Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Altinópolis - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Citação em Processo Civil | Comunicação dos Atos Processuais

Sobre os efeitos processuais do instituto da prescrição, previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, mesmo que seja para evitar prescrição.

Haverá resolução do processo sem conhecimento do mérito quando o juiz reconhecer a prescrição.

O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, mesmo que o motivo do indeferimento seja o reconhecimento de prescrição.

Quando reformar sentença que reconheça a prescrição, o tribunal deverá, em qualquer hipótese, julgar o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

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457941200732480

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Altinópolis - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Educação, Cultura e Esporte

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. O poder público, na esfera de sua competência municipal,

poderá recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, ou seja, do ensino infantil ao ensino médio.

poderá deixar de oferecer ensino gratuito, substituindo por escolas privadas subsidiadas.

deverá assegurar em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório.

deverá garantir a iniciativa privada.

poderá fazer-lhes a chamada pública, desde a educação infantil até a universitária.

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457941201917740

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Altinópolis - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Altinópolis | Legislação Municipal de Altinópolis

A Câmara Municipal de Altinópolis poderá cassar o mandato do Vereador quando

desempenhar missões em que não há interesse do Município.

fixar residência fora do município.

exercer cargo público na Administração estadual.

deixar de tomar posse, sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido.

for acometido de moléstia incapacitante.

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457941201897289

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, assinale a alternativa correta.

O crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321 do CP, é infração de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal.

O cidadão A, funcionário público, em discussão com o vizinho por conta de uma reforma, acaba por matá-lo. Seu superior hierárquico não comunica o fato à autoridade competente, motivo pelo qual deverá ser responsabilizado por condescendência criminosa.

Consumado o crime de peculato doloso, a reparação do dano afasta o crime e permite a absolvição do acusado.

Nos crimes contra a Administração Pública, inclusive no crime de corrupção passiva, é plenamente aceitável a aplicação do princípio da insignificância.

Suponha que um jurado, durante o julgamento em plenário, exija vantagem indevida para si, valendo-se do pretexto de futuro julgamento. Na hipótese, não poderá ser responsabilizado pelo crime de concussão.

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457941201283919

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Altinópolis - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

No que respeita à interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar que

a lei tributária pode alterar o conteúdo de institutos de direito privado utilizados implicitamente pela Constituição Federal para limitar competências tributárias.

na integração da legislação tributária, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do tributo devido.

os princípios gerais de direito privado utilizam-se, para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários.

se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

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457941201006311

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Altinópolis - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Dosimetria: Terceira Fase | Dosimetria: Primeira Fase | Dosimetria: Segunda Fase | Determinação do Regime Inicial

Acerca da aplicação da pena, assinale a alternativa que representa entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

A incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Como condição especial ao regime aberto, admite-se a fixação de pena substitutiva.

No crime de roubo circunstanciado, basta a mera indicação do número de majorantes para que se aplique o aumento de pena na terceira fase da dosimetria.

Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito.

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457941200137992

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Altinópolis - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Princípios do Orçamento | Orçamento: Conceitos Gerais

A disposição constitucional que determina que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, consubstancia o princípio orçamentário da

não vinculação.

totalidade.

especialização.

transparência.

uniformidade.

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457941200390467

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Altinópolis - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Direito das Obrigações | Inadimplemento das Obrigações

Talita celebrou um contrato com Ronaldo no qual assumiu obrigação de entregar, no prazo de um mês, dez vasos esculpidos à mão. No referido contrato foi estipulada cláusula penal para o caso de inadimplemento. Passados dois meses, Talita ainda não havia esculpido os vasos.

Sobre o caso narrado, assinale a alternativa com a consideração correta.

Para exigir a pena convencional, Ronaldo deve demonstrar que sofreu prejuízo.

Considerando que a cláusula penal foi estipulada para o caso de total inadimplemento, esta converter-se-á em alternativa ao benefício de Ronaldo.

Talita incorre de pleno direito na cláusula penal desde que, dolosamente, tenha se constituído em mora.

A pena estipulada pelo inadimplemento não poderia ser reduzida ainda que Talita tivesse esculpido parte dos vasos.

O valor da cominação imposta na cláusula penal só pode exceder o da obrigação principal caso reste demonstrado dolo por parte de Talita.

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457941200774407

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Altinópolis - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Personalidade e Capacidade Civil | Parte Geral do Direito Civil

Assinale a única alternativa que traz uma hipótese de cessação da incapacidade civil para os menores.

Gravidez.

Existência de relação de emprego que garanta economia própria, se o menor tiver ao menos dezesseis anos completos.

Pelo ingresso em curso de ensino superior.

Colação de grau em curso técnico.

Sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver catorze anos completos.

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457941200252792

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Altinópolis - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mandado de Segurança em Processo Civil

Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes, induzindo a litispendência para as ações individuais.

É meio adequado à pretensão de percebimento de vencimentos ou vantagens pecuniárias pretéritas ao ajuizamento da inicial.

A sentença que o conceder pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

A sentença ou o acórdão que o denegar impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

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