Questões

Nos termos das regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, medidas provisórias, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decreto legislativo.

( ) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um quinto dos membros da Câmara Municipal.

( ) O prefeito poderá solicitar urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa e, se a Câmara Municipal não se manifestar sobre a matéria no prazo de 45 dias, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos para que se ultime a votação.

( ) O projeto de lei aprovado será enviado ao prefeito pelo presidente da Câmara Municipal, no prazo de 15 dias úteis, para sanção e promulgação.

Assinale a sequência correta.

Analise as afirmativas a seguir, referentes ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

I. Empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

II. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução de COFINS, contribuição para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão.

III. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.

Correspondem às normas sobre o Simples Nacional, em conformidade com a Lei nº 123/2006 as afirmativas

Sobre os dispositivos legais referentes às nulidades previstos no Código de Processo Civil, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

( ) Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

( ) A nulidade dos atos pode ser alegada em qualquer oportunidade em que couber à parte falar nos autos.

( ) É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

Assinale a sequência correta.

Com relação à comunicação de deficiências de controle interno definida pela NBC TA 265, assinale a alternativa incorreta.

Esse ativo intangível é o fator mais importante da força econômica, o componente essencial do que se compra e vende, a matéria-prima do trabalho. Ele está nas pessoas, em suas experiências. Nos bancos de dados, nos processos e rotinas. Nos softwares, nas marcas e nas patentes.

O trecho se refere ao(à)

Determinados princípios constitucionais são balizadores delimitando a formulação das disposições normativas que devem seguir a orientação desses princípios coerentes com o princípio do Estado de Direito. As normas jurídicas precisam agrupar atributos como precisão ou determinabilidade, clareza e densidade suficiente (vide CANOTILHO, 2003) para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação normativa.

O texto do enunciado especifica

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, encontra-se entre as condições de elegibilidade a idade mínima de