A Lei 12.737/12, conhecida como Lei Carolina Dieckmann,
estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da
internet no Brasil e busca proteger a sua privacidade digital.
Diante disso, está correto afirmar que
O Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3
(Decreto 7.037/2009) busca a transparência e a participação
popular no sistema de segurança pública e justiça criminal,
partindo-se do pressuposto de que a realidade brasileira segue
sendo gravemente marcada pela violência e por severos
impasses estruturais na área da segurança pública. Nesse
contexto, é correto afirmar que
Determinada autarquia pública celebrou contrato de
gestão para ser elevada ao status de agência executiva,
buscando aumentar a eficiência e a redução de custos para
a Administração Pública. Nesse caso, é necessário que os
controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos,
obrigações e responsabilidade dos dirigentes estejam
necessariamente previstos em
Considerando que a preservação da segurança e disciplina
no interior das unidades é de fundamental importância para
que a visita transcorra em ordem, harmonia e respeito mútuo
de forma a garantir a integridade física, psíquica e moral dos
visitantes e das pessoas que laboram nos Estabelecimentos
Prisionais, há a Portaria 900/22, com o escopo de regulamentar
e disciplinar os procedimentos de visita às pessoas privadas
de liberdade das Unidades Prisionais do Estado do Ceará.
Diante do inculcado em tal regulamento, quanto ao acesso de
visitantes em dias de visitação, assinale a alternativa correta.
A Resolução 31/22 traz as medidas de monitoração
eletrônica, decorrentes de ordens judiciais. Assim, fulcro em
tais disposições normativas, assinale a alternativa correta.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assim, de acordo com a Constituição
da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores), compete ao Poder Público, nos termos
da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
Dentre os princípios implícitos da Administração Pública,
está o chamado princípio da proporcionalidade, o qual pode
ser subdividido corretamente nos critérios de
Em se tratando da requisição de indisponibilidade de bens do réu nas ações de improbidade administrativa, à luz do que
dispõe a Lei 8.429/92, assinale a alternativa correta.
Em determinado crime de ação pública, esta não foi
intentada no prazo legal pelo Ministério Público, o que acabou
gerando enorme repercussão social pela sensação de
impunidade. Nesse caso, é correto afirmar que