Preencha corretamente as lacunas acerca do posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade dos seguintes temas:
I. Lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
II. O estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
III. A exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
IV. A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Dos temas acima, quantos são considerados CONSTITUCIONAIS pelo STF?
REINO UNIDO RESTRINGE IMIGRANTES QUALIFICADOS DE FORA DA UNIÃO EUROPEIA
1 O Reino Unido anunciou nesta segunda-feira pela primeira vez a imposição de um limite à imigração de profissionais qualificados de fora da União Europeia. 2 Até abril do ano que vem, será permitido que 24,1 mil trabalhadores nessas condições se fixem no país --um corte de 5% em relação ao ano passado. 3 Segundo o governo britânico, a medida, de caráter temporário, tem como objetivo conter a imigração até o estabelecimento de um limite permanente, a ser definido após a realização de consultas a entidades empresariais. 4 O governo busca reduzir a entrada anual de imigrantes até que ela chegue ao nível dos anos 90 - promessa de campanha do Partido Conservador, que lidera a coalizão de governo britânica. Controle 5 A ministra do interior, Thereza May, afirmou à BBC que havia um "claro acordo" no governo de coalizão para imposição de um limite até abril do ano que vem. 7 Ela acrescentou que a imigração foi um "tema-chave" nas eleições deste ano no Reino Unido e que era preciso "cumprir as promessas feitas". 8 O anúncio do governo britânico não prevê restrições à entrada de imigrantes da União Europeia, que formam um terço da força de trabalho estrangeira no país, nem à chegada de estudantes. 9 Também não serão afetados profissionais transferidos por multinacionais para o país. O ministro dos Negócios, Vince Cable, também afirmou que as restrições serão implementadas de "forma flexível", de forma a não prejudicar a recuperação econômica do país. Críticas 10 Ainda assim, a medida é alvo de críticas de entidades empresariais, como a Federação dos Pequenos Negócios. 11 Os empresários temem que as restrições dificultem as contratações em períodos de alta demanda por trabalhadores. 12 O Partido Trabalhista, de oposição, também não poupou críticas à medida, que, segundo a legenda, afeta apenas um a cada sete imigrantes. 13 "É completamente sem sentido. No melhor dos casos, é um grande gesto. No pior, uma enganação", afirma Alan Johnson, porta-voz da legenda para assuntos relacionados à imigração. 14 Ele alega que já existem restrições ao recrutamento de mão-de-obra de fora da União Europeia. 15 Em 2008, mais de 500 mil pessoas chegaram no Reino Unido, segundos as estatísticas mais recentes disponíveis. Quase metade desse total é formado por cidadãos da União Europeia ou britânicos de volta ao país.
Extraído da: BBC BRASIL (28/06/2010-17h24) http://www1.folha.uol.com.br/bbc/758546-reino-unido-restringe- imigrantes-qualificados-de-fora-da-uniao-europeia.shtml
Em “A União Europeia estava sendo conduzida pela mão segura do governo britânico”, a transposição para a voz ativa deixará a forma verbal:
Segundo o que dispõe o Regimento Interno do CORE-PI, o exercício da representação comercial, da agência comercial, distribuição e intermediação de negócios e/ou serviços, na base territorial do Conselho Regional, somente será permitido aos:
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A dívida regularmente inscrita:
Supondo que na Prefeitura de Teresina fosse promulgada lei municipal que determine o cancelamento de débitos fiscais, já lançados, para com a Fazenda Municipal de valor inferior a R$ 200,00 (duzentos) reais. O vertente caso trata-se de uma:
Julgue os itens a seguir, acerca dos bens públicos.
I. Segundo jurisprudência dos tribunais superiores, os bens de sociedade de economia mista são considerados bens públicos.
II. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas e imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e às necessidades de sua reprodução física e cultural são considerados bens públicos de uso especial, pertencentes ao estado em que se localizem.
III. Os bens públicos não dispensam, no que diz respeito a sua defesa, a utilização de instrumento do qual pode se valer o particular para a defesa de seu patrimônio esbulhado ou turbado.
IV. Se o bem público objeto de eventual esbulho for de uso comum ou de uso especial, é cabível a retomada por meio de atos auto-executórios.