Questões

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Uma das cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos é a possibilidade da administração pública aplicar penalidades à Contratada pela inexecução parcial ou total do contrato, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 

Os contratos administrativos de prestação de serviços comuns são aqueles realizáveis por qualquer pessoa, sem necessidade de especialização.

Pelo Princípio da Continuidade do serviço público não pode ser interrompido com a extinção do Contrato de Concessão, por isso, é previsto a cláusula de ocupação provisória pelo poder concedente dos bens pertencentes ao concessionário que forem indispensáveis para garantir a não interrupção do serviço.

Os contratos administrativos sempre devem ter a forma escrita, sendo nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração Pública.

Deve ser lavrada em livro próprio, necessitando ser autenticado, com páginas numeradas e rubricadas pela autoridade que redigiu os termos de abertura e de encerramento.

Possui valor jurídico, que consiste em registro narrativo fidedigno e decisões do que passou em uma assembleia, sessão ou reunião.

Possui validade permanente, não sendo obrigatória sua publicação.

Não pode ter modificações posteriores à sua aprovação.

Deve conter a assinatura de todos os participantes da reunião.

Ministro dos Tribunais Superiores.

Presidente do Tribunal Superior.

Presidente do Congresso Nacional. 

Presidente da República.

Ministro dos Tribunais de Contas. 

I. Granítica - II. Flexível - III. Semirrígida - IV. Silenciosa - V. Rígida.

I. Rígida - II. Flexível - III. Semirrígida - IV. Granítica - V. Silenciosa.

I. Rígida - II. Semirrígida - III. Flexível - IV. Granítica - V. Silenciosa.

I. Rígida - II. Flexível - III. Semirrígida - IV. Silenciosa - V. Granítica.

I. Semirrígida - II. Silenciosa - III. Flexível - IV. Granítica - V. Rígida. 

Clareza e Precisão - Concisão - Uso de Norma Padrão. 

Formalidade e Padronização - Objetividade - Eficiência

Objetividade - Impessoalidade - Eficiência.

Eficiência - Clareza e Precisão - Publicidade.

Objetividade - Legalidade - Concisão.

No cabeçalho, um dos elementos que deve constar são os nomes dos órgãos secundários, quando necessários, da maior para a menor hierarquia, separados por barra, enquanto no endereçamento deve constar o endereço postal de quem receberá o expediente, dividido em duas linhas. A primeira deve conter informação de localidade/logradouro do destinatário ou, no caso de ofício ao mesmo órgão, informação do setor, já na segunda, deve-se indicar o CEP e cidade/unidade da federação, separados por espaço simples.

O local e data do documento o texto da data deve ser alinhado de maneira centralizada a página.

No assunto, todo o texto referente ao assunto deve ser destacado em negrito, exceto o título, que deve estar em negrito e sublinhado.

No assunto, coloca-se ponto e vírgula depois do assunto.

Área de Preservação Permanente Taquarussu - APP. 

Estação Ecológica Campo Grande - Parque do Pantanal.

Estação Ecológica Nova Floresta de Corumbá.

Estação Ecológica Municipal Veredas de Taquarussu.

Área de Proteção Permanente Vale do Ivinhema - APP.

O poder constituinte originário promove alterações em normas de uma constituição já existente.

O poder constituinte derivado reformador pode suprimir cláusulas pétreas.

O poder constituinte derivado reformador é incondicionado e ilimitado.

O poder constituinte originário é autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado e permanente.

O poder constituinte derivado reformador instaura uma nova ordem constitucional.

O ato administrativo é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública e gera efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é uma atividade pública material, no entanto, não é uma consequência do ato administrativo.

O ato administrativo não é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública gerando efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é o acontecimento da natureza.

O ato administrativo não é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública gerando efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é o acontecimento da natureza. 

O ato administrativo é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública gerando efeitos jurídicos, enquanto, o fato administrativo não possui efeitos jurídicos, portanto, não pode ser anulado.

O ato administrativo é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública e não gera efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é uma atividade pública material, logo, é uma consequência do ato administrativo

Três grandes bacias hidrográficas drenam geograficamente o estado. A bacia do rio Cuiabá, que nasce no planalto da baixada do Pantanal, o rio Sucuriú, que corta o estado de leste a oeste e, principalmente, o rio Paraguai que, além de drenar o Pantanal, drena a região de Aquidauana.

O Mato Grosso do Sul tem duas características regionais marcantes: chapadas na porção oeste e o pantanal, que drena toda a região leste. Seu clima é quente o ano todo, embora sofra quedas de temperatura durante o curto inverno no sul do Estado. 

Mato Grosso do Sul apresenta dois climas dominantes, o Tropical na porção sul do estado, com temperaturas inferiores a 18ºC e o clima Temperado ao norte e leste. Nesta região, a característica marcante é a estiagem com secas no verão e chuvas no inverno.

O complexo do Pantanal é uma região geográfica que envolve terrenos de grandes chapadas que formam o relevo do Estado.

Os cerrados recobrem a maior parte do Mato Grosso do Sul. Na planície do Pantanal surge o chamado Complexo do Pantanal, revestimento vegetal que combina cerrados e campos e sua drenagem é feita pelas bacias dos rios Paraná, Paraguai e seus afluentes.