Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Ilha Solteira - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Obrigação Fiscal

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.

É vedado instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

É vedado instituir tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurando a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade, seletividade e da progressividade, na forma da legislação tributária.

A imunidade tributária recíproca não é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

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457941201041399

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Ilha Solteira - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta leve nos termos da lei.

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais, excetuadas as questões administrativas.

ninguém será obrigado a filiar-se, mas deve manter-se no sindicato se filiado; é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.

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457941201358835

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Ilha Solteira - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

É correto afirmar que ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

investido no mandato de Vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

tratando-se de mandato eletivo estadual ou distrital não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se não estivesse em exercício.

investido no mandato de Prefeito não é necessário afastar-se do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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457941201296929

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Ilha Solteira - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos

Em processo administrativo, assegurada a ampla defesa, verificou-se que uma concessionária de serviço público do Município de Ilha Solteira descumpriu cláusulas contratuais relativas à concessão. A inexecução parcial do contrato de concessão acarretará, a critério do poder concedente, a extinção da concessão por

advento do termo contratual.

encampação.

expromissão.

anulação.

caducidade.

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457941200845196

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Ilha Solteira - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Fundamentos das Obrigações | Direito das Obrigações

No cumprimento das obrigações, será reputado válido o pagamento

feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

contra terceiros, quando feito ao credor, apesar de intimado o devedor da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros.

feito ao credor incapaz de quitar, ainda que o devedor não prove que em benefício daquele efetivamente reverteu.

feito de boa-fé ao credor putativo, salvo se provado depois que não era credor.

feito pelo terceiro não interessado, em nome e à conta do devedor, não cabendo oposição deste.

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457941200287399

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Ilha Solteira - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ação Popular | Outras Legislações Especiais

Em uma Ação Popular, quais são os efeitos da desistência da ação?

Deverão ser publicados editais, legitimando qualquer cidadão ou representante do Ministério Público a dar prosseguimento à ação no prazo de 90 dias.

A desistência será homologada após a oitiva do representante do Ministério Público.

O autor pagará as custas processuais e perdas e danos, caso o ente público ingresse no polo passivo da demanda.

Ficará o autor impedido de propor nova ação com motivo idêntico, sob pena de litigância de má-fé.

Não haverá efeitos, ante a impossibilidade de desistência de ação popular.

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457941201471599

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Ilha Solteira - SPDisciplina: Jornalismo e MídiaTemas: Teorias e Escolas Principais | Teorias da Comunicação

Em 1954, Adorno escrevia que “cada espectador de um filme policial televisivo sabe com absoluta certeza como se chega ao fim. A tensão só é mantida superficialmente e é impossível obter um efeito sério. Pelo contrário, o espectador sente, durante toda a emissão, que está num terreno seguro”.

Essa observação do autor tem fundamento na teoria

hipodérmica.

crítica.

funcionalista.

estruturalista.

culturológica.

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457941200617300

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Ilha Solteira - SPDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Compreensão e Interpretação Textual | Análise Textual

Texto associado

No princípio era a fome

Nosso falar mole e descansado vem conservando, perante a comida, um respeitoso vínculo, profundo e quase umbilical.

Vítima da miséria secular, a gente brasileira encontrou nas metáforas ligadas à alimentação uma forma genuína de expressar-se, de representar e recriar o mundo.

Em um país de tanta abundância e tão pouca oportunidade para tantos, sabe-se que apenas alguns estão destinados a ficar por cima da carne seca e tirar a barriga da miséria. Nem nos causa estranheza que nossos ministros sejam fritados ou a liberação de recursos para a saúde e a educação seja eternamente cozinhada em fogo brando e mantida em banho-maria. Aliás, quem é que não sabe que tudo acaba em pizza?

No Brasil, fast-food e alopatia convivem na boa com a mamadeira, a canjica, os chás de erva-cidreira e erva-doce. Geleia global. Tudo bem que os americanos tenham o seu “piece of cake”, designativo das coisas fáceis de obter. Houve tempo em que eles só souberam da fartura e não sentiram na carne o que é ter de descascar um abacaxi, resolver um pepino, encarar uma batata quente e enfrentar o angu de caroço que é o nosso dia a dia. Afinal, mesmo em crise, eles ainda ganham em dólar. E comem como poucos...

Essas e outras tantas expressões, todo brasileiro sabe. Conhecê-las faz parte de nossa educação; desconhecê-las é menosprezar as motivações que têm alimentado nossa alma.

(José Paulo Oliveira. https://groups.google.com/forum/#!topic/mensagens-especiais/0TtDv7GSxKA. Acesso em 22.05.2018. Adaptado.)

De acordo com o texto, é correto afirmar que

o desconhecimento de termos e expressões que fazem parte do campo semântico da alimentação é decorrente da baixa escolaridade de alguns brasileiros.

a discrepância entre a fartura alimentar existente no Brasil e nos EUA é fruto da imposição do dólar como única moeda de transação internacional.

o ritmo e a cadência peculiares do falar brasileiro deram origem, diferentemente do que ocorreu em outros países lusófonos, a metáforas associadas à alimentação.

a inventividade do povo brasileiro o levou a criar palavras que, embora ainda não dicionarizadas, retratam o cotidiano.

a representação linguística do nosso contexto histórico e social também se faz pelo uso de metáforas relacionadas à alimentação.

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457941200831367

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Ilha Solteira - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Obrigação Fiscal

De acordo com o Código Tributário Nacional, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria,

não se sub-rogam no caso de arrematação em hasta pública, salvo quando houver previsão expressa no edital em sentido contrário.

se sub-rogam no espólio, se devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

não se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

se sub-rogam na pessoa do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, se devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

se sub-rogam no caso de arrematação em hasta pública, no respectivo preço.

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457941200410710

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Ilha Solteira - SPDisciplina: Cultura Geral e AtualidadesTemas: Economia Global | Ciências Econômicas | Economia Doméstica

O Banco Central reagiu à alta do dólar. Por unanimidade, manteve os juros básicos da economia em 6,5% ao ano, ao mesmo tempo em que sinalizou o fim do ciclo de cortes no juro iniciado em outubro de 2016. O Copom (Comitê de Política Monetária do BC) considerou que a recente turbulência no mercado internacional, com tendência de valorização do dólar, tornou desnecessário um corte adicional nos juros, que estão no patamar mais baixo da história.

(Folha de S.Paulo, 17.05.18. Disponível em:

<https://goo.gl/x3xnz4>. Adaptado)

A tendência de valorização do dólar está associada

à brusca queda da inflação nos países emergentes.

ao forte crescimento econômico global.

à redução do deficit fiscal chinês.

às políticas de liberalização comercial.

ao cenário de alta dos juros nos EUA.

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