Questões

Depois que a Câmara Municipal declarar a admissibilidade da acusação contra o Prefeito, pelo voto de dois terços de seus membros, não poderá aquele ser submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, e perante a Câmara, nos crimes de responsabilidade.

Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Não são crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra esta Lei Orgânica.

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, transitada em julgado, nas infrações comuns, o Prefeito estará sujeito a prisão.

O Prefeito continuará exercendo suas funções mesmo se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Tribunal de Justiça do Estado nas infrações penais comuns.

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É objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta, inclusive na mesma sessão legislativa.

A emenda à Constituição será promulgada somente pelo Senado Federal, independente do número de ordem.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Prefeitos, juízes e presidente.

Presidente, juízes e senadores.

Deputados (estadual e federal), senadores e presidente.

Vereadores, deputados (estadual e federal) e juízes.

Prefeitos, governadores e presidente.

Possuir aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo.

Ter sido aprovado previamente em concurso público.

Comprovar o nível de escolaridade exigido para o cargo.

Ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal.

Estar quites com as obrigações militares e eleitorais.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, não poderá o juiz ordenar o arquivamento dos autos.

Não deve ser suspensa a execução quando concedido o parcelamento.

Se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis.

Quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual não se suspenderá a prescrição.

10 (dez) dias, para apreciar os pedidos de liminar, inclusive em medidas cautelares, e outros de natureza urgente.

15 (quinze) dias, para o juízo de admissibilidade de recursos e consultas.

15 (quinze) dias, para despacho liminar em denúncia.

10 (dez) dias, para o juízo de retratação no Recurso de Agravo.

05 (cinco) dias, para os despachos de mero expediente.

Teixeira Soares, Turvo, Cândido de Abreu, Ivaí, Guamiranga, Irati e Inácio Martin.

Candói, Turvo, Cândido de Abreu, Guamiranga, Imbituva, Irati e Inácio Martin.

Rio Azul, Cândido de Abreu, Guamiranga, Imbituva, Irati e Inácio Martin.

Ponta Grossa, Turvo, Cândido de Abreu, Ivaí, Guamiranga, Imbituva e Inácio Martin.

Guarapuava, Turvo, Cândido de Abreu, Ivaí, Guamiranga, Imbituva, Irati e Inácio Martin.

É facultativo a empresa conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da previdência social.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual, será pago direto por este, com ressarcimento ao final do benefício.

Não é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias ao segurado ou segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa poderá consistir numa renda mensal inferior a sua remuneração integral.

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Ministério da Fazenda.

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Ministério Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.