Questões

a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido.

é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.

o segurado pode ajuizar eventual ação contra a instituição previdenciária somente perante as varas federais da Capital do Estado-Membro em que possua domicílio.

a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.

consequência, e pode ser corretamente substituída por “De modo que”.

finalidade, e pode ser corretamente substituída por “Para que”.

causa, e pode ser corretamente substituída por “Visto que”.

concessão, e pode ser corretamente substituída por “Ainda que”.

condição, e pode ser corretamente substituída por “Desde que”.

inconstitucional, pois a competência para regulamentação da propaganda comercial é privativa dos Estados.

inconstitucional, pois a competência para tratar sobre a matéria é comum entre a União, Estados-membros e Distrito Federal, e não aos Municípios.

constitucional, pois ao tratar sobre regras de panfletagem nos logradouros públicos da cidade, insere-se como matéria de âmbito local, cuja competência é dos Municípios.

constitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente entre União, Estados-membros e Municípios.

inconstitucional, uma vez que a competência para tratar sobre propaganda comercial é exclusiva da União.

ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

proteção do salário na forma da lei, sendo considerado como crime a sua retenção dolosa ou culposa.

jornada de 4 horas de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo contrato de trabalho.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, escolhendo quais infortúnios são mais graves e qual população merece amparo nesses casos.

da diversidade da base de financiamento, pela qual os recursos financeiros devem ser recolhidos esclusivamente junto a empregados e empregadores.

do caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.

da equidade na forma de participação no custeio, pela qual as alíquotas e as bases de cálculo são iguais para empregadores e empregados.

de criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social desde que sejam arrecadados recursos que correspondam a, pelo menos, 50% do valor do custeio total.

não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes ou incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.

no caso de antinomia jurídica, utilizar o método da conjugação elisiva.

empregar conceitos jurídicos determinados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.

se limite a reproduzir ato normativo, ainda que explique sua relação com a causa ou a questão decidida.

Admite-se a colaboração posterior à sentença, mas nesse caso, será admitida apenas a redução da pena ou a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

Se a colaboração premiada permitir um ou mais dos resultados previstos no art. 4° da Lei, o juiz poderá reduzir a pena até 1/2 (metade) ou substituí-la por multa, sendo vedada a concessão de perdão judicial.

Quanto ao colaborador, o prazo para o oferecimento da denúncia poderá ser suspenso por até dois anos, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração.

O acordo de colaboração premiada é sigiloso e seu acesso é restrito apenas aos membros do poder judiciário, sendo tal sigilo mantido por todo o procedimento até o trânsito em julgado da sentença.

Após a homologação do acordo, a colaboração torna-se irretratável.

enquanto eventual o direito do titular, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não lhe é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

se considera condição a cláusula que, derivando da lei ou da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

o encargo suspende a aquisição e o exercício do direito convencionado, exceto quando expressamente ajustado pelas partes no negócio jurídico como condição resolutiva.

o termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito a que se refere o negócio jurídico firmado.

se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

Fundar e manter escolas de alfabetização e prevocacionais.

Colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal.

Promover a conciliação nos dissídios de trabalho.

Manter serviços de assistência judiciária para os associados.

Promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito.

formalidade.

trivialidade.

comodidade.

excentricidade.

banalidade.