Questões

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Segundo o entendimento majoritário da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I. A norma de direito público incide imediatamente sobre ato jurídico já praticado, regulando os seus efeitos futuros (retroatividade mínima) e preservando os efeitos anteriormente produzidos.
II. A irretroatividade da lei aplica-se tanto às leis de ordem pública (jus cogens) quanto às leis dispositivas (jus dispositivum).
III. O direito adquirido a regime jurídico somente pode ser afastado por norma constitucional superveniente.
IV. Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado.

Constitui sanção passível de aplicação pela Administração ao contratado, em face da inexecução total ou parcial do contrato, garantida prévia defesa:

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Podem ser constituídas de terras particulares:
I. Área de proteção ambiental.
II. Refúgio de vida silvestre.
III. Reserva biológica.
IV. Área de relevante interesse ecológico.
V. Reserva extrativista.

O exame clínico para a investigação das causas da halitose deve levar em consideração a presença de

I. amigdalite e doença periodontal.

II. doença periodontal e afta.

III. cárie e herpes zoster.

IV. língua saburrosa e cárie.

É correto o que consta APENAS em

A avaliação da pressão arterial, no momento da consulta odontológica, mostra valores de 170/110 mmHg, caracterizando

Quanto à extinção do crédito tributário, é certo que a

NÃO constitui condição de elegibilidade prevista na Constituição Federal