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Para responder às questões 16 a 20, considere a Lei Municipal Complementar nº 204/2008 do Município de Passo Fundo.
O art. 4º da referida Lei determina que a Carreira do Magistério, constituída de cargos efetivos, divide-se em ______ áreas e ______ níveis.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Renata Felinto (2012), no livro Culturas Africanas e Afro-Brasileiras em Sala de Aula: Saberes para professores e fazeres para os alunos, cita: “...que a qualidade de nosso ensino se aprimore a cada dia e que as leis relacionadas ao mesmo auxiliem na equalização da valorização das heranças dos povos que constituem a nossa nação, cujos descendentes colorem as nossas salas de aula.”.
Renata declara que a aspiração para produção desse material de apoio ao docente foi colocar em prática as instruções:
Analise as assertivas a seguir sobre os atos de improbidade administrativa:
I. O ato de lesão ao erário somente poderá ocorrer na modalidade dolosa, não sendo admissível a modalidade culposa do ato para a caracterização da improbidade administrativa.
II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, é ato de improbidade que configura danos ao erário.
III. As sanções de improbidade podem ser executadas de imediato após a sentença, dispensando o trânsito em julgado.
Quais estão corretas?