Questões

Suponha que um Estado da Federação, face a inexistência de normas gerais editadas pela União, promulgou uma Lei com disposições gerais e específicas sobre custas dos serviços forenses. Nesse contexto, sob o prisma da repartição de competências dos entes federativos, assinale a alternativa correta.

Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n° 8.666/1993.

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. O poder público, na esfera de sua competência municipal,

Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

No que concerne à Organização Administrativa, assinale a alternativa correta.

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar:

Determina a Constituição Federal que o Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI não incide, dentre outras situações que prevê, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Está-se diante de uma 

No que tange aos servidores públicos, especialmente quanto ao teto remuneratório, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta com base no entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.