Questões

Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

À Emenda entra em vigor na data de publicação dela.

A Emenda entra em vigor na data de publicação dela.

Essa Emenda entraria em vigor na data da sua publicação.

O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 60 (sessenta) dias por sessão legislativa.

O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 30 (trinta) dias por sessão legislativa.

O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 90 (noventa) dias por sessão legislativa.

I e II.

I, II e III.

I.

60 (sessenta) dias.

30 (trinta) dias.

45 (quarenta e cinco) dias.

15 (quinze) dias.

São símbolos do Município: a Bandeira, o Hino e o Brasão, descritos e regulamentados por Lei.

São bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, à qualquer título, lhe pertença.

O Legislativo e o Executivo são poderes do Município, independentes e harmônico entre si.

O Município têm por sede a cidade de São João da Boa Vista.

§ 3º - Até o dia 30 de junho de cada sessão legislativa, o vereador deverá apresentar à declaração de bens atualizada ou a cópia da declaração anual de bens apresentados a Receita Federal com as necessárias atualizações, sobre pena de retenção dos subsídios, a partir de 1º de julho do respectivo ano até que regularize sua situação, junto ao setor administrativo da Câmara Municipal.

§ 3º - Até o dia 30 de junho de cada sessão legislativa, o vereador deverá apresentar a declaração de bens atualizada ou a cópia da declaração anual de bens apresentada à Receita Federal com as necessárias atualizações, sob pena de retenção dos subsídios a partir de 1º de julho do respectivo ano, até que regularize sua situação junto ao setor administrativo da Câmara Municipal.

§ 3º - Até o dia 30 de junho de cada sessão legislativa, o vereador deverá apresentar a declaração de bens atualizada ou cópia da declaração anual de bens apresentados à Receita Federal, com as necessárias atualizações, sob pena de retenção dos subsídios, a partir de 1º de julho do respectivo ano, até que a sua situação junto ao setor administrativo da Câmara Municipal seja regularizada de qualquer forma.

§ 3º - Até o dia 30 de junho, de cada sessão legislativa, o vereador deverá apresentar a declaração de bens atualizados ou a cópia da declaração anual de bens, apresentada a Receita Federal com as necessárias atualizações, sob pena de retenção dos subsídios, a partir de 1º de julho do ano administrativo, até que ele regularize sua situação junto ao setor administrativo da Câmara Municipal.

Memorando 

Carta

Aviso

Ofício

II e III.

III

I.

I e II.

III.

I e III.

I e II.

IV.

O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-ão total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contado da data de recebimento, só podendo serem rejeitados pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio aberto.

A matéria constante do projeto de lei rejeitados somente poderão constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como julgamento das contas dos administrados e dos demais responsáveis por bens e valores públicos.

A iniciativa das leis cabe à qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município.