Questões

Muitos programas do setor público são de longo prazo, e a capacidade para cumprir os compromissos depende dos tributos e das contribuições a serem arrecadados no futuro. Ademais, as entidades do setor público têm existências muito longas, mesmo que passem por severas dificuldades financeiras.

O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores. Esses serviços incluem, por exemplo: programas e políticas de bem-estar, educação pública, segurança nacional e defesa nacional.

A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade. A sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes.

Muitos governos e outras entidades do setor público possuem poder de regulação de entidades que operam em determinados setores da economia, de forma direta ou por meio de agências reguladoras. A principal razão da regulação é assegurar o interesse da instituição pública de acordo com objetivos definidos nas políticas públicas.

Os indicadores de deficiência significativa do controle interno incluem, por exemplo, ausência de processo de avaliação de risco na entidade em que a existência desse processo seria normalmente esperada.

Exemplos de assuntos que o auditor pode considerar ao determinar se a deficiência ou a combinação de deficiências de controle interno constitui deficiência significativa incluem a susceptibilidade à perda ou à fraude do respectivo ativo ou passivo.

Quando a jurisdição estabeleceu termos específicos para tipos de deficiência de controle interno a serem comunicados, mas não definiu esses termos, pode ser necessário que o auditor use julgamento para determinar os assuntos a serem comunicados.

A importância de uma deficiência ou de uma combinação de deficiências de controle interno depende somente do fato de a distorção ter realmente ocorrido, sendo desconsiderada a probabilidade de que a distorção poderia ocorrer e a possível magnitude da distorção.

O referido projeto de lei tem vício de iniciativa, uma vez que são de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham a isenção de tributos municipais.

Como o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana deverá, obrigatoriamente, ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, tal medida revela-se ilegal, pois pode beneficiar imóveis de grande capacidade contributiva afetados pela calamidade.

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ter isenções diversificadas em função de interesse estabelecido no plano diretor, motivo pelo qual, por questões de isonomia, mesmo os imóveis que não fossem impactados pela calamidade pública poderiam usufruir do benefício tributário.

A proposta viola a Lei Orgânica, na medida em que é vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.

Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades conferidas aos servidores públicos, criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico.

Progressão é a elevação do servidor efetivo a um padrão superior, dentro da mesma faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, mediante avaliação de desempenho.

Promoção é a elevação do servidor efetivo à classe imediata, dentro da mesma carreira e no mesmo nível, pelo critério de merecimento, ou, ainda, por meio de processo seletivo interno.

Carreira é a série de classes do mesmo grupo ocupacional, semelhantes quanto à natureza do trabalho e organizadas segundo o grau de complexidade, qualificação, formação e responsabilidade no seu desempenho.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.

I e III, apenas.

Independentes.

Autônomos.

Subalternos.

Centrais.

a taxa a ser criada pode ter por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

ele poderá adotar, no cálculo do valor de taxa, um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

ele pode instituir a taxa para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

a taxa a ser criada poderá ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Legislar sobre jazidas, minas e metalurgia, bem como sobre a responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico e paisagístico.

Legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

I, II e III, apenas.

I e II, apenas.

I e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

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