Juizados Especiais
da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2014Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Informática BásicaTemas: Processadores de Texto - Microsoft Word e LibreOffice Writer | Microsoft Word | Atalhos de Teclado
Analise as seguintes afirmativas sobre as teclas de atalho do Microsoft Word, versão português do Office 2007:
I – “Ctrl+N" aplica negrito ao texto selecionado.
II – “Ctrl+=" aplica subscrito ao texto selecionado.
III – “Ctrl+S" aplica sobrescrito ao texto selecionado.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I – “Ctrl+N" aplica negrito ao texto selecionado.
II – “Ctrl+=" aplica subscrito ao texto selecionado.
III – “Ctrl+S" aplica sobrescrito ao texto selecionado.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle da Gestão Pública
A prefeitura de um município realizou convênio com uma entidade privada, sem fins lucrativos, para organizar eventos
culturais na cidade. Durante a realização de um desses eventos, surgiram denúncias de superfaturamento e desvio de verbas
públicas. Certo cidadão da cidade buscou informações detalhadas sobre a destinação das verbas públicas utilizadas nessa
parceria junto à prefeitura. Considerando o caso hipotético e, com base na Lei nº 12.527/2011, que atitude a entidade
privada, em parceria com a prefeitura, deverá tomar para atender adequadamente à demanda desse cidadão?
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais
Ana e Bruno ajuizaram, conjuntamente, uma ação de indenização por danos materiais contra uma construtora, devido a
vícios estruturais em um imóvel recém-adquirido. O juiz proferiu sentença julgando parcialmente procedente o pedido,
condenando a construtora ao pagamento de indenização apenas a Ana, sob o fundamento de que Bruno não apresentou
provas suficientes do prejuízo. Bruno, inconformado, pretende recorrer da decisão. No entanto, antes de interpor seu
recurso, ele percebe que a sentença não analisou um argumento fundamental de sua defesa, configurando uma omissão
relevante. Já Ana, satisfeita com a decisão que lhe favoreceu, não pretende recorrer. Diante dessa situação, Bruno deseja
tomar as medidas cabíveis para corrigir a omissão e garantir sua possibilidade de recorrer. Considerando a situação hipotética
apresentada e as disposições do Código de Processo Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública
Sobre as autarquias, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A empresa TechNova, localizada no Brasil, desenvolveu um aplicativo que coleta dados pessoais de usuários para melhorar
o seu serviço de recomendações. Entretanto, a empresa também processa dados de usuários que não estão localizados no
Brasil a partir de servidores internacionais. Determinado usuário europeu questionou se a TechNova seguiu as diretrizes da
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para o tratamento de seus dados coletados através do aplicativo enquanto
ele esteve em trânsito no Brasil. Considerando a situação hipotética e as disposições da LGPD, a quais princípios essa
operação de tratamento de dados deverá aderir?
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Hardware e Arquitetura de ComputadoresTemas: Unidades de Processamento Central | Fundamentos de Arquitetura de Computadores
O processador é um circuito eletrônico integrado que executa os cálculos para que o computador possa funcionar. Um processador, portanto, executa instruções aritméticas, lógicas, de entrada/saída e outras instruções básicas que são passadas de um
sistema operacional.
(Disponível em: https://www.hardware.com.br/hardware. Acesso em: março de 2025.)
Considerando que os processadores possuem diversos recursos internos para o seu funcionamento, assinale a alternativa
que contém, exclusivamente, elementos relacionados à arquitetura de processadores.
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Análise Textual
Texto associado
Linguagem jurídica e democracia
Chega em boa hora o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, anunciado no fim do ano passado pelo ministro
Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O adjetivo
“simples”, geralmente associado ao que é comum (um quarto simples), modesto (roupas simples) ou rebaixado numa escala
hierárquica (um simples funcionário), pode também caracterizar o que é desprovido de rebuscamento ou afetação – e é aí que
entra a “linguagem simples” no Direito.
No campo jurídico, ainda persiste a tradição de uso de uma linguagem ornamentada, que se revela tanto no tom laudatório e
na seleção de vocábulos raros como no uso de longos advérbios, farta adjetivação, inversões sintáticas, períodos extensos, excesso
de partículas de negação, tudo isso emoldurando o emprego da terminologia específica do Direito. No Brasil, cunhou-se o termo
popular “juridiquês” para denominar essa linguagem, que tem ares de um idioma hermético, cuja compreensão é franqueada
apenas a iniciados.
Se a terminologia da área tem sua função, como ocorre no campo das ciências, da tecnologia ou mesmo da filosofia, o que
parece despropositado é o rebuscamento, ou seja, certo “estilo forense”, observado nas peças processuais. Um exemplo pode
ajudar o leitor a compreender o problema. Vejamos:
“As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que
autorize a ordem de ofício. Assentou o Tribunal de origem que ‘não repousa nos autos qualquer missiva de que o ergástulo onde
o reeducando encontra-se recluso não reúna condições sanitárias condizentes à proteção a vida [sic] e, nem mesmo que o
reeducando não está recebendo ou não pode receber o tratamento adequado dentro do ergástulo’.”
“Não evidenciar situação de teratologia” é um modo rebuscado de dizer que as peças processuais não contêm anomalias
ou irregularidades. “Teratologia”, no entanto, é um cultismo. O termo, de origem grega, é composto do radical “terat(o)-”, sinal
emitido pelos deuses, mau presságio, coisa espantosa ou animal monstruoso, e do radical “-logia”, formador de substantivos
que nomeiam artes, ciências, tratados etc. É frequente o uso dessa palavra na prática forense, mas não se trata de um termo
técnico, como o é “ordem de ofício”. É, portanto, necessário distinguir uma coisa da outra.
“Ergástulo”, um sinônimo erudito de “presídio”, é, rigorosamente, um termo usado para designar o cárcere em que, na Roma
antiga, os escravos punidos trabalhavam agrilhoados. Por extensão de sentido, denomina qualquer prisão. Trata-se de um eruditismo.
Termos que aludem ao Direito Romano ainda são frequentes nas peças processuais, bem como latinismos e agora os anglicismos.
O rebuscamento não se limita, no entanto, ao vocabulário. A organização sintática do período também revela a busca de
uma aura de complexidade. São comuns inversões de ordem, como se dá em “Assentou o tribunal de origem”, o sujeito posposto
ao verbo (em vez de “O tribunal de origem assentou” ou “O tribunal de origem estabeleceu”), ou o uso da lítotes, figura de
linguagem que consiste em afirmar algo pela negação de seu contrário (algo do tipo “eu não disse que o local não é bom”, em vez
de dizer que “o local é bom”, ou “não repousa nos autos qualquer missiva de que o ergástulo onde o reeducando encontra-se
[sic] recluso não reúna condições sanitárias condizentes à proteção a vida”).
Um ponto curioso nessa história é que, mesmo nesses textos de aparência erudita, são frequentes os desvios da norma-padrão
da língua portuguesa. No trecho “onde o reeducando encontra-se recluso”, temos um bom exemplo de vã tentativa de soar mais
“culto”. A oração subordinada adjetiva (iniciada pelo “onde”) requer próclise, mas, como sabemos, sobretudo no Brasil, existe a
percepção de que a ênclise é uma construção mais erudita – essa percepção difusa vem do fato de que, em nosso país, a próclise
coincide com o uso mais frequente no dia a dia.
Diga-se, a propósito, que a mesóclise (dir-lhe-ia, estabelecer-se-á), embora de baixíssima frequência mesmo entre os
falantes bem escolarizados, continua em uso nos textos jurídicos, inclusive nas leis (veja-se o texto constitucional, por exemplo).
Não se pretende aqui propugnar pela abolição do sistema de colocação pronominal, que é o menor dos problemas no âmbito
desta discussão. O conjunto de elementos – escolhas lexicais e estruturas sintáticas – arrolados segundo o critério da raridade
é o que faz da linguagem um obstáculo à compreensão quando sua função precípua é comunicar.
Comunicar é criar um espaço comum de entendimento. A linguagem da Justiça deve ser mais transparente, sob pena de
se ferir, mesmo sem intenção, um direito democrático da população.
(NICOLETI, Thaís. Linguagem jurídica e democracia. Folha de S. Paulo, 2024. Adaptado.)
A inversão da ordem dos termos em um enunciado pode não só dificultar sua compreensão como também alterar seu sentido
original. Assinale a alternativa que ilustra o último fenômeno descrito.
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Automação e Microfilmagem | Gestão de Conservação e Preservação
A utilização de recursos computacionais para preservação digital, que se baseia em fazer uma tecnologia atual funcionar
como uma tecnologia defasada, com as mesmas entradas de dados e produzindo as mesmas saídas, refere-se ao(à):
Ano: 2014Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental
Analise as afirmativas abaixo sobre responsabilidade ambiental:
I. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, sendo a responsabilidade ambiental objetiva por risco integral, não se admitindo a aplicação de excludentes de responsabilidade.
II. Para que haja responsabilidade da pessoa jurídica por danos ambientais é necessária a exigência de prova da participação de agentes da empresa para fim de imputação de prática de crime ambiental à pessoa jurídica.
III. Não é obrigatória a formação de litisconsórcio, visto que a responsabilidade de reparação integral do dano ambiental é solidária.
IV. A indenização por dano ambiental abrange danos materiais e morais. Contudo, a privação das condições de trabalho em decorrência de dano ambiental não configura dano moral.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
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