Questões

A alteração do prazo de pagamento de tributos federais somente pode ser feita mediante lei ordinária.

A alteração do prazo de pagamento de tributos federais somente pode ser feita mediante lei complementar. 

Tal Decreto viola o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

Tal Decreto não poderia contrariar a previsão do Código Tributário Nacional de prazo de pagamento em 30 dias para tributos federais.

Tal Decreto é ato normativo apto para realizar essa alteração de prazo. 

(C)

(A)

(B)

(E)

(D)

interna, segundo a qual os direitos fundamentais ocupam posições definitivas, de modo que quaisquer restrições que lhes sejam impostas em caso de colisão devem ser argumentativamente justificadas com base na relevância do bem jurídico tutelado. 

interna, que encampa a dualidade existencial entre direito e restrição, apregoando a necessidade da ponderação de interesses para identificar a solução para a colisão entre direitos fundamentais em um caso concreto. 

externa, segundo a qual a máxima de concordância prática entre os direitos fundamentais se torna efetiva quando, em caso de colisão, é identificado, entre os sentidos imanentes de cada qual, o que deve preponderar.

externa, segundo a qual o direito fundamental apresenta um conteúdo prima facie, que antecede a posição definitiva, somente delineada após a identificação das restrições que deve sofrer

interna, segundo a qual o direito fundamental possui um sentido imanente, assumindo contornos provisórios até o surgimento da colisão a ser superada, momento em que serão consideradas as restrições que influirão no surgimento da posição definitiva. 

Lei específica pode excluir a incidência de juros em caso de parcelamento do crédito tributário.

A inexistência de lei específica local dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial importa aplicação da lei geral federal de parcelamento. 

O parcelamento é modalidade de extinção do crédito tributário.

Ao parcelamento não se aplicam, subsidiariamente, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) relativas à moratória. 

ainda que a interpretação literal preconizada pelo CTN tenha como objetivo evitar interpretações ampliativas, não se admite, porém, interpretação que venha a ser mais restritiva do que a própria lei.

a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não configura ofensa à mencionada regra.

sua aplicação veda o emprego da analogia, mas não impossibilita uma interpretação mais ampla.

a requalificação de verba em razão de seus elementos essenciais, para fins de reconhecê-la isenta, em detrimento da terminologia adotada pela legislação previdenciária, é vedada ao Juiz, por força desta regra.

tal regra não constitui norma geral de interpretação da legislação que disponha sobre deduções de despesas na determinação da base de cálculo de tributos.

V, V e F. 

F, F e F. 

V, F e V.

F, F e V.

F, V e V.

Compete a juiz federal julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Superior Tribunal Militar.

Compete ao Tribunal Regional Federal julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Supremo Tribunal Federal.

Compete a juiz federal julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Supremo Tribunal Federal.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é também do Superior Tribunal de Justiça.

Compete ao Superior Tribunal Militar julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Tribunal Regional Federal.

produto exportado que retorna ao país por erro comprovado de expedição, acompanhado da documentação correspondente.

bens declarados como amostra comercial, sem valor considerável, conduzidos por viajante que regressa ao país. 

mercadoria estrangeira em regime de trânsito aduaneiro via terrestre para o Paraguai extraviada durante o transporte.

qualquer bem exportado em caráter definitivo que retorna ao país por motivo de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

retorno ao país de mercadoria devolvida por defeito técnico, para fins de reparo ou substituição.

<>: Exponenciação.

&: Conexão de duas sequências de texto.

§: Porcentagem.

$: Valorização.

#: Concatenação.

excetuadas as autoridades de saúde, nos casos de produtos químicos e alimentícios.

sempre que se manifestarem interesses conflitantes sobre fatos de natureza fiscal.

) exceto nos casos de apreensão, em flagrante, de mercadoria pela Polícia Federal.

nos termos e nos limites estabelecidos por lei ordinária ou por Medida Provisória.

nos limites estabelecidos pelo Ministro da Fazenda, conforme dispõe a Constituição.