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Ano: 2019Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de São João da Boa Vista - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
Com relação à competência para regulamentar o
orçamento público, analise as frases abaixo e responda
segundo previsão contida na Constituição Federal.
I - As leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão as diretrizes orçamentárias.
II - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá
as metas e prioridades da administração pública
federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
III - Ainda que não previsto na lei orçamentária, é
permitido ao poder executivo iniciar obras,
programas ou projetos bem como a realização de
despesas ou a assunção de obrigações cujos
Estados ou Municípios não conseguiram honrar.
Das frases acima, está(ão) incorreta(s) apenas aquela(s)
que consta(m) em:
Ano: 2019Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de São João da Boa Vista - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária
Com relação ao processo legislativo, segundo prevê a
Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e
responda.
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição e leis complementares.
II - leis ordinárias e leis delegadas.
III - medidas provisórias, resoluções e decretos
legislativos.
Das afirmações acima, está(ão) correta(s) apenas
aquela(s) que consta(m) em:
Ano: 2019Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de São João da Boa Vista - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Segundo estabelece a Lei nº 9.784/99 que regulamenta o
instituto do Processo Administrativo, analise as frases
abaixo e assinale a incorreta:
Ano: 2019Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de São João da Boa Vista - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade
Administrativa, analise as frases abaixo e responda.
I - O Ministério Público, se não intervir no processo
de ação civil de improbidade administrativa
como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal
da lei, sob pena de nulidade.
II - O particular que não tem vínculo com a
administração pública somente pode sofrer as
sanções previstas na Lei de improbidade
administrativa se for beneficiário direto do ato de
improbidade.
III - Qualquer cidadão pode representar
administrativamente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar prática de ato de
improbidade, e a comissão processante
responsável pela apuração deve dar
conhecimento do procedimento administrativo
ao Ministério Público e ao respectivo tribunal ou
conselho de contas.
IV - A perda e o afastamento, ainda que provisório,
de cargo, emprego ou função pública, e a
suspensão dos direitos políticos, em razão da
prática de ato de improbidade, somente podem
efetivar-se após o transito em julgado da
sentença condenatória.
Das afirmações acima, está(ão) correta(s) apenas a(s)
constante(s) em:
Ano: 2019Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de São João da Boa Vista - SPDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Regência Verbal e Nominal | Sintaxe
Texto associado
A questão toma por base a Lei Orgânica
do Município de São João da Boa Vista.
Considerando a passagem “São condições de
elegibilidade para o mandato de Vereador o cumprimento
das exigências da legislação federal pertinente”, se o
redator optasse por substituir o termo em destaque pelo
verbo obedecer, teríamos:
Ano: 2019Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de São João da Boa Vista - SPDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Reescrita Textual | Análise Textual
Na sequência da mesma emenda, há a seguinte
passagem: “Artigo 2º:- Essa Emenda entra em vigor na
data da publicação da mesma”. A você cabe redigi-la
novamente, e você o faz da seguinte forma:
Ano: 2019Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de São João da Boa Vista - SPDisciplina: Informática BásicaTemas: Sistemas Operacionais | Microsoft Windows 10
Desde o desenvolvimento dos primeiros sistemas
operacionais destinados a usuários comuns, os
ambientes gráficos trazem a área de trabalho como um
conceito de fácil assimilação, na medida em que porta
analogia a uma mesa de trabalho real, e, nesse quesito,
uma novidade bastante útil da versão 10 do Windows é a
possibilidade de criar várias áreas de trabalho. Entre as
alternativas seguintes, assinale a única que não
apresenta uma utilidade válida para a funcionalidade de
múltiplas áreas de trabalho.
Ano: 2019Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de São João da Boa Vista - SPDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Conjunções | Morfologia
Uma das definições de DEMOCRACIA, constante no
dicionário Houaiss, é: “governo no qual o povo toma as
decisões importantes a respeito das políticas públicas,
não de forma ocasional ou circunstancial, mas segundo
princípios permanentes de legalidade”. Assim, o termo
sublinhado estabelece, em relação à oração anterior,
ideia de:
Ano: 2019Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de São João da Boa Vista - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
Analise as frases abaixo, relacionadas à Lei nº 8.429/92,
Lei de Improbidade Administrativa, e responda.
I - Frustrar a licitude de concurso público.
II - Deixar de prestar contas quando esteja obrigado
a fazê-lo.
III - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento
de terceiro, antes da respectiva divulgação
oficial, teor de medida política ou econômica
capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou
serviço.
IV - Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos,
máquinas, equipamentos ou material de qualquer
natureza, de propriedade ou à disposição da
União, estados, Distrito Federal ou municípios,
bem como o trabalho de servidores públicos,
empregados ou terceiros contratados por essas
entidades.
Todas as hipóteses acima enquadram-se como atos que
importem improbidade administrativa, porém, apenas
uma delas se caracteriza por ato de improbidade que se
destaca em provocar ao agente improbo o
enriquecimento ilícito. Esta hipótese está prevista na
alínea:
Ano: 2019Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de São João da Boa Vista - SPDisciplina: Raciocínio Lógico e QuantitativoTemas: Sequências Lógicas
Observe a sequência numérica abaixo e responda.
2 , 3 , 5 , 7 , 11 , 13 , ? , ...
Qual número preenche a posição seguinte ao 13 na sequência?