Questões

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo como referência a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa:

I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

PORQUE

II. Para que constitua ato de improbidade administrativa é necessário que haja a união de vontades entre dois ou mais agentes públicos com o fim de lesar empresas privadas.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 12.378/2010, constituem infrações disciplinares:

I. Deixar de observar as normas legais e técnicas pertinentes na execução de atividades de arquitetura e urbanismo.

II. Pagar a anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos CAUs, quando devidamente notificado.

III. Delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividades auxiliares nos escritórios de arquitetura e urbanismo.

IV. Recusar-se, injustificadamente, a prestar contas a cliente de quantias que houver recebido dele, diretamente ou por intermédio de terceiros.

V. Não efetuar Registro de Responsabilidade Técnica quando for obrigatório.

Quais estão corretas?

No Windows 10, o atalho de teclado Win+E serve para:

Sobre o disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade na matrícula dos seus dependentes de educação básica apenas em instituições de bairros distantes do seu domicílio para assegurar a efetiva segurança.

( ) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

( ) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Instituição Filantrópica Amigos para Sempre foi condenada, por sentença trabalhista transitada em julgada, ao pagamento de verbas rescisórias em favor de Gavião. Você, como assessor jurídico da Amigos para Sempre, foi consultado acerca do que pode se esperar a partir da liquidação e da execução da sentença proferida na reclamação trabalhista ajuizada por Gavião. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 8.987/1995, que disciplina o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Sobre as teorias da comunicação, analise as assertivas a seguir:

I. O modelo da agulha hipodérmica, desenvolvido pelo teórico da comunicação Harold Lasswell, punha em extrema vantagem a fonte emissora da mensagem, relegando o receptor a uma integral passividade.

II. Dentro da teoria funcionalista, o ato de comunicação com base nas cinco perguntas provém da arte retórica de Aristóteles, a mais conhecida e citada caracterização do processo de comunicação. O grego havia identificado o “quem”, o “a quê” e o “a quem”, a Lasswell coube acrescentar um “por que meio” e um “com que efeito”. Resultando no “quem diz o quê”, “por que meio”, “a quem” e “com que efeito”, conhecido como modelo de Lasswell.

III. Lasswell ainda identificou a disfunção narcotizante dos meios de comunicação de massa, ou seja, a disseminação excessiva de informações que acaba entorpecendo a sensibilidade do público.

Quais estão corretas?

A Lei Complementar nº 130/2009 estabelece que os conselhos fiscais das cooperativas de crédito e das confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito serão constituídos por _____________ membros efetivos e ___________ suplente(s), todos associados e eleitos pela assembleia geral, com mandato de até _____________ anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Para a Teoria ___________, as notícias são o resultado de um processo de produção, definido como a percepção, seleção e transformação de uma matéria-prima (os acontecimentos) em produto (as notícias).

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 6º, inciso XXVII, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a matriz de riscos é a “cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação”. Analise as assertivas a seguir quanto às informações mínimas que devem acompanhar a matriz de riscos:

I. Listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência.

II. No caso de obrigações de meio, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico.

III. No caso de obrigações de fim, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia.

Quais estão corretas?