Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200988784

Ano: 2025Banca: MS CONCURSOSOrganização: SEMIL-SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Legislação Ambiental Estadual

À luz do Decreto Estadual n.º 64842, de 05 de março de 2020, atribua (C) para certo e (E) para errado, depois assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A compensação de Reserva Legal proposta fora do Estado de São Paulo observará, além da localização no mesmo bioma, os seguintes requisitos, cumulativamente: I- a área deve estar inserida nas áreas: a) identificadas como prioritárias pela União ou pelos respectivos Estados; b) abrangidas em bacias hidrográficas de interesse nacional compartilhadas com o Estado de São Paulo; II- a compensação deve estar amparada em convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Estado onde estará localizada a Reserva Legal compensada.

( ) A recomposição de Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal dos imóveis rurais, que integram o PRA, poderá ser efetivada no âmbito de programas governamentais instituídos pelo Estado de São Paulo, que contemplem a recomposição de vegetação ou por meio de programas instituídos por outros entes federativos e suas entidades vinculadas.

( ) A Secretaria de Agricultura e Abastecimento poderá notificar os proprietários ou possuidores de imóveis rurais, quando da análise do CAR, para manifestarem interesse na adesão ao PRA. A notificação referida poderá ser feita por meio eletrônico, diretamente, no sistema de mensagens do SICAR-SP.

C – E – E.

C – C – C.

C – C – E.

C – E – C.

E – C – C.

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457941200706110

Ano: 2025Banca: MS CONCURSOSOrganização: SEMIL-SPDisciplina: Meio Ambiente e SustentabilidadeTemas: Políticas Públicas e Legislação

Aprecie os itens, atribua (C) para certo e (E) para errado, depois assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) No processo de transformação do Meio Ambiente, de sua construção e reconstrução pela ação coletiva dos seres humanos – são criados e recriados modos de relacionamento da sociedade com o meio natural, (ser humano-natureza) e no seio da própria sociedade, (ser humano-ser humano). Ao se relacionar com a natureza e com outros homens e mulheres, o ser humano produz cultura evidenciada por suas manifestações, ou seja, cria bens materiais, valores, modos de fazer, de pensar, de perceber o mundo, de interagir com a própria natureza e com os outros seres humanos, que constituem o patrimônio cultural construído pela humanidade ao longo de sua história.

( ) No Poder Executivo estão os órgãos que compõem as Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, (Ministérios, Secretarias, Institutos, Fundações, Autarquias, Empresas Públicas, Ministérios Públicos etc.) das quais fazem parte aqueles integrantes do SISNAMA. Neste universo, é bom lembrar a existência dos Ministérios Públicos da União, (Federal, do Trabalho, do Distrito Federal e Territórios) e dos estados que têm desempenhado papel fundamental na proteção do Meio Ambiente do país.

( ) Como principal responsável pela proteção ambiental, no Brasil, cabe ao Poder Público, por meio de suas diferentes esferas, intervir neste processo, de modo a evitar que os interesses de determinados atores sociais, (madeireiros, empresários de construção civil, industriais, agricultores, moradores etc.), provoquem alterações no Meio Ambiente, que ponham em risco a qualidade de vida da população afetada.

Fonte: Quintas, José Silva. Introdução à Gestão Ambiental Pública.

C – C – E.

C – E – E.

E – C – C.

C – C – C.

C – E – C.

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457941200310906

Ano: 2025Banca: MS CONCURSOSOrganização: SEMIL-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Resoluções da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente | Legislação Estadual de São Paulo

A Resolução SIMA n.º 05, de 18 de janeiro de 2021, dispõe sobre as condutas infracionais ao Meio Ambiente, suas respectivas sanções administrativas e dá providências correlatas. Na referida Resolução consta o seguinte no art. 10 – “Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de _______________, contados do trânsito em julgado do processo administrativo”.

Assinale a alternativa que complete, corretamente, a lacuna.

3, (três) meses

3, (três) anos

1, (um) ano

5, (cinco) anos

4, (quatro) anos

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457941200471439

Ano: 2025Banca: MS CONCURSOSOrganização: SEMIL-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

Conforme a Lei n.º 10261, de 28 de outubro de 1968, assinale a alternativa incorreta.

Aos cargos públicos serão atribuídos valores determinados por referências numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras de graus.

O funcionário, devidamente autorizado pelo Governador, poderá afastar-se do cargo para participar de provas de competições desportivas, dentro ou fora do Estado.

Em regime de acumulação é vedado contar tempo de um dos cargos para reconhecimento de direito ou vantagens no outro.

Não havendo candidato habilitado em concurso, os cargos vagos, isolados ou de carreira, só poderão ser ocupados no regime da legislação trabalhista, até o prazo máximo de um ano, considerando-se findo o contrato após esse período, vedada a recondução.

Ao funcionário que não estiver em efetivo exercício, só se abonarão as vantagens a partir da data da reassunção.

