Nos termos do Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
considera-se microempresa a empresa que
aufira, em cada ano calendário, receita bruta:
A LRF veio fortalecer a LDO, especialmente a
partir da exigência do Anexo de Metas Fiscais,
onde serão estabelecidas metas anuais em
valores correntes e constantes (expurgados os
efeitos da inflação) para um período de três
anos. De acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal, o anexo de metas fiscais deve conter,
EXCETO:
Ainda, segundo o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Presidente Dutra em seu
Art. 74: o processo de perda do mandato de
Vereador, assegurará o princípio¬¬¬¬¬¬ do
_______________, atendendo as formalidades
exigidas pela lei.
Ciência que estuda as formas de
comportamento humano resultantes da relação
existente entre as ilimitadas necessidades a
satisfazer e os recursos que, embora escassos,
se prestam a usos alternativos. Este é conceito
de: