Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201083039

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Engenharia Elétrica e Sistemas de PotênciaTemas: Dispositivos de Baixa Tensão | Instalações Elétricas | Norma NBR 5410

Um circuito monofásico de uma instalação elétrica em baixa tensão apresenta as seguintes características:

- tensão de alimentação: 100 V;
- esquema de aterramento: TN-S;
- bitola do fio: 2,5 mm² ;
- resistividade do condutor do fio: 0,02 Ω x mm² / m;
- corrente nominal do disjuntor de proteção - I_N: 25 A.

A corrente necessária ao disjuntor para que ele atue em um tempo de segurança para o usuário é 1,25 I_N. O maior comprimento que esse circuito pode ter, de modo a manter a segurança contra contatos indiretos, é:

30 metros.

25 metros;

10 metros;

20 metros;

15 metros;

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457941201531585

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça da Bahia | Lei 10.845/2007 - Organização Judiciária da Bahia

Em relação às comarcas, ao Conselho da Magistratura e às circunscrições judiciárias, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

A instalação dos distritos judiciários deve ser presidida pelo presidente do Tribunal de Justiça ou pelo corregedor-geral de justiça.

O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, pode estabelecer súmulas administrativas, vinculantes a todos os membros do Tribunal de Justiça.

Circunscrição judiciária é o agrupamento de comarcas e comarcas não instaladas, contíguas, com a mesma atuação, embora integradas.

Ocorrendo agregação de varas, os juízes passam a ter competência concorrente, em regime de cooperação.

Para que uma comarca seja instalada, deve haver, na localidade, alojamento para destacamento de polícia civil.

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457941201760298

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal

Acerca dos aspectos processuais penais da Lei Federal n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

Nos crimes de menor potencial ofensivo a regra é que, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do autor do fato para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias.

Todas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, sendo defeso ao juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Em se tratando de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o MP poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas.

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença cabe apelação, que deve ser julgada por turma composta de três desembargadores, reunidos na sede do tribunal.

Como o processo afeto à competência dos juizados especiais criminais deve orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, é prescindível a lavratura de termo que faça breve resumo dos fatos ocorridos na audiência, ainda que não haja gravação em fita magnética ou equivalente.

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457941200864753

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Componentes da Relação de Consumo | Parte Fornecedora

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi construindo, ao longo do tempo, a figura do fornecedor equiparado que responde solidariamente ao causador do dano por ter integrado a cadeia de consumo.

Ocorre a responsabilidade solidária pela participação na cadeia de consumo no seguinte caso:

fabricante de veículo pela adulteração do hodômetro realizada pelo primeiro proprietário quando ocorrer alienação a novo interessado;

bancos pela emissão de boleto utilizado em fraude no âmbito de compra online;

bancos que financiam a aquisição de automóveis quando se identifica, posteriormente, algum vício oculto no bem;

bilheteria online de evento cancelado sem a prévia e eficaz informação aos consumidores;

patrocinadora de evento musical, sem engajamento na organização, pela morte de alguém na plateia.

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457941200505719

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Recurso Especial | Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

Determinada pessoa física propôs ação judicial no âmbito do juizado especial cível, com o valor da causa de quarenta salários-mínimos. A sentença foi julgada improcedente. Inconformada, tal pessoa interpôs recurso perante a turma recursal, cuja decisão confirmou a do juízo singular. Em consequência, a pessoa interpôs recurso especial.

Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ, o recurso especial será

incabível, por se tratar de decisão de turma recursal.

incabível, em razão do valor da causa.

cabível, em razão de o recorrente ser pessoa física.

cabível, se o recorrente for hipossuficiente.

cabível, independentemente da situação econômica do autor.

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457941200055089

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995

O Ministério Público, no âmbito do Juizado Especial Criminal, ofereceu denúncia oral em face de Tício, pela suposta prática do delito de lesão corporal leve, demonstrando a materialidade do crime por intermédio de boletim médico.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a denúncia:

deverá ser rejeitada pelo juízo, considerando a necessidade de a peça acusatória ser confeccionada por escrito.

poderá ser recebida pelo juízo, após o oferecimento de resposta à acusação, em audiência, pela defesa técnica;

deverá ser rejeitada pelo juízo, podendo o Ministério Público, se entender pertinente, interpor o recurso em sentido estrito em face da decisão;

deverá ser rejeitada pelo juízo, considerando a imprescindibilidade do exame do corpo de delito para atestar a materialidade delitiva;

poderá ser recebida pelo juízo, ante a observância das formalidades legais. Após o recebimento da denúncia, o juiz designará data para a audiência de instrução e julgamento;

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457941200214852

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Língua PortuguesaTemas: Morfologia Verbal | Locução Verbal | Flexão de Tempo Verbal | Flexão de Modo Verbal

Texto 4 – “O caminho para baixo era estreito e íngreme, e tanto os homens quanto os animais não sabiam onde estavam pisando, por causa da neve; todos os que saíam da trilha ou tropeçavam em algo perdiam o equilíbrio e despencavam no precipício. A esses perigos eles resistiam, pois àquela altura já se haviam acostumado a tais infortúnios, mas, por fim, chegaram a um lugar onde o caminho era estreito demais para os elefantes e até para os animais de carga. Uma avalanche anterior já havia arrastado cerca de trezentos metros da encosta, ao passo que outra, mais recente, agravara ainda mais a situação. A essa altura, os soldados mais uma vez perderam a calma e quase caíram em desespero.” (Políbio, Histórias).

Duas formas verbais sucessivas do texto 4 que mostram sucessão cronológica de ações são:

saíam / tropeçavam;

resistiam / haviam acostumado;

perdiam / despencavam;

sabiam / estavam pisando;

chegaram / era.

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457941201126725

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

Em regime de urgência, a CF poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

Ao Tribunal de Contas da União cabe o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.

Cabe ao Tribunal de Contas da União a legalidade e a apreciação do impacto financeiro e orçamentário da nomeação de pessoal para cargo em comissão.

A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação.

A fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas é exclusiva da Comissão Mista de Orçamento.

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457941201850326

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito EmpresarialTemas: Instrumentos de Crédito | Características e Princípios

Assinale a opção correta quanto às disposições do Código Civil sobre títulos de crédito.

Considerar-se-á lugar de emissão e de pagamento do título, quando não indicado em seu conteúdo, o domicílio do sacado.

A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará a invalidade do negócio jurídico que lhe der origem.

A transferência do título de crédito não resulta na transferência de todos os direitos inerentes a essa espécie de título.

Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tiver, lançar a sua assinatura em título de crédito como mandatário ou representante de terceiro ficará pessoalmente obrigado, e, se pagar o título, terá os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.

O título de crédito poderá ser reivindicado do portador que o adquirir de boa-fé e de acordo com as normas que disciplinam a sua circulação.

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457941200066990

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito à Prevenção e Reparação de Danos

Determinado consumidor adquiriu um produto por R$ 1.000. O credor, entretanto, cobrou indevidamente o valor de R$ 1.500.

Nessa situação hipotética, o consumidor terá direito à repetição de indébito no valor de

R$ 1.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se credor não provar engano justificável.

R$ 2.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se credor não provar engano justificável.

R$ 3.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se provar a má-fé do credor.

R$ 2.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se provar a má-fé do credor.

R$ 3.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se o credor não provar erro justificável.

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