Questões

correta, desde que o negócio jurídico venha a ser ratificado pelo representante legal do menor, no âmbito civil, hipótese em que será válido juridicamente.

correta, pois a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

correta, pois a validade jurídica dos atos efetivamente praticados e os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos são irrelevantes para a definição do fato gerador, não havendo impedimento, portanto, para que o negócio celebrado seja fato gerador de tributo.

errada, já que se trata de negócio juridicamente nulo.

errada, pois a lei tributária não pode alterar a definição e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente para definir ou limitar competências tributárias.

não terá direito ao pagamento da remuneração das férias proporcionais.

terá direito ao pagamento da remuneração das férias proporcionais.

terá direito ao pagamento de 1/3 da remuneração das férias proporcionais ao período trabalhado.

terá direito ao pagamento de 2/3 da remuneração das férias proporcionais ao período trabalhado.

terá direito ao pagamento de 50% da remuneração das férias proporcionais ao período trabalhado.

não comporta imposição de penalidade em caso de revogação por dolo ou simulação do beneficiado, por apenas excluir o crédito tributário, que depois volta a ser exigível.

é causa de exclusão do crédito tributário.

é admitida apenas em caráter geral, em virtude do princípio da igualdade tributária.

pode ser concedida pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios dentro de plano de incentivo socioeconômico de determinada região, não havendo necessidade de concessão simultânea de isenção federal.

deve ser concedida por lei do ente político competente para a instituição de tributo, significando dilação do prazo para pagamento do crédito.

terá direito apenas às multas normativas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho.

terá direito normalmente às verbas rescisórias de natureza indenizatória, uma vez que já se encontrava em aviso prévio.

terá direito à 50% das verbas rescisórias de natureza indenizatória em razão da falta ter ocorrido no período de cumprimento do aviso prévio.

não terá direito à qualquer verba rescisória de natureza indenizatória.

terá direito a 1/3 das verbas rescisórias de natureza indenizatória em razão da falta ter ocorrido no período de cumprimento do aviso prévio.

disporá sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

fixará as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre serviços.

regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados pelo Município em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.

fixará alíquotas mínimas do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.

a inspeção em estabelecimento, destinada à investigação de crime.

decreto sobre o regulamento de determinada profissão.

a apreensão de mercadorias deterioradas.

a interdição de atividade.

lei strictu sensu, isto é, emanada do Poder Legislativo, criando limitação administrativa.

II e IV.

I e IV.

I e III.

II e III.

I e II.

poderá ser arguida em qualquer momento processual, inclusive através de ação rescisória.

deverá ser arguida na execução através de embargos à execução.

só poderá ser arguida na liquidação de sentença através de manifestação expressa.

poderá ser arguida em qualquer momento processual desde que antes do trânsito em julgado.

só poderá ser arguida em contestação.

ser inaplicável na hipótese de dano causado por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, hipótese abarcada pela responsabilidade civil comum.

guiar-se pelo princípio da impessoalidade.

afastar a responsabilidade civil do Estado em qualquer hipótese de absolvição do servidor no juízo criminal.

obrigar o Poder Público a indenizar danos exclusivamente de natureza patrimonial, hipótese que comporta ação regressiva contra o agente público, se configurado dolo ou culpa.

basear-se no risco administrativo, assim a pessoa jurídica de direito público responde pelo dano causado a terceiro quando for caracterizada a ação ou omissão administrativa, não se admitindo a invocação das causas excludentes de responsabilidade.

gera nulidade absoluta, portanto sem possibilidade de convalidação.

gera a ineficácia perante terceiros, podendo ser sanado apenas entre seus partícipes.

gera anulabilidade, ou nulidade relativa, podendo ser convalidado.

implica mera irregularidade, se posteriormente ratificado por seu representante legal.

implica a inexistência desse ato, que não terá quaisquer consequências jurídicas.