Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200412794

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Política Nacional de Assistência Social (PNAS) | Assistência Social | Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | Proteção Social Integral | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) | Programa de Transferência de Renda

A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado:

Instituto Nacional de Assistência Social;

Secretaria Especial de Assistência Social;

Sistema Único de Assistência Social.

Programa Bolsa Família;

Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome;

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457941201304424

Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: TJ-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado

Suponha que Maurício ajuizou uma ação com o objetivo de que o Estado X o indenizasse pelos danos materiais causados pelo 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca ABC, em virtude de erro na elaboração de certidão de nascimento do seu filho, o que lhe causou prejuízos financeiros. Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

por se aplicar exclusivamente às normas do Código de Defesa do Consumidor, o delegado do serviço público não pode alegar a ocorrência de caso fortuito e de força maior.

Maurício errou ao ajuizar a ação indenizatória em face do Estado X, pois apenas o delegado do serviço público é quem detém legitimidade passiva para figurar nesta ação.

já que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, com intuito lucrativo, o Estado X apenas pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas ações do delegado do serviço público.

o Estado X responde, objetivamente, pelos atos do delegado do serviço público, que no exercício de suas funções, tenha causado danos a Maurício, sendo necessário observar o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

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457941200642977

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998 | Responsabilidade Ambiental

João, pequeno pescador, com vontade livre e consciente, pescou o total de vinte quilos de peixes de espécies com tamanhos inferiores aos permitidos e em período no qual a pesca estava proibida, em rio interestadual, com impactos apenas em nível local, sem reflexos em âmbito regional ou nacional.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia, mas a defesa técnica de João pleiteou o declínio de competência para a Justiça Federal, alegando que os fatos ocorreram em bem da União, qual seja, rio que banha mais de um Estado.

O magistrado, atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, deve:

acolher o pleito defensivo e declinar de competência para a Justiça Federal tão somente se a autuação administrativa pela infração administrativa cometida tiver sido realizada por servidores públicos federais, no regular exercício do poder de polícia;

acolher o pleito defensivo e declinar de competência para a Justiça Federal, porque o local dos fatos é bem da União, independentemente de o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual gerar ou não reflexos em âmbito regional ou nacional;

não acolher o pleito defensivo, porque, independentemente de o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual gerar ou não reflexos em âmbito regional ou nacional, a competência permanece da Justiça Estadual, diante da natureza do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora;

acolher o pleito defensivo e declinar de competência para a Justiça Federal, porque, independentemente de o local dos fatos ser bem da União, a natureza do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora atrai o interesse da União;

não acolher o pleito defensivo, porque, para atrair a competência da Justiça Federal, o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual deveria gerar reflexos em âmbito regional ou nacional, afetando trecho do rio que se alongasse por mais de um Estado da Federação.

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457941201482504

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Direito EmpresarialTemas: Direito Empresarial

Em relação ao empresário rural e sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

I. É obrigatória a inscrição do empresário rural no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início de sua atividade.

II. É facultado ao empresário rural a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e, ao fazê-lo, ficará equiparado para todos os fins ao empresário sujeito a registro obrigatório.

III. É obrigatória a inscrição do empresário rural no Registro Público de Empresas Mercantis caso pretenda enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; nas demais situações, a inscrição é facultativa.

Está correto o que se afirma em:

I, II e III.

somente III;

somente II;

somente I e II;

somente I e III;

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457941201857375

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Redes de Computadores e Segurança de RedesTemas: Modelo TCP/IP

O acesso a informações armazenadas em um banco de dados através de uma rede TCP/IP pode ser um risco à segurança, pois essa arquitetura de rede não oferece por padrão um esquema de criptografia de dados que garanta seu sigilo. Uma das formas de se corrigir essa deficiência da arquitetura TCP/IP é através da implementação de criptografia na camada de transporte. Um exemplo de implementação desse tipo de protocolo é:

SSL;

SHA;

HASH.

PKI;

MD5;

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457941201688202

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Engenharia Elétrica e Sistemas de PotênciaTemas: Máquinas de Indução | Máquinas Elétricas

O número de polos de um motor de indução alimentado por uma fonte senoidal de 50 Hz, velocidade do rotor de 980 rpm e escorregamento de 2 % é igual a:

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457941202075348

Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Cultura Geral e AtualidadesTemas: Ecologia e Mudanças Climáticas

Leia o texto a seguir.

De acordo com o relatório Índice de Desperdício de Alimentos de 2024 emitido pela ONU, o desperdício de alimentos apresenta impactos ambientais, sociais e econômicos substanciais.

Disponível em: <https://www.ipcc.ch/srccl/chapter/chapter-5/>. Acesso em: 21 ago. 2024.

Dentre os efeitos ambientais causados pela perda e desperdício de alimentos estão

as disponibilidades de áreas destinadas à produção de alimentos.

as emissões globais de cerca de 8% a 10% de gases de efeito estufa.

as manutenções de áreas naturais ao redor do globo terrestre.

os derretimentos das calotas polares.

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457941200973528

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Estrutura de Sentença | Preclusão no Processo Civil

A homologação da desistência da ação

não resolve o mérito e impõe, ao desistente, o dever de arcar com as despesas.

pode ser apresentada somente até a contestação.

faz coisa julgada material.

deve ser precedida de anuência do réu, ainda que revel.

obsta o prosseguimento da reconvenção.

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457941200327187

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente | Crimes contra Crianças e Adolescentes

Célia deu à luz Pedro em estabelecimento de atenção à saúde da gestante, de modo que, segundo dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente,

cometerá crime, ainda que de forma culposa, o dirigente do estabelecimento se deixar de fornecer a Célia, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento de Pedro.

devem ser aplicados protocolos para rastreamento e diagnóstico de eventual depressão pós-parto em Célia, e, em caso de confirmação, com notificação compulsória à rede de proteção à criança do território da família.

na ausência de pais ou responsável legal, caso Célia seja adolescente, a liberação da alta hospitalar na companhia de Pedro está condicionada a prévia autorização judicial ou do Conselho Tutelar.

se Célia manifestar interesse em entregar Pedro para adoção, deve o estabelecimento, ouvido o pai indicado, comunicar o fato, imediatamente, ao Ministério Público e aguardar determinação quanto ao destino da criança.

incidirão em infração administrativa o enfermeiro ou dirigente de estabelecimento caso deixem de identificar corretamente Pedro por ocasião do parto mediante o registro de sua impressão plantar.

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457941200123364

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Odontologia ClínicaTemas: Anestesiologia Odontológica

A realização da anestesia pelo cirurgião dentista deve exigir atenção máxima, haja vista a possibilidade de acidentes ou efeitos adversos durante ou após a administração dos anestésicos locais. Essas complicações podem ser de ordem geral ou local. Entre as alterações de ordem local, podem-se citar:

parestesia persistente, hematoma e edema;

lesão de tecido mole, reação alérgica e hematoma;

úlcera traumática, alergia e paralisia do nervo facial;

fratura da agulha, dor e intoxicação;

reação tóxica, lipotímia e necrose dos tecidos.

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