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Ano: 2023Banca: IDIBOrganização: CDCDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Contrabando | Corrupção Ativa | Resistência
Sobre os crimes praticados por particular contra a
Administração Geral, analise as afirmativas a seguir:
I. No crime de resistência, o agente opõe-se à
execução de ato legal, mediante violência ou ameaça
a funcionário competente para executá-lo ou a quem
lhe esteja prestando auxílio.
II. No crime de corrupção ativa, a pena é aumentada de
um terço, se, em razão da vantagem indevida ou sua
promessa, o funcionário retarda ou omite ato de
ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
III. No crime de contrabando, apenas responde o agente
que importar mercadorias proibidas, sendo atípica a
conduta de exportar mercadoria proibida.
Assinale
De acordo com a Constituição Federal, é assegurado a
todos, independentemente do pagamento de taxas,
I. o registro civil de nascimento.
II. a obtenção de certidões em repartições públicas,
para defesa de direitos e esclarecimento de situações
de interesse pessoal.
III. o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Assinale
Ano: 2023Banca: IDIBOrganização: CDCDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública
Cássio, na iminência de assumir cargo público na
Companhia Docas do Ceará, exigiu de dois empresários o
montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para facilitar a
liberação de cargas que não saíram da área portuária por
determinação da Receita Federal. Nesse caso, é correto
afirmar que
Ano: 2023Banca: IDIBOrganização: CDCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
De acordo com a Lei nº 12.527/11, o acesso à informação
compreende, entre outros, o direito de obter informação
Ano: 2023Banca: IDIBOrganização: CDCDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Conceito do Regime Geral de Previdência Social | Regime Geral de Previdência Social | Prestação de Benefícios e Serviços do RGPS
Acerca do Regime Geral de Previdência Social, analise
os itens a seguir:
I. A previdência social será organizada sob a forma do
Regime Geral de Previdência Social, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial.
II. A gratificação natalina dos aposentados e
pensionistas terá por base o valor dos proventos do
mês de dezembro de cada ano.
III. É vedada a filiação ao regime geral de previdência
social, na qualidade de segurado facultativo, de
pessoa participante de regime próprio de previdência.
IV. Nenhum benefício previdenciário ou assistencial terá
valor mensal inferior ao salário-mínimo.
V. Os empregados dos consórcios públicos, das
empresas públicas, das sociedades de economia
mista e das suas subsidiárias serão aposentados
compulsoriamente, observado o cumprimento do
tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade
máxima de 65 (sessenta e cinco) anos.
Estão corretos apenas os itens agrupados em
Ano: 2023Banca: IDIBOrganização: CDCDisciplina: Segurança no Transporte e LogísticaTemas: Segurança Física e de Patrimônio | Gestão de Segurança
Acerca da segurança e vigilância de áreas e instalações,
analise os itens a seguir:
I. Por conta do perfil evidentemente defensivo, a
segurança passiva de áreas e instalações não pode
abranger ações ofensivas, as quais são exclusivas da
chamada segurança ativa.
II. A abordagem à distância é considerada uma medida
de segurança estática.
III. É proibido o uso de drones para fins de vigilância, já
que eles não atendem a nenhum dos requisitos
necessários para a implementação da segurança
ativa ou passiva.
Assinale
Ano: 2023Banca: IDIBOrganização: CDCDisciplina: Segurança no Transporte e LogísticaTemas: Gestão de Segurança
Durante o horário de almoço, dois guardas portuários
estavam conversando sobre ações de vigilância patrimonial
quando o chefe da segurança da Companhia Docas do Ceará
adentrou o recinto e falou objetivamente: “Não há segurança
perfeita ou absoluta”. Sobre o comentário em questão,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2023Banca: IDIBOrganização: CDCDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Sinalização Viária
Ao se deparar com uma placa de PARADA
OBRIGATÓRIA, o condutor do veículo deve
Ano: 2023Banca: IDIBOrganização: CDCDisciplina: Raciocínio Lógico e QuantitativoTemas: Introdução à Lógica | Tabelas de Verdade
Denomina-se proposição a toda frase declarativa,
expressa em palavras ou símbolos, que exprima um juízo ao
qual se possa atribuir, dentro de certo contexto, somente um
dos dois valores lógicos possíveis: verdadeiro ou falso. Diante
desse conceito, assinale a alternativa que representa uma
proposição.
Ano: 2023Banca: IDIBOrganização: CDCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais
Acerca dos direitos humanos previstos na Constituição
Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. A prevalência dos direitos humanos é um princípio ao
qual está vinculada a República Federativa do Brasil.
II. Serão equivalentes às emendas constitucionais os
tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, no Congresso
Nacional, por maioria absoluta de seus membros.
III. São considerados direitos humanos apenas aqueles
direitos especificados formalmente na Constituição
Federal.
Assinale