Questões

admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão.

não cabem embargos de declaração parcial do despacho denegatório do recurso de revista, sendo necessário que a omissão seja total, abrangendo todos os temas objeto do recurso de revista.

não é nula a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração, desde que tenha apreciado pelo menos um dos temas.

a recusa do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho em emitir juízo de admissibilidade sobre qualquer tema somente pode ser impugnada quando da interposição do recurso, não cabendo embargos de declaração.

faculta-se ao Ministro Relator, por decisão recorrível mediante agravo interno, determinar a restituição do agravo de instrumento ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem para que complemente o juízo de admissibilidade, desde que interpostos embargos de declaração.

a previsão de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato tão logo concluídas as obras, cuja indenização poderá se dar por meio de prorrogação de prazo contratual ou aporte por parte do poder público.

a previsão de aporte por parte do poder público, considerando que as obras da fase inicial do contrato sejam para a construção do modal de transporte, que reverterá ao poder público ao fim da parceria público-privada.

o aditamento do contrato após sua celebração, desde que observado o limite quantitativo previsto na Lei n° 8.666/1993.

o poder público reduzir o objeto do contrato, após sua celebração, executando diretamente, ou mediante contratação de terceiro, as obras que excederem os investimentos suportáveis pelo parceiro privado.

prever no contrato a possibilidade de prorrogação, por sucessivos períodos ou por prazo indeterminado, até que fique apurada pelo poder público a amortização dos investimentos.

É vedada a dilação probatória nos embargos à execução.

O prazo do executado para apresentar embargos à execução é de 5 (cinco) dias, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

A matéria da defesa dos embargos é ampla, podendo rediscutir as bases do título executivo judicial.

Não é necessária a garantia do juízo ou penhora de bens para apresentação de embargos à execução.

A sentença de liquidação não poderá ser impugnada pelo executado ou exequente por meio de embargos à penhora.

produz eficácia contra todos, alcançando, assim, todos os contribuintes do tributo cujo lançamento foi julgado inconstitucional.

produz eficácia somente em relação aos contribuintes que aderiram ao polo ativo da ação, mas possui efeito vinculante no que concerne aos demais órgãos do Poder Judiciário.

aplica-se a todos os contribuintes do tributo, que poderão requerer a devolução somente dos valores pagos após o trânsito em julgado da ação.

aplica-se apenas aos contribuintes que aderiram ao polo ativo da ação.

produz eficácia parcial, na medida em que não produz efeito vinculante no que concerne aos demais órgãos do Poder Judiciário.

resta caracterizada a transcendência Jurídica quando o recurso envolve discussão sobre a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado.

o juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho abrange o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

resta caracterizada a transcendência jurídica quando o recurso envolve discussão sobre o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, sendo tal decisão irrecorrível.

mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

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a descrição pormenorizada dos fatos, não deixando dúvida para o leitor.

a estrutura de uma crônica jornalística, relatando detalhadamente os fatos.

núcleos independentes, com histórias paralelas, como se fosse uma novela.

uma sequência de fatos, cujo final apresenta uma surpresa, como um conto.

ptose.

estar em período gestacional.

cefaleia.

ter feito ECT no passado.

ter transtorno bipolar.

A arbitrariedade e o autoritarismo, em último caso, carecem da separação dos poderes para serem assim evitados.

A derradeira prerrogativa da separação dos poderes conflita, por fim, com a arbitrariedade e o autoritarismo que deles derivariam.

Ainda que em último lugar, objetiva-se mesmo a separação dos poderes evitando-se a arbitrariedade e o autoritarismo.

O objetivo de evitar a arbitrariedade assim como o autoritarismo faz-se, de fato, para além do concurso da separação dos poderes.

Definitivamente, é objetivo da separação dos poderes não dar margem ao exercício da arbitrariedade e do autoritarismo.

periódicos e da Bibliografia Brasileira de Direito.

matérias em tramitação e da Rede RVBI.

legislação federal e da Biblioteca Digital Jurídica.

discursos de senadores e da Rede SABI.

recortes de jornais e do Diário Oficial da União.