Questões

da mudança na legislação sobre os agrotóxicos.

do fim dos impostos sobre os produtos agrícolas para exportação.

da ocupação agrícola de terras indígenas.

da redução dos impostos dos latifúndios produtivos.

do aumento do controle sobre os produtos transgênicos.

Da audiência pública poderão participar, além da entidade requerente, outros cidadãos e entidades interessadas que não terão direito a voz.

A realização de obra que comprometa mais de 30% (trinta por cento) do orçamento municipal não necessita, para sua execução, de consultas em audiências públicas.

Toda entidade da sociedade civil de âmbito municipal poderá requerer ao Prefeito ou outra autoridade do Município a realização de audiência pública para esclarecimentos de determinado ato ou projeto da Administração.

A audiência deverá ser obrigatoriamente concedida no prazo de 10 (dez) dias corridos, devendo ficar à disposição da população, desde a data do requerimento, toda a documentação atinente ao tema.

Cada entidade terá direito, no mínimo, à realização de 04 (quatro) audiências públicas por ano, ficando a partir daí ao critério da autoridade requerida deferir ou não o pedido.

apenas por classes derivadas.

por classes abstratas.

somente pela classe em que foram declarados.

por qualquer classe no mesmo namespace.

por classes ascendentes.

O erro essencial e o dolo são vícios contemporâneos à formação do contrato e, por isso, quando presentes, autorizam a declaração de sua nulidade.

É nula a doação de bem imóvel feita de modo verbal ou por instrumento particular quando o valor transcende a trinta salários-mínimos.

É de cinco anos o prazo para anular negócio jurídico maculado por coação.

É nulo o negócio celebrado por relativamente incapaz sem o necessário consentimento.

A simulação é vício que contamina o negócio jurídico e o torna anulável.

valor justo na data de sua aquisição.

preço de transferência.

valor de custo histórico.

valor residual líquido.

valor de fluxo de caixa.

60.500 e 22.500.

40.500 e 23.000.

40.500 e 25.000.

37.500 e 25.000.

37.500 e 23.000.

A lei penal não contém dispositivo a respeito da prorrogação dos prazos penais e, assim, podem ser prorrogáveis.

O prazo penal tem contagem diversa da dos prazos processuais e o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, ainda que se trate de fração de dia.

Nas penas privativas de liberdade desprezam-se as frações de dias, o mesmo não ocorrendo nas penas restritivas de direitos.

Os prazos prescricionais e decadenciais são prazos de direito processual e não material.

As regras gerais do Código Penal sempre terão aplicação aos fatos incriminados por lei especial.

Pode haver incidência de contribuição previdenciária de servidor público aposentado ou pensionista beneficiário.

Pode haver incidência de contribuição previdenciária de servidor público ativo que já completou os requisitos para aposentadoria, mas não de pensionista.

Há incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos do servidor público ativo que já completou os requisitos para aposentadoria voluntária e optou pela permanência em atividade.

Não há incidência de contribuição previdenciária do servidor público aposentado, nem do pensionista beneficiário do servidor, mesmo que os proventos do aposentado e a pensão superem o teto previsto para o Regime Geral de Previdência Social.

Pode haver incidência de contribuição previdenciária de servidor público aposentado, mas não do pensionista beneficiário do servidor.

Os crimes de responsabilidade (Lei Federal n° 1.079/50), ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, dependendo a imposição da pena de inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, da consumação do crime.

Nos termos da Lei Federal n° 9.605/98 (Crimes contra o Meio Ambiente), a prática de grafite, ainda que sem consentimento do proprietário, locatário ou arrendatário do bem, conforme o caso, mas realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio privado mediante manifestação artística não constitui crime.

Nos termos expressos da Lei Federal n° 7.716/89 (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular pelo prazo legal constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor.

Nos termos da Lei Federal n° 9.613/98 e Lei Federal n° 12.683/12 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de contravenção penal não se caracteriza como crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores.

Nos termos do Código Eleitoral (Lei Federal n° 4.737/65), as condutas consistentes em votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e de não observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar caracterizam-se como crimes previstos no Código Eleitoral.

aplicar fórmula ou índice de reajuste legal ou contratualmente estabelecido.

repassar informação elogiosa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

elevar, ainda que com justa causa, o preço de produtos e serviços.

recusar recebimento de pagamento mediante cartão de crédito, ainda que o consumidor seja previamente informado e existam cartazes com tal informação em local de fácil visualização.

permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.