Questões

Imediatamente após a ocorrência do acidente do trabalho, em qualquer situação.

No prazo de quarenta e oito horas após a ocorrência do acidente e, em caso de morte do trabalhador, em vinte e quatro horas.

Até o primeiro dia útil posterior, em todos os casos.

No prazo de quarenta e oito horas após a ocorrência do acidente e, em caso de morte do trabalhador, imediatamente.

Até o primeiro dia útil posterior e, em caso de morte do trabalhador, imediatamente.

o servidor público ou o agente da concessionária.

o órgão público, integrante do poder concedente, que promoveu a delegação do serviço

a concessionária apenas.

o poder concedente apenas.

a concessionária ou o poder concedente.

I, III, e IV apenas

I e IV apenas.

II e III apenas.

I, II e III apenas.

I, II e IV apenas.

essa lei é inconstitucional. O conteúdo da norma municipal contraria norma expressa da Constituição que determina a criação de autarquias por decreto do chefe do executivo.

essa lei é inconstitucional. Não há que se falar em sanção ou veto do chefe do executivo no trâmite legislativo de projetos de lei que regulamentam as autarquias locais.

essa lei é constitucional. Uma vez que a lei foi sancionada pelo Prefeito, eventual vício de iniciativa existente foi suprimido pelo ato do chefe do executivo municipal.

essa lei é inconstitucional. Embora a lei tenha sido sancionada pelo Prefeito, tal ato não é suficiente para suprir o vício de iniciativa da norma.

essa lei é constitucional. Sendo a atividade legiferante de competência do legislativo, a iniciativa para propositura do projeto de lei em referência é da Câmara Municipal.

finalidade.

motivo.

forma.

objeto.

competência.

São subsidiariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador de obrigação principal.

O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis subsidiariamente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Os sujeitos ativos da obrigação tributária são o contribuinte e o responsável. 

I, III e IV apenas.

I, II e III apenas.

I, II, III e IV.

I e III apenas.

II e IV apenas.

Afetação e desafetação são os atos administrativos dinâmicos que indicam a alteração das finalidades do bem público. Contudo, os bens de uso comum do povo não podem sofrer alteração em sua finalidade. 

Os bens públicos gozam da prerrogativa da impenhorabilidade, mas não goza da imprescritibilidade, o que exige que todos os bens públicos tenham alguma destinação específica, a fim de evitar ações de usucapião contra imóveis públicos.

Bens de uso comum do povo são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos e, por essa razão, retiram do poder público o direito de regulamentar o uso do bem.

Bens de uso especial são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral. Assim, os bens utilizados por particulares na prestação de serviços, sob regime de delegação, deixam de ser considerados bens de uso especial. 

Bens dominicais são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades. 

II e III apenas.

I e IV apenas.

I e II apenas.

I e III apenas.

III e IV apenas.

Taxas, impostos e contribuições de melhoria.

Taxas e impostos.

Tarifas ou taxas, impostos, contribuições de melhoria, preços públicos e empréstimos compulsórios.

Taxas, tarifas, impostos e taxa de iluminação pública. 

Taxas, impostos, contribuições especiais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.