DE ACORDO COM A LEI 3.196/13 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO),
RESPONDA A QUESTÃO.
Em relação à DAÇÃO EM PAGAMENTO, o interesse do Município na
aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado por uma
comissão constituída, obrigatoriamente, por servidores
Acerca dos atos administrativos, aqueles editados no exercício do
Poder Hierárquico, tendo como finalidade disciplinar o funcionamento
da Administração Pública, bem como a conduta funcional dos agentes
públicos no âmbito interno são denominados
O sistema orçamentário brasileiro é composto pelos seguintes
instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de
1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
Lei Orçamentária Anual (LOA), que devem ser adotados por todos os
entes da Federação.
Considerando o PPA, a LDO, a LOA e sua relação, é correto afirmar
que
No caput do art. 2º da Lei 4.320/64, são previstos expressamente três
princípios orçamentários: “Art. 2º. A Lei do Orçamento conterá a
discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política
econômica financeira e o programa de trabalho do Governo,
obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.”
Considerando o disposto, constitui-se na definição correta de um
desses princípios: