Questões

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades exclusivamente da Administração Pública, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, o qual poderá ter prazo de vigência indeterminado

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não se vinculam aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo aplicável, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

a cidadania.

a saúde e a educação.

a soberania.

a dignidade da pessoa humana.

Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura;

O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na despesa quando umas e outras forem especìficamente autorizadas pelo Poder Legislativo;

Conterá autorização ao Executivo para realizar em determinado mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita;

Poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos especiais até determinada importância;

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita de forma a não evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo;

Compreende os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria;

O registro da dívida fundada far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas;

Será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros;

Compreende os compromissos de exigibilidade inferior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos;

Compreenderá os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

Quadros demonstrativos da despesa;

Quadro demonstrativo de operações de crédito por antecipação da receita;

Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços;

Planos de aplicação dos fundos especiais;

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

a responsabilidade da Administração Pública, em caso de dano causado por seus agentes a terceiros, prescinde da demonstração do nexo causal e da ausência de causa excludente de responsabilidade.

as pessoas jurídicas de direito público somente responderão pelos danos dos seus agentes nos casos em que evidenciado, mediante procedimento administrativo, dolo ou culpa dos mesmos.

a Constituição consagrou o princípio do risco administrativo integral em relação às empresas prestadoras de serviço público, no tocante aos danos causados por seus agentes e prepostos

apenas em caso de dolo é possível à Administração Pública o exercício do direito de regresso contra o responsável pelos danos causados a terceiros.

a Constituição Federal consagrou, como regra geral, o princípio do risco administrativo, obrigando as pessoas jurídicas de direito público, bem assim as empresas prestadoras de serviços públicos, a indenizar os prejuízos que seus respectivos agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.