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457941201729770

Ano: 2025Banca: MS CONCURSOSOrganização: SEMIL-SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010

Qual alternativa contraria as determinações da Lei n.º 12305, de 2 de agosto de 2010?

Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública, relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final, ambientalmente, adequada dos rejeitos.

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas.

É permitida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal.

Para os efeitos da Lei n.º 12305/2010, os resíduos sólidos são classificados quanto à origem e à periculosidade.

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457941201044978

Ano: 2025Banca: MS CONCURSOSOrganização: SEMIL-SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Legislação Ambiental Estadual

Qual alternativa não atende às determinações da Lei n.º 12780, de 30 de novembro de 2007?

Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis de ensino, deve ser incorporada a dimensão socioambiental com ênfase na formação ética para o exercício profissional.

É um princípio básico da Educação Ambiental, o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade.

A Educação Ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino, devendo ser inserida de forma transversal no âmbito curricular.

A dimensão socioambiental deve permear os currículos dos cursos de formação superior, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

As atividades pedagógicas teórico-práticas devem priorizar questões relativas à realização de ações de sensibilização e conscientização.

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457941200815910

Ano: 2025Banca: MS CONCURSOSOrganização: SEMIL-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Resoluções da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

Em cumprimento à Resolução SMA n.º 33, de 12 de maio de 2017, a coordenação do Comitê de Integração de Educação Ambiental caberá à:

Coordenadoria de Planejamento Ambiental.

Coordenadoria de Educação Ambiental.

Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais.

Fundação para Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo.

Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.

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457941201341230

Ano: 2025Banca: MS CONCURSOSOrganização: SEMIL-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Resoluções da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

Marque a alternativa incorreta em relação à Resolução Conjunta SMA/SAA 003/2018, de 06/04/2018.

O Grupo Executivo poderá suspender a vigência do Certificado Etanol Mais Verde, sempre que forem constatadas quaisquer inconformidades nas informações apresentadas pela signatária, que indiquem o não atendimento das Diretivas Técnicas do Protocolo Etanol Mais Verde.

Os interessados em aderir ao Protocolo Etanol Mais Verde deverão protocolar o respectivo Plano de Ação, no prazo máximo de noventa dias, contados do protocolo da carta de Intenções.

O não atendimento às solicitações do Grupo Executivo ensejará o indeferimento do pedido de adesão ao Protocolo Etanol Mais Verde.

O Grupo Executivo notificará o signatário, quanto à suspensão da vigência do Certificado Etanol Mais Verde, por meio de e-mail a ser enviado ao contato indicado na carta de intenções e/ou nas informações anuais apresentadas pela signatária.

A carta de intenções deverá ser instruída com o Contrato Social/Estatuto Social, ou Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, do interessado em aderir ao Protocolo Etanol Mais Verde.

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457941201898202

Ano: 2025Banca: MS CONCURSOSOrganização: SEMIL-SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Legislação Ambiental Estadual

A Lei n.º 7663, de 30 de dezembro de 1991, estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Segundo ela, assinale a alternativa incorreta.

A Política Estadual de Recursos Hídricos atenderá, entre outros ao princípio: gerenciamento descentralizado, participativo e integrado, sem dissociação dos aspectos quantitativos, qualitativos e das fases meteórica, superficial e subterrânea do ciclo hidrológico.

Integrarão o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, na forma como dispuser o regulamento da Lei n.º 7663, de 30 de dezembro de 1991, representantes de universidades, institutos de ensino superior e de pesquisa, do Ministério Público e da sociedade civil organizada.

Nas bacias hidrográficas, onde os problemas relacionados aos recursos hídricos assim o justificarem, por decisão do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica e aprovação do Conselho de Recursos Hídricos, poderá ser criada uma entidade jurídica, com estrutura administrativa e financeira própria, denominada Agência de Suporte Hídrico.

Sempre que da infração cometida resultar prejuízo a serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior à metade do valor máximo cominado em abstrato.

O produto da participação ou a compensação financeira do Estado, no resultado da exploração de potenciais hidroenergéticos em seu território, será aplicado, prioritariamente, nos programas mencionados no art. 5º, da Lei n.º 7663/1991, sob as condições estabelecidas em Lei específica e em regulamento.

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457941200731063

Ano: 2025Banca: MS CONCURSOSOrganização: SEMIL-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Agentes de Licitação | Licitações e Lei nº 14.133/2021

Considere a Lei n.º 14133/2021, para assinalar a alternativa incorreta.

Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados pela Lei n.º 14133/202, as disposições constantes dos arts. 42 a 49, da Lei Complementar n.º 123/2006.

Nas contratações com prazo de vigência superior a 1, (um), ano será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º, do art. 4º, da Lei n.º 14133/2021.

O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá, individualmente, pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

Se subordinam ao regime da Lei n.º 14133/2021: contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

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