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O Supremo Tribunal Federal decidiu que a administração penitenciária possui a prerrogativa de fiscalizar a comunicação do preso realizada por meio de epístolas.
(MORAES. 2014, p. 54)
Deste modo, entende-se que essa é a relativização de qual
garantia fundamental?
Considere a seguinte situação hipotética: o CREFITO 16 iniciou
a implantação e organização de um sistema de arquivo para os
documentos dos profissionais registrados em sua base de dados.
Devido a facilidade, a entidade aderiu ao método alfabético.
Dessa forma, o auxiliar administrativo está responsável pelo
arquivamento de documentos dos seguintes profissionais:
Luiz Carlos de Oliveira
André Luiz Oliveira
André Luís Oliveira Filho
Marcos André Castelo Branco
Os documentos serão corretamente arquivados, da seguinte
forma:
Com nascente na serra do município de Mirador e desembocando na baía do arraial em São Luís, o Rio Itapecuru é o mais maranhense de todos os rios. As águas do Itapecuru são responsáveis por abastecer com água potável quase metade da população do Maranhão, cerca de 55 municípios do estado.
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No ano 2016, o setor de telecomunicações foi o que gerou o maior percentual de reclamações pelos consumidores, com 47,5% no consumidor.gov.br e 29,1% no Procon. Ao mesmo tempo, as empresas desse segmento apresentaram os maiores índices de resolutividade das demandas, com 87% no consumidor.gov.br e 83,7% nos Procons.
Na média nacional, serviços financeiros responderam por 23,9% dos registros do consumidor.gov.br e 19,6% dos registros do Procon, em 2016. Os índices de resolutividade das demandas, pelas empresas do setor, também se mantiveram elevados, tanto no consumidor.gov.br (77,9%) quanto no sistema do Procon (81,2%).
Nos registros do consumidor.gov.br, ganham destaque as demandas envolvendo o segmento de cartões, que alcançaram 40,4% dos registros relativos a assuntos financeiros. Na sequência, destacaram-se registros relacionados a crédito consignado (13,7%) e a contas correntes (13,3%)”.
Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2017/03/reclamacoes-de-consumidores-chegam-a-2-7-milhoes-em-2016
Desde a sua divulgação, as novas regras não foram bem recebidas. O deputado federal gaúcho Jerônimo Goergen (PPRS), por exemplo, chegou a apresentar um projeto de decreto legislativo para suspender a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O parlamentar pretendia buscar apoio junto aos líderes da Câmara dos Deputados para que sua proposta passasse à frente das demais e não precisasse enfrentar o trâmite pelas comissões. O deputado Rodrigo Maia chegou a dizer que a Câmara poderia vetar a medida do Contran a partir desta terça-feira.
O governo havia anulado a medida no sábado (17/03/2018) justificando que tinha o objetivo de "reduzir custos e facilitar a vida do brasileiro".
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) revogou oficialmente no dia 20 de março a resolução.
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