Questões

a morte encefálica da pessoa natural, cumpridos os pressupostos médico-legais para a sua constatação, tipifica a sua morte presumida. 

a declaração de morte presumida de pessoa natural desaparecida em naufrágio necessita de justificação judicial, independente do encontro do cadáver, provada a sua presença no local.

a declaração judicial de ausência, com a abertura da sucessão definitiva, tipifica a morte real da pessoa natural.

a justificação judicial em caso de morte em catástrofe é necessária para a lavratura do respectivo assento de óbito, provadas a sua presença no local e a não localização do cadáver para exame.

infantil e fundamental.

fundamental e médio.

médio, apenas.

infantil, fundamental e médio.

I e II.

III e IV.

II e III.

I e IV.

A publicidade enganosa é aquela que ofende direitos básicos da sociedade, ainda que possa ser totalmente verdadeira.

O princípio da vinculação da oferta faz surgir uma obrigação pré-contratual do fornecedor do produto ou serviço.

O fornecedor é subsidiariamente responsável pelos atos praticados por seus prepostos.

A cobrança de tarifa básica pelo serviço de telefonia fixa configura a prática da venda casada.

Propostas de emenda à CF não podem sofrer controle de constitucionalidade preventivo em razão de seu conteúdo.

É possível a realização de controle de constitucionalidade das normas constitucionais originárias em razão de princípios de justiça substantiva subjacentes ao texto constitucional.

Uma nova Constituição não pode ter eficácia retroativa média e máxima, ainda que assim nela esteja expresso.

O poder constituinte originário pode limitar os proventos de aposentadoria que sejam percebidos em desacordo com a CF, não sendo oponível, nesse caso, a alegação de direito adquirido.

Apenas I e III.

Apenas I e II.

Apenas III e IV. 

Apenas II e IV.

da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis. 

do regime democrático e dos interesses sociais e individuais de qualquer natureza.

do regime democrático e do interesse público primário e secundário. 

da ordem jurídica, do regime democrático e do interesse público primário e secundário.

Eliminação, redução ou superação de barreiras à inclusão social por meio do acesso e do uso da tecnologia assistiva.

Fomento ao empreendedorismo, à indústria nacional e às cadeias produtivas na área de tecnologia assistiva.

Priorização de ações voltadas ao desenvolvimento da autonomia e da independência individuais.

Criação de mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais.

ocorre a repristinação do Código Civil de 1916.

o Código Civil de 1916 continua em vigência.

conquanto expressamente revogado, o Código Civil de 1916 continua a reger tais relações jurídicas.

no que for compatível, aplicar-se-á o Código Civil de 2002. 

O crime de assédio sexual configura o constrangimento de qualquer pessoa com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, desde que o autor se prevaleça de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao cargo, emprego ou função.

A revogação do artigo 214 do Código Penal pela Lei nº 12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido.

O tipo de estupro de vulnerável permite a interpretação analógica.

O crime de importunação sexual é expressamente subsidiário.