Questões

inconstitucional, pois o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

constitucional, porque a norma municipal busca proteger os limites dos interesses do município de Ilha Solteira, preservando o meio ambiente local e a saúde de seus moradores.

constitucional, uma vez que o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local, de forma suplementar.

constitucional, porque o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, de forma concorrente.

inconstitucional, porque a Constituição Federal outorga competência à União para legislar, privativamente, sobre a proteção ao meio ambiente.

somente será recebida enquanto não iniciada, pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, a votação da parte cuja alteração é proposta.

não será recebida, pois a proposta de lei orçamentária anual do Município já foi publicada, inclusive para eventual manifestação do eleitorado local.

será recebida enquanto não iniciada, pelo Plenário da Câmara, a votação da parte que se deseja alterar. 

somente será recebida, independentemente do início da votação pela Câmara, quando relacionada à alteração de despesas anteriormente autorizadas, ou à previsão de receitas.

não será recebida, caso qualquer das Comissões Permanentes da Câmara Municipal já tenha exarado parecer desfavorável da parte cuja alteração é proposta.

é assegurado para apreciação da legalidade, tanto de atos administrativos vinculados como discricionários.

somente poderá ocorrer sobre atos administrativos vinculados, sem adentrar no mérito administrativo.

é apenas assegurado sobre atos administrativos anulados que não respeitarem os direitos adquiridos.

só pode ser exercido sobre atos administrativos discricionários, inclusive adentrar no mérito administrativo.

é possível, quando previamente analisado pelo controle interno parlamentar, com auxílio do Tribunal de Contas.

por transparência ativa, deve-se entender a remessa postal de informações sem solicitação prévia do contribuinte.

as entidades privadas sem fins lucrativos devem dar publicidade dos recursos públicos e privados por elas recebidos. 

o solicitante não precisa informar os motivos de seu pedido de informação.

todas as informações fornecidas têm os custos pagos pelos solicitantes.

na impossibilidade de acesso imediato à informação, o órgão público terá 50 dias para fornecê-la.

ao Jornal do Brasil.

ao jornal O Globo.

à Tribuna da Imprensa.

ao Diário de S. Paulo.

ao jornal O Estado de S. Paulo.

Julgamento de Vereador ou de Prefeito ou dos membros da Mesa.

Sessão para concessão de honrarias.

Destituição de Vereador faltoso.

Eleição dos membros da Mesa da Câmara e seus substitutos.

Deliberação para apreciação de veto do Prefeito a projeto de lei.

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

investido no mandato de Vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

tratando-se de mandato eletivo estadual ou distrital não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se não estivesse em exercício.

investido no mandato de Prefeito não é necessário afastar-se do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

uma exemplificação e o conclui elogiando os estudos acurados do historiador.

uma suposição e o conclui reiterando a descrença de Scheidel em sociedades mais justas.

uma comparação e o conclui incitando o leitor a realizar a dura tarefa da luta pela igualdade social.

uma pergunta capciosa e o conclui apresentando ideia considerada verdade universal. 

um questionamento e o conclui expondo incertezas acerca do surgimento de sociedades mais igualitárias. 

vinculação entre educação escolar e as práticas culturais.

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. 

gestão unitária do ensino público.

disseminação e análise de informações sobre a educação.

prevalência de instituições públicas de ensino.

Moção. 

Sugestão.

Proposição. 

Indicação.

Resolução.