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Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária
Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.
Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal
Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ministério Público | Funções Essenciais à Justiça
Ao membro do Ministério Público deve ser
assegurada, dentre outras, a garantia de
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Segurança
Em relação ao que estabelece o ECA, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) | Gestão de Unidades de Conservação
Em 2008, o governo de determinado estado da Federação criou, por lei, uma estação ecológica e, por decreto, uma reserva biológica. Em ambos os casos, os estudos técnicos foram previamente realizados, mas não houve consulta pública. Anos depois, por lei específica, o governo reduziu os limites das unidades criadas.
Considerando essa situação, assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Quanto ao processo administrativo, é correto
afirmar que
Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-RRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Nos termos da Convenção Interamericana contra
o Racismo, a Discriminação Racial e Formas
Correlatas de Intolerância, promulgada pelo
Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022, o
Estado brasileiro tem o dever de prevenir,
eliminar, proibir e punir, de acordo com suas
normas constitucionais e com as disposições
dessa Convenção, todos os atos e manifestações
de racismo, discriminação racial e formas
correlatas de intolerância, inclusive
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública | Gestão de Servidores Públicos
Com relação à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-RRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional
Nos termos do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional, é correto afirmar que
Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços Públicos
A concessionária XPTO Rodovias foi contratada,
em janeiro de 2020, pelo Estado de Roraima, para
a execução de obras e serviços necessários à
construção, operação e manutenção de sistema
rodoviário. O contrato consiste em Parceria
Público-Privada (PPP) na modalidade concessão
patrocinada. Em janeiro de 2022, após o
recebimento de ofício do Poder Concedente, a
Concessionária noticiou que incorreria em
descumprimento do cronograma físico financeiro
do contrato em virtude da pandemia da COVID-19,
que teria afetado a disponibilidade de mão de
obra e a entrega de materiais. Por entender que se
trata de fato excepcional e imprevisível, a
Concessionária XPTO Rodovias pleiteou
o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Com base nessas premissas, é correto afirmar
que
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Uso e Extinção da Propriedade | Critérios de Registro e Patente | Bens Protegidos | Propriedade Industrial
Acerca da propriedade industrial, assinale a opção correta.
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