Questões

supervisionar a assistência aos egressos.

conceder indulto e progressão de regime.

decidir sobre faltas disciplinares na execução da pena.

prestar assistência material e psicológica aos presos.

requerer aplicação de medida de segurança.

que se dá judicial ou administrativamente, mediante decisão que revogue a demissão anteriormente emitida, não cabendo indenização em razão dos efeitos ex nunc do ato de revogação.

decorrente de decisão administrativa ou judicial que faz cessar a disponibilidade do servidor, não sendo obrigatória a reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado, cabendo ao funcionário optar por uma ocupação, de três apresentadas pela Administração e compatíveis com sua capacitação física e intelectual.

decorrente de invalidação administrativa ou judicial da demissão, não havendo direito subjetivo à reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado se este tiver sido extinto.

deferida judicialmente e que acarreta a reinvestidura do servidor ao cargo que ocupava, que deve ser recriado no caso de ter havido extinção do mesmo desde a decisão de demissão.

dependente de decisão judicial autorizativa, à qual competirá indicar em qual cargo deverá se dar a reinvestidura, no anteriormente ocupado ou em outro que se reputar mais adequado à capacitação do servidor.

garantir atendimento prioritário aos presos com bom comportamento prisional e que se dediquem ao estudo.

qualificar a população prisional para que possam realizar os atendimento em caso de falta de pessoal da saúde.

limitar aos profissionais do sistema prisional a participação e o controle das políticas de saúde.

qualificar e humanizar a atenção à saúde no sistema prisional por meio de ações conjuntas das áreas da saúde e da justiça.

fomentar a construção de unidades de atendimento e hospitais dentro das unidades prisionais.

o Judiciário poderá, mediante provocação, anular o ato de dilação de prazo, diante do vício de legalidade identificado.

se ficar demonstrada razão justificada, ainda que não prevista em lei, para a perda de prazo pelo interessado, deve o deferimento ser mantido.

tanto o Judiciário, quanto o Tribunal de Contas, podem anular de ofício o referido ato, pois vício de legalidade é insanável.

o ato de deferimento pode ser revogado pela Administração pública, como exercício de seu poder de autotutela.

somente a Administração pública poderia anular ou revogar o ato de dilação de prazo, tendo em vista que não há lesão a interesse de terceiro.

fortalecer a integração da educação profissional e tecnológica com a educação de jovens e adultos no sistema prisional.

concentrar esforços para que a educação seja prestada aos presos, excetuando-se os egressos e reincidentes.

prevenir a criminalidade causada por falta de educação, humanizando a vida das pessoas que não estão socializadas devidamente.

ampliar o acesso à educação como forma de punição aos presos condenados por crimes graves e hediondos.

priorizar o fornecimento de educação aos presos em regime semiaberto e livramento condicional.

é improcedente, tendo em vista que sendo identificado o autor da obra, não responde o município pelos prejuízos causados, restrita sua responsabilidade à execução e prestação de serviços públicos.

pode ser deduzido em juízo, pois a Administração também responde pelos prejuízos causados em decorrência de atos lícitos, mas não se identifica fundamento para procedência, dado que o curto período de interdição não parece hábil a produzir danos concretos extraordinários e anormais ao comerciante.

de procedência fica condicionado a comprovação, pelo autor, de danos anormais e extraordinários causados pela atuação ilícita dos agentes públicos ou dos funcionários da empresa contratada pelo poder público para a prestação dos serviços.

prescinde de demonstração de culpa e de nexo de causalidade, tendo em vista que se trata de responsabilização civil sob a modalidade objetiva, bastando ao autor da ação comprovar os danos concretos sofridos.

não pode ser provido pois o autor não identificou, de acordo com a narrativa, a atuação ilícita de agente público ou mesmo da empresa executora da obra.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, somente poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

I, II e III.

II, III e IV.

I e III.

I e II.

I, II e IV.

proibição de frequentar determinados lugares.

proibição de saída temporária no regime semiaberto.

suspensão do direito ao indulto.

obrigação de se desculpar com a vítima do delito.

prestação de serviços à comunidade.

quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade.

em ocasião de qualquer calamidade pública.

em estado de embriaguez preordenada.

por motivo de relevante valor social ou moral.

prevalecendo-se de relações domésticas.