Questões

220.

180.

44.

200.

40.

I, IV e V apenas.

I, III e V apenas.

II, IV e V apenas.

I, II e V apenas.

I, III e IV apenas.

I, III e V apenas.

I, II e V apenas.

I, IV e V apenas.

II, IV e V apenas.

I, III e IV apenas.

A isenção, a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei; moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 

Moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento. 

A anistia, o pagamento; a compensação; a transação; a remissão; a prescrição e a decadência.

O pagamento; a compensação; a transação; a remissão; a prescrição e a decadência. 

I, III, e IV apenas

I e IV apenas.

II e III apenas.

I, II e III apenas.

I, II e IV apenas.

Não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliados os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, nesse último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

São espécies do lançamento tributário: por homologação, de ofício, por declaração e por arbitramento. 

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologue.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

II, III e V apenas.

I, II, e III apenas.

II, III, IV e V apenas.

I, II, IV e V apenas.

I, II, III e V apenas.

A decisão em sede de ação popular possui natureza declaratória.

Ação constitucional de natureza civil que visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade pública, ao meio-ambiente ou ao patrimônio histórico-cultural.

As pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que guardem uma relação com o poder público, não possuem legitimidade passiva na ação popular.

A legitimidade ativa para a ação popular alcança brasileiro (nato ou naturalizado) com capacidade eleitoral ativa, quaisquer estrangeiros e pessoas jurídicas.

A legitimidade para a propositura da ação popular está limitada à circunscrição eleitoral do autor da ação.

Imediatamente após a ocorrência do acidente do trabalho, em qualquer situação.

No prazo de quarenta e oito horas após a ocorrência do acidente e, em caso de morte do trabalhador, em vinte e quatro horas.

Até o primeiro dia útil posterior, em todos os casos.

No prazo de quarenta e oito horas após a ocorrência do acidente e, em caso de morte do trabalhador, imediatamente.

Até o primeiro dia útil posterior e, em caso de morte do trabalhador, imediatamente.

O atraso no pagamento de tributos já constitui crime contra a ordem tributária.

Nas condutas como fazer declaração falsa ou omitir declaração de rendas ou bens, visando ao não pagamento total ou parcial do tributo, não haverá crime sem que haja efetiva supressão ou redução do pagamento.

O crime de supressão ou redução de tributos tipificado no art.1º, incisos I a IV da Lei nº 8137/1990, é crime material, não se tipificando antes do lançamento definitivo do tributo.

Segundo entendimento atual do STF, nos crimes contra a ordem tributária, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo devido apenas ocorrerá se o pagamento referido for anterior ao oferecimento da denúncia.

A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo nos crimes contra a ordem tributária.