Questões

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

É vedada a adoção, em qualquer caso, de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência.

Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, incluído o dia do começo, e excluído o do vencimento.

Os poderes de representação conferem-se exclusivamente por lei.

Conforme o Código Civil, é anulável o negócio jurídico por incapacidade absoluta do agente.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Antônio realizou o pagamento antecipado de uma duplicata com valor de R$ 8.760,00 e recebeu um desconto equivalente a 9,7%. Assim, é correto afirmar que o valor efetivamente pago por Antônio foi de R$ 7.910,28

Manoel realizou o pagamento antecipado de uma duplicata com valor de R$ 7.657,00 e recebeu um desconto equivalente a 39,7%. Assim, é correto afirmar que o valor efetivamente pago por Manoel foi de R$ 3008,45.

Rafael realizou o pagamento antecipado de uma duplicata com valor de R$ 12.807,00 e recebeu um desconto equivalente a 14%. Assim, é correto afirmar que o valor efetivamente pago por Rafael foi de R$ 11.014,02.

Rafael realizou o pagamento antecipado de uma duplicata com valor de R$ 398,00 e recebeu um desconto equivalente a 13%. Assim, é correto afirmar que o valor efetivamente pago por Rafael foi de R$ 346,26.

Milena realizou o pagamento antecipado de uma duplicata com valor de R$ 6.500,00 e recebeu um desconto equivalente a 6,75%. Assim, é correto afirmar que o valor efetivamente pago por Milena foi de R$ 6.061,25.

No Microsoft Word, o Pincel de Formatação permite aplicar a aparência de uma seleção específica em outro conteúdo no documento.

No Microsoft Word o comando Ctrl + U permite salvar o arquivo e anexar ao e-mail.

No Microsoft Word, o comando Ctrl + X habilita o recurso recortar.

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No Microsoft Word 2016, o comando Ctrl + V está relacionado ao recurso colar.

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

A LRF define transferência voluntária como a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Segundo o texto, a norma-padrão prescreve as formas “corretas” de uso da língua, que estão fundamentadas nos usos mais corriqueiros feitos pelos falantes atualmente.

O texto afirma que a norma-padrão é totalmente conhecida pelos falantes da língua portuguesa.

De acordo com o texto, a norma-padrão é fruto de uma relação estabelecida apenas nas estruturas da mente humana.

O texto mostra que o padrão estabelecido pela gramática possui um caráter hodierno, inspirado nos usos reais da língua nos mais variados contextos de interação humana.

De acordo com o texto, os falantes reconhecem a norma-padrão do idioma, mas ela nunca é completamente conhecida por eles. Além disso, as regras do padrão linguístico prescrevem, sempre, como únicas formas “corretas”, precisamente os usos menos comuns, menos habituais, menos normais.

A grafia dos vocábulos seguintes está correta: enxergar, chuva, enxente.

A grafia dos vocábulos seguintes está correta: privilégio; refúgio; contágio.

A grafia dos vocábulos seguintes está correta: refúgio; fulijem; priviléjio.

A grafia dos vocábulos seguintes está correta: engessar; contágio; vestíjio.

A grafia dos vocábulos seguintes está correta: enxame; enxarcar; eximento.

De acordo com os conceitos contábeis e orçamentários estabelecidos, a Receita Pública pode ou não provocar variação na situação patrimonial líquida.

Conforme os efeitos produzidos ou não no Patrimônio Líquido, a Receita Pública pode ser efetiva e não-efetiva.

Os ingressos orçamentários são aqueles pertencentes ao ente público arrecadados exclusivamente para aplicação em programas e ações governamentais. Esses ingressos são denominados Receita Pública.

A Receita Pública assume, na Administração Pública, fundamental importância por não estar envolvida em situações singulares, ou seja, novas, como a sua distribuição e destinação entre as esferas governamentais, o estabelecimento de limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal impedindo estudos e análises da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade.

Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas.

A palavra “óbito” é oxítona. Por isso, recebeu o acento agudo.

A palavra “situações” é proparoxítona. Logo, recebeu o acento gráfico de nasalização na sílaba tônica.

A palavra “óbito” é paroxítona terminada em “o”. Por isso, recebeu o acento agudo.

O vocábulo “eutanásia” é acentuado por ser oxítono finalizado com ditongo crescente.

As palavras “óbito” e “prática” são acentuadas pelo mesmo motivo.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independentemente de dano.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, podendo haver censura ou licença para sua realização.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.