Questões

12 de agosto de 1906.

1º de maio de 1906.

21 de abril de 1906.

25 de dezembro de 1906.

24 de junho 1906.

235.

256.

198.

105.

94.

Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

Enunciado de súmula de tribunal de alçada sobre direito local.

Juiz não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Acórdão proferido apenas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

Entendimento firmado em incidente de assunção de competência, exceto de resolução de demandas repetitivas.

4.

6.

5.

8.

7.

É considerada eficaz a alienação ou oneração do bem penhorado ou do bem objeto da ação de execução (obrigação de entregar coisa certa) no curso da demanda executiva.

O dever de colaboração não impõe aos terceiros, estranhos ao processo, o dever de prestar informações para a rápida e eficiente prestação da atividade jurisdicional.

O devedor que oculta documentos (ou propositadamente os confunde), indica erroneamente os bens sujeitos a constrição ou os transfere de lugar para ocultá-los não incidirá na pena de multa.

Caberá ao juiz proteger a confidencialidade de dados, documentos e informações, permitindo acesso limitado a eles, mas, nunca determinar a tramitação do processo em segredo de justiça.

A convocação das partes pode também ser determinada pelo magistrado para a melhor organização do processo de execução (nos moldes do que está previsto no art. 357 do CPC/2015), de modo que nada impede o juiz de chamar as partes para tratar, por exemplo, da alienação particular do bem penhorado (art. 879 do CPC/2015), ouvindo-as sobre a escolha do leiloeiro ou sobre a melhor forma de levar a cabo a alienação.

É facultativo a empresa conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da previdência social.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual, será pago direto por este, com ressarcimento ao final do benefício.

Não é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias ao segurado ou segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa poderá consistir numa renda mensal inferior a sua remuneração integral.

É objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta, inclusive na mesma sessão legislativa.

A emenda à Constituição será promulgada somente pelo Senado Federal, independente do número de ordem.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Possuir aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo.

Ter sido aprovado previamente em concurso público.

Comprovar o nível de escolaridade exigido para o cargo.

Ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal.

Estar quites com as obrigações militares e eleitorais.

Invisível, picolé, país.

Imóvel, indícios, remédios.

Saúde, nível, exercícios.

Idêntico, chaminé, impecável.

Rótulos, difícil, público.

De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos nas unidades do Poder Judiciário.

Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.

O CPC/2015 permite que as partes plenamente capazes transacionem sobre questões relativas ao processo e ao procedimento, realizando assim negócios jurídicos processuais.

Os atos processuais devem ser totalmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei, descabido o ato físico.