Questões

Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária administrativamente, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.

Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, estando o vencedor da licitação isento de ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de quinze dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurando o direito de ampla defesa.

As tarifas devem ser as mesmas a todos usuários em função do princípio da isonomia regido no Direito Administrativo. 

Poliglota na própria língua.

Expectativa de aprendizagem localizada.

Dialeto.

Modalidade de uso.

Vício de linguagem localizada.

Ministro do Tribunal de Contas da União: A Sua Excelência o Senhor - Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União, - Vossa Senhoria (não se abrevia).

Ministro de Estado: A Sua Excelência o Senhor - Senhor Ministro, - Vossa Excelência (se abrevia).

Presidente do Congresso Nacional: A Sua Excelência o Senhor - Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, - Vossa Excelência (se abrevia).

Senador da República: Ao Senhor - Ilustríssimo Senhor Senador, - Vossa Senhoria (se abrevia)

Ministro dos Tribunais Superiores: A Sua Excelência o Senhor - Ilustríssimo Senhor Ministro, - Vossa Senhoria (não se abrevia).

É um elemento vinculado que inadmite delegação, excetuando a edição de atos de caráter normativo, a decisão de processo administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

É um elemento discricionário que inadmite delegação, excetuando a edição de atos vinculado normativo, a decisão de processo administrativo e as matérias de competência de órgão ou autoridade.

É um elemento discricionário que admite delegação, excetuando a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência de órgãos ou autoridades. 

É um elemento vinculado que admite delegação, excetuando a edição de atos vinculados de caráter normativo, a decisão que analisa recurso administrativo e as matérias de competência de órgão ou autoridade.

É um elemento vinculado que admite delegação, excetuando a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

O ato administrativo é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública e gera efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é uma atividade pública material, no entanto, não é uma consequência do ato administrativo.

O ato administrativo não é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública gerando efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é o acontecimento da natureza.

O ato administrativo não é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública gerando efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é o acontecimento da natureza. 

O ato administrativo é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública gerando efeitos jurídicos, enquanto, o fato administrativo não possui efeitos jurídicos, portanto, não pode ser anulado.

O ato administrativo é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública e não gera efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é uma atividade pública material, logo, é uma consequência do ato administrativo

Teoria da Aparência.

Ação e Reação.

Modelos Invertidos.

Bullyng. 

Dimensão Ilusória.

O poder constituinte originário promove alterações em normas de uma constituição já existente.

O poder constituinte derivado reformador pode suprimir cláusulas pétreas.

O poder constituinte derivado reformador é incondicionado e ilimitado.

O poder constituinte originário é autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado e permanente.

O poder constituinte derivado reformador instaura uma nova ordem constitucional.

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente o poder de reforma, que materializa o poder constituinte derivado.

O poder constituinte de reforma pode criar novas cláusulas pétreas, podendo ampliar as hipóteses do art. 60, § 4º da Constituição Federal.

O STF considera que os limites materiais ao poder constituinte de reforma não significam a intangibilidade literal da disciplina dada ao tema pela Constituição originária, mas sim a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos protegidos pelas cláusulas pétreas.

Segundo o STF, os direitos e garantias individuais considerados cláusulas pétreas pela Constituição Federal se restringem àqueles expressos no art. 5º, não admitindo interpretação extensiva para definição de direitos análogos.

Segundo a jurisprudência do STF, o sistema constitucional brasileiro não admite a existência de cláusulas pétreas implícitas, a exemplo da forma republicana de governo.

"Administrar é saúde para Todos". 

"Administração se faz com participação".

Nenhuma das alternativas contempla o correto.

"Novo Horizonte do Sul:Terra de Todos os Povos." 

"Administrar um município é um Dom para Poucos".

I. Certidão - II. Atestado - III. Circular - IV. Carta.

I. Circular - II. Certidão - III. Carta - IV. Atestado.

I. Certidão - II. Circular - III. Carta - IV. Atestado.

I. Atestado - II. Carta - III. Certidão - IV. Circular.

I. Atestado - II. Carta - III. Circular - IV. Certidão.