Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200147572

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Altinópolis - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 | Legislação Penal Especial

Acerca da lei de lavagem de dinheiro (Lei n° 9.613/98, alterada pela Lei n°12.683/12), assinale a alternativa correta.

A lavagem de dinheiro se configura quando a ocultação ou dissimulação for de bens, direitos ou valores provenientes apenas de crime antecedente.

Se a infração penal antecedente tiver sido praticada em outro país, restará prejudicado o processo e julgamento da lavagem de dinheiro no Brasil, pois existe dependência entre as infrações.

Para a tipificação da lavagem de dinheiro, como sujeito ativo, é dispensável a participação na infração antecedente. Basta que o agente tenha conhecimento da origem ilícita dos valores.

Se os crimes definidos na Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa, será aplicada a pena referente ao crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do CP.

O § 5° do art. 1° trata da colaboração premiada e permite expressamente, entre outros benefícios, a absolvição do colaborador.

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457941201283919

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Altinópolis - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

No que respeita à interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar que

a lei tributária pode alterar o conteúdo de institutos de direito privado utilizados implicitamente pela Constituição Federal para limitar competências tributárias.

na integração da legislação tributária, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do tributo devido.

os princípios gerais de direito privado utilizam-se, para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários.

se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

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457941200755630

Nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, consideram-se

subvenções sociais.

transferências voluntárias.

restos a pagar.

créditos suplementares.

empréstimos públicos.

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457941200743582

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Altinópolis - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Estrutura de Sentença

O juiz poderá conhecer de ofício algumas matérias que levam à extinção do processo sem resolução do mérito, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, podendo agir dessa forma quando

indeferir a petição inicial.

não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, e o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência.

o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes.

verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

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457941202008477

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Altinópolis - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Prerrogativas Parlamentares

Considerando a disposição da Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos, deveres e funções dos parlamentares, assinale a alternativa correta.

Perderá o mandato o deputado ou senador que sofrer condenação criminal, imposta ou confirmada por decisão colegiada de 2° grau.

O deputado ou senador que seja investido no cargo de Secretário de Território perderá o seu mandato, vez que se trata de atribuição incompatível com o cargo.

A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, se protocolada antes da decisão final, terá os seus efeitos suspensos até as deliberações finais sobre a perda ou não do mandato.

Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

As imunidades de deputados ou senadores podem ser suspensas, a qualquer tempo, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, caso deixe de comparecer à terça parte das sessões legislativas.

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457941200732480

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Altinópolis - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Educação, Cultura e Esporte

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. O poder público, na esfera de sua competência municipal,

poderá recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, ou seja, do ensino infantil ao ensino médio.

poderá deixar de oferecer ensino gratuito, substituindo por escolas privadas subsidiadas.

deverá assegurar em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório.

deverá garantir a iniciativa privada.

poderá fazer-lhes a chamada pública, desde a educação infantil até a universitária.

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457941201153413

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Altinópolis - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Proteção Jurídica do Consumidor | Coisa Julgada em Ações de Consumo

Após o trânsito em julgado de decisão que julga improcedente ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos,

é possível a propositura de nova demanda coletiva com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo, desde que em outro Estado da Federação.

os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

apenas a procedência da ação coletiva emanaria efeitos capazes de obstar a nova propositura de demanda coletiva idêntica.

o Ministério Público poderá propor demanda idêntica, desde que não tenha participado da primeira demanda.

independentemente do motivo da improcedência, não é possível a propositura de nova demanda individual com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo.

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457941201781639

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Altinópolis - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Argus da Silva obtém da Prefeitura de Altinópolis, em 01 de setembro de 2017, permissão de uso a título precário e por tempo determinado, para os dias 15 a 17 de janeiro de 2018, durante a realização da “45ª Festa de Santos Reis”, de espaço delimitado, situado na Praça Central, para exposição e venda de famosas goiabas vermelhas produzidas em sua fazenda, situada no Município. A permissão foi assinada pelo Prefeito, nos termos do Decreto Municipal que dispôs sobre os critérios para utilização do espaço durante o evento e está aguardando publicação.

Esse ato administrativo é

imperfeito, inválido e eficaz.

perfeito, válido e ineficaz.

imperfeito, válido e ineficaz.

perfeito, inválido e inexistente.

perfeito, válido e eficaz.

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457941200231096

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Altinópolis - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Eleitorais

Suponha que Maria Antonieta, brasileira nata, maior de 21 anos, é casada com João da Silva, Prefeito do Município X, eleito para o cargo no ano de 2014. Partindo da regra atual da Constituição Federal e do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal sobre inelegibilidades, caso Maria Antonieta dissolva o vínculo conjugal no ano de 2018, ano em que João da Silva se candidatará à reeleição, e decida, por sua vez, se candidatar ao cargo de Vereadora no Município X, no pleito eleitoral do mesmo ano, será considerada

elegível, desde que a dissolução do vínculo conjugal ocorra até 3 meses antes do pleito eleitoral.

elegível, uma vez que a dissolução do vínculo conjugal, ainda que no curso do mandato, afasta a regra de inelegibilidade.

inelegível, ainda que já seja Vereadora do Município X e esteja concorrendo à reeleição, pois a dissolução do vínculo pode ter se dado de forma fictícia.

elegível, desde que a dissolução do vínculo conjugal ocorra até 6 meses antes do pleito eleitoral.

inelegível, pois a dissolução do vínculo conjugal ocorrida no curso do mandato não afasta a inelegibilidade.

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457941200153496

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Altinópolis - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Desconsideração da Personalidade Jurídica | Intervenção de Terceiros

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar:

se requerida a desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, desnecessária a instauração do incidente bem como a suspensão do processo.

a hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica segue procedimento diferente do que está previsto em lei para esse incidente.

tal procedimento aplica-se exclusivamente ao cumprimento de sentença e ações de execução de título extrajudicial.

instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será intimada na figura de seu advogado, tendo prazo de quinze dias corridos para se manifestar e apresentar provas.

caso a desconsideração tenha sido deferida pelo relator, por se tratar de decisão interlocutória, poderá ser manejado agravo de instrumento pela parte sucumbente.

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