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A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O Poder Judiciário somente poderá examinar os atos
discricionários praticados pela Administração Pública.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
A finalidade do controle é a de assegurar que a
Administração atue em consonância com os princípios
que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O controle da administração direta sobre a
administração indireta é do tipo externo.
À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão
entre os agentes públicos e os órgãos de controle
interno da Administração Pública com a finalidade de
corrigir falhas apontadas em ações de controle,
aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da
execução do objeto, sempre que possível, e garantir o
atendimento do interesse geral.
À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
No exercício do poder hierárquico, só responderá por
culpa in vigilando o agente público cuja omissão
caracterizar dolo.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.
Serviços de utilidade pública (uti universi) são os
prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos,
de acordo com as opções e prioridades da Administração
e em conformidade com os recursos de que disponha.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .
Segundo a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado
somente poderá ser responsabilizado quando seu
agente atuar com dolo ou culpa grave.
À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
Na indicação das consequências práticas da decisão, o
decisor apresentará apenas as consequências práticas
que, no exercício diligente de sua atuação, consiga
vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e
jurídicos.
Quanto às noções de administração, a seus conceitos fundamentais e à administração de recursos materiais, julgue o item.
A extroversão administrativa é uma das características
da departamentalização por clientela.