Questões

Todos os itens estão certos.

Apenas o item I está certo. 

Apenas os itens II e III estão certos. 

Apenas os itens I e II estão certos. 

Apenas os itens I e III estão certos. 

é meio processual adequado para impugnar atos de pessoas jurídicas de direito privado, quando contrariarem direitos fundamentais. 

não pode ter como objeto normas de direito pré-constitucional, entendido como o conjunto de normas anterior à constituição vigente. 

não será cabível se houver possibilidade de outra espécie de ação para discutir o alcance da norma constitucional em causa, devido à regra da subsidiariedade. 

pode ser ajuizada por qualquer pessoa, devido à tendência da Constituição de 1988 de ampliar o acesso ao controle concentrado de constitucionalidade. 

admite manifestação de peritos e designação de audiência, ainda que se trate de ação de controle concentrado de constitucionalidade.

Diante da substituição processual, admite-se o ingresso de associados na fase de cumprimento de sentença que não foram apontados na petição inicial da fase de conhecimento de uma ação de cobrança proposta pela associação. 

Os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuarem como substitutos processuais dos integrantes da categoria a que se refiram, inclusive na fase de cumprimento de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados. 

A previsão estatutária é suficiente para legitimar a propositura de ações por associações na defesa de direitos dos filiados, ou, na omissão estatutária, a respectiva autorização expressa deliberada em assembleia para esse fim. 

É assente o entendimento de que eventual cumprimento de sentença desencadeada por sindicato deve ser limitado aos sindicalizados apontados na inicial da fase de conhecimento. 

As entidades de classe são gênero do qual as associações e os sindicatos seriam espécies. Nesse caso, ambas as espécies possuem legitimidade para propor ações em defesa de seus filiados, exigindo-se, contudo, autorização expressa ou procuração individual por eles fornecida, pois ambas espécies de entidades atuam na qualidade de representantes processuais. 

deve ser apresentado no fluxo de caixa das atividades de investimento. 

deve ser apresentado no fluxo de caixa das atividades de financiamento. 

não deve ser apresentado na DFC, porque esse evento não é considerado fluxo de caixa. 

deve ser apresentado separadamente dos fluxos de caixa das atividades operacionais, de investimento e de financiamento. 

deve ser apresentado no fluxo de caixa das atividades operacionais.

O controle incidental de constitucionalidade somente produz efeitos após resolução que, provinda do Senado Federal, suspenda a eficácia da norma. 

A decisão no controle difuso de constitucionalidade produz, necessariamente, efeitos retroativos, isto é, ex tunc.

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça exercer controle difuso de constitucionalidade.

Não obstante certas limitações processuais inerentes a seu rito especial, é juridicamente possível fazer-se controle incidental de constitucionalidade em ação de mandado de segurança.

Somente após confirmação pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário, produzem-se efeitos plenos do controle difuso de constitucionalidade.  

O valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária corrigido monetariamente, ainda que se tenha determinado o benefício econômico obtido por intermédio de liquidação de sentença. 

Não é possível a propositura de ação rescisória contra decisão que não admita o prosseguimento do recurso, pois, nessa hipótese, a decisão não seria de mérito.

Não caberá ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do STF à época da formalização do acórdão rescindendo, salvo a hipótese em que ocorra posterior superação do precedente. 

O STF entende ser incabível a ação rescisória quando, contra decisão impugnada, não se tenham esgotado todos os recursos. 

Compete ao TRF processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afetar interesses de órgão federal. 

atos de pessoal sujeitos a registro: 60 dias

fiscalização: 15 dias 

recurso ordinário: 45 dias 

recurso de agravo ou embargos de declaração: 15 dias  

requerimento de informações: 30 dias 

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos. 

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, quando a operação for realizada por instituições financeiras. 

as exportações de serviços para o exterior do país. 

a prestação de serviços em relação de emprego, dos sócios-gerentes de empresas.  

os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão, com o pagamento de pedágio pelo usuário final do serviço.  

a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.  

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados. 

a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. 

o poder público o fizer por meio de decreto de moratória.

o contribuinte requerer o parcelamento. 

o contribuinte requerer a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 

o fisco exigir o depósito do montante integral da dívida. 

o contribuinte apresentar um recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.