Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2012Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Cocal dos Alves - PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais

Julgue os itens a seguir acerca de impostos municipais:

I – O IPTU é um imposto de competência municipal e somente pode ser criado por lei municipal ou, na hipótese de existência de território federal, pelo governo do próprio território.

II – O fornecimento de concreto, por empreitada, para a construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se à incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS).

III – Visando dar efetividade ao princípio da capacidade contributiva, é lícito que lei municipal fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

IV – Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o IPