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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEMAR-PIDisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade | Princípio da Precaução | Fundamentos do Direito Ambiental
Uma empresa solicitou licença prévia para implementação de sua atividade industrial, que utiliza determinados reagentes
químicos e que pode causar ameaças de danos graves ou irreversíveis ao meio ambiente. A autoridade administrativa entendeu
que, diante da ausência de certeza científica absoluta, não concederia a licença. O princípio que fundamentou a negativa de
licença é o
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEMAR-PIDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Mudança do Clima - Lei nº 12.187/2009
A Lei n° 12.305/2010 (Lei da Política Nacional sobre Mudanças do Clima) estabelece diversos conceitos, objetivos, princípios, ações e instrumentos atinentes à questão climática. De acordo com o referido diploma normativo, considere:
I. Sumidouro constitui-se do processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.
II. Mitigação constitui-se do grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.
III. As medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconômicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado, e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima.
IV. A Política Nacional sobre Mudança do Clima e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da Administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns e não diferenciadas, este último no âmbito internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado que todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEMAR-PIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí | Política de Educação Ambiental do Piauí
Conforme o Art. 7° da Lei Estadual n° 6.565/2014 do Piauí, as escolas situadas nas áreas rurais deverão incorporar os seguintes temas de educação ambiental no ensino formal:
I. animais peçonhentos.
II. gestão dos recursos hídricos.
III. desertificação, desmatamento e erosão.
IV. uso de agrotóxicos, seus resíduos e riscos ao ambiente e à saúde humana.
V. pesca e aquicultura.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEMAR-PIDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Acesso a Dados do SISNAMA - Lei nº 10.650/2003
A Lei n° 10.650/2003 dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do
Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA. Acerca do acesso à informação ambiental regulamentado no referido diploma
federal,
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEMAR-PIDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997
Ao Comitê de Bacias Hidrográficas compete
Texto associado
Com cerca de 16% da água doce disponível na Terra, o Brasil é um país rico nesse insumo que a natureza provê de graça. Cada habitante conta com mais de 43 mil m3 por ano dos mananciais, mas apenas 0,7% disso termina utilizado. Nações como a Argélia e regiões como a Palestina, em contraste, usam quase a metade dos recursos hídricos disponíveis, e outras precisam obter recursos hídricos por dessalinização de água do mar.
Só em aparência, contudo, é confortável a situação brasileira. Em primeiro lugar, há o problema da distribuição: o líquido é tanto mais abundante onde menor é a população e mais preservadas são as florestas, como na Amazônia. No litoral do país, assim como nas regiões Sudeste e Nordeste (onde se concentra 70% da população), muitos centros urbanos já enfrentam dificuldades de abastecimento.
Para anuviar o horizonte, sobrevêm os riscos de piora com o aquecimento global. Com as crescentes emissões de gases do efeito estufa, a atmosfera terrestre retém mais calor do Sol perto da superfície. Aumenta, assim, a temperatura das massas de ar, energia que alimenta os ventos e tempestades.
Se os resultados das simulações do clima futuro feitas por modelos de computador estiverem corretos, algumas regiões poderão sofrer estiagens mais frequentes e graves, enquanto outras ficarão sujeitas a inundações.
O Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas, um comitê com alguns dos maiores especialistas do país em climatologia, fez projeções sobre as alterações prováveis nas várias regiões, mas com diferentes graus de confiabilidade. As mais confiáveis valem para a Amazônia (aumento de temperatura de 5°C a 6°C e queda de 40% a 45% na precipitação até o final do século), para o semiárido, no Nordeste (respectivamente 3,5°C a 4,5°C e − 40% a − 50%), e para os pampas, no Sul (2,5°C a 3°C de aquecimento e 35% a 40% de aumento de chuvas).
Não é possível afirmar com certeza que recentes secas no Sudeste e no Nordeste ou as inundações em Rondônia tenham relação direta com a mudança global e regional do clima. Tampouco se pode excluir que tenham. Por outro lado, é certo que esses flagelos, assim como o custo bilionário que acarretam, constituem uma boa amostra do que se deve esperar nas próximas décadas para o caso de o aquecimento global se agravar.
Ficar sem água, porém, é cena cada vez mais incomum no Nordeste, mesmo no semiárido, região onde moram 22 milhões de pessoas e onde as chuvas são pouco previsíveis. Um sistema improvisado de cisternas e açudes já supre, ainda que de forma irregular, as necessidades básicas da população, mesmo a mais isolada.
É uma realidade muito diferente das muitas secas do passado. Algumas das piores estiveram associadas ao fenômeno El Niño, aquecimento anormal das águas do Pacífico que costuma ser acompanhado de estiagens severas na Amazônia e no Nordeste.
(Adaptado de: Projeto multimídia Líquido e Incerto. Autores: ALMEIDA, Lalo de. LEITE, Marcelo. GERAQUE, Eduardo. CANZIAN, Fernando. GARCIA, Rafael. AMORA, Dimmi. Disponível em: arte.folha.uol.com.br)
Está correta a pontuação do seguinte trecho adaptado do texto:
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEMAR-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular Constitucional
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ação popular movida perante o STF, visando à
anulação de Decreto do Presidente da República que promove a supressão de unidade de conservação, por inadequação do
instrumento empregado para esse fim, será
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEMAR-PIDisciplina: Engenharia Florestal e Recursos NaturaisTemas: Mensuração Florestal
A formação vegetal natural existente no Piauí, caracterizada pela presença de vegetação pioneira psamófila, vegetação subperenifólia de dunas, vegetação perenifólia de mangue, vegetação de várzea, vegetação do delta dos rios Parnaíba-Longá,
vegetação dos tabuleiros e vegetação estacional secundária do cerradão, denomina-se Complexo
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEMAR-PIDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
O crime de poluição, previsto no art. 54 da Lei n° 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais),
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEMAR-PIDisciplina: Meio Ambiente e SustentabilidadeTemas: Políticas Públicas e Legislação
A Norma Brasileira que trata da preservação e técnicas de amostragem de efluentes líquidos e corpos receptores é a