Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200930233

Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SEJUS - CEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Declaração Universal de Direitos Humanos

Acerca do que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Todo ser humano tem o direito à saída e ao regresso de qualquer país.

( ) Todo ser humano, vítima de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

( ) Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

F – V – F.

V – F – V.

F – F – V.

F – V – V.

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457941201346961

Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SEJUS - CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Ceará

Em relação à assistência ao preso, regulamentada pela Portaria n° 1.220/2014 do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.

O ensino fundamental e médio será obrigatório, integrando-se no sistema escolar público, a ser ministrado pela Secretaria de Educação do Estado.

É vedado ao preso contratar profissional médico e odontológico de sua confiança, mesmo às suas expensas.

Os exames criminológicos e as demais perícias técnicas poderão ser realizados pelos psicólogos que realizam a assistência aos presos.

No intuito de se instrumentalizar a disciplina interna, a assistência religiosa deve ser prestada aos presos de forma habitual.

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457941201512481

Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SEJUS - CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Ceará

Em conformidade com o Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. As visitas serão limitadas ao número de 02 (dois) visitantes por dia de visita, incluindo-se nesse total a visitação de filhos e netos menores de idade.

II. É vedada a visita do preso por pessoa que estiver com gesso, curativos ou ataduras.

III. Em regra, os valores e objetos considerados inadequados, encontrados em poder do visitante, serão guardados em local apropriado e restituídos ao término da visita.

Apenas II e III.

Apenas I e II.

Apenas I.

Apenas I e III.

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457941201844324

Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SEJUS - CEDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.

A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado, sendo o ensino de 1º grau facultativo, integrando-se no sistema escolar municipal, devendo ser reduzida a pena do preso ou internado que optar pelo estudo.

A assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de até 6 (seis) meses, podendo esse prazo ser prorrogado, no máximo, por duas vezes, sendo comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta poderá ser prestada em outro local somente mediante autorização do Juiz da Vara de Execuções Penais responsável pelo estabelecimento.

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457941200017066

Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SEJUS - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais

É/são direito(s) dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto(s) expressamente na Constituição Federal:

salário mínimo, fixado em norma infralegal, regionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes anuais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

salário mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes semestrais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

proteção em face da automação, na forma da lei.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

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457941200523805

Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SEJUS - CEDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Prevaricação | Peculato | Introdução aos Crimes Contra a Administração Pública

Em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.

É pressuposto da prevaricação a obtenção de vantagem econômica.

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, apenas quem exerce cargo, função ou emprego público de forma efetiva e remunerada.

Se o funcionário público se apropria de bem particular de quem tem a posse em razão do cargo, comete furto e não peculato, pois esse último só se configura em caso de subtração de bem público.

Ao contrário do furto, o peculato admite a figura culposa.

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457941201444386

Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SEJUS - CEDisciplina: Direito PenalTemas: Infanticídio | Interrupção Voluntária da Gravidez | Delitos Contra a Vida | Homicídio Doloso

Acerca dos crimes contra a pessoa, disciplinados no Código Penal, assinale a alternativa correta.

São crimes contra a pessoa: o homicídio, o infanticídio, o aborto e o latrocínio.

O aborto com consentimento é sempre permitido até o terceiro mês da gestação.

Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

A pena mínima do infanticídio é maior do que a pena mínima do homicídio simples doloso.

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457941201835282

Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SEJUS - CEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional

Durante o exercício da função, um agente penitenciário se depara com dois presos com exigências peculiares em relação à alimentação. O primeiro, por questões religiosas, não ingere proteína animal e o segundo, por prescrição médica, não pode consumir leite e derivados. Acerca dessa situação hipotética e tendo em vista as garantias à pessoa em privação de liberdade, assinale a alternativa correta.

Nenhuma das necessidades dos dois presos citados precisa ser observada pelo Estado, pois ambos, por estarem cumprindo pena, não têm direito a receber alimentação diferenciada.

Apenas o preso que depende de alimentação específica por prescrição médica deve ter a sua necessidade observada.

Ambas as necessidades mencionadas no enunciado devem ser observadas pelo Estado durante o cumprimento das penas.

O primeiro preso pode, em virtude de aplicação de medida disciplinar, ser compelido a ingerir proteína animal, dado que sua restrição decorre de uma mera opção religiosa, não avindo, desse tipo de alimentação, qualquer prejuízo à sua saúde.

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457941200318736

Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SEJUS - CEDisciplina: Informática BásicaTemas: Certificação Digital | Segurança da Informação

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Um(a) ____________________ se usado(a) de forma maliciosa e instalado(a) pode permitir estabelecer conexões cifradas com sites fraudulentos, sem que o navegador emita alertas indicativos de risco.

certificado EV SSL

criptografia de chave simétrica

certificado auto-assinado

criptografia de chaves assimétricas

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457941201437287

Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SEJUS - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Genocídio de 1956

De acordo com a convenção para a prevenção e a repressão do crime de genocídio, assinale a alternativa INCORRETA.

Entende-se por genocídio, dentre outros atos, efetuar a transferência de crianças de um grupo nacional, étnico, racial ou religioso para outro grupo, com a intenção de destruir o grupo no todo ou em parte.

As pessoas que tiverem cometido o genocídio serão punidas, sejam governistas, funcionários ou particulares.

Adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio de grupo nacional, étnico, racial ou religioso constitui ato de genocídio.

O ato de causar lesão grave à integridade física ou mental de membros de grupo nacional, étnico, racial ou religioso constitui genocídio que somente deve ser apenado caso praticado por integrantes do governo.

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