Os Poderes Administrativo são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. Quais são os poderes:
Qual o tipo de poder de que o Executivo dispõe
para “distribuir e escalonar as funções de seus órgãos,
ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores
do seu quadro de pessoal”?
No art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração. § 1º A celebração de convênios, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter as informações que a lei declara.
I - Identificação do objeto a ser executado;
II – Metas a serem atingidas;
III – plano de aplicação dos recursos financeiros;
IV – previsão de inicio e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;
Assinale a alternativa que se relaciona a um termo
em Administração Pública que se refere a um aspecto
central da governança democrática: explicar, prestar
contas, não apenas por sua conduta ética frente às leis,
mas igualmente pela eficiência e efetividade das atividades desempenhadas.
Feridas de membros inferiores de origem vascular
caracterizadas por disfunção das válvulas vasculares e
funcionamento inadequado muscular da panturrilha,
com aumento da pressão venosa, causando edema,
aumento do nível de fluidos entre as células com
morte celular e úlceras, caracteriza uma:
O Decreto 7508 de 2011, que regulamenta a
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor
sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, estabelece que:
Disporá sobre a elaboração, redação, alteração
e consolidação das leis, no processo legislativo, conforme a Constituição Federal. Estamos nos referindo a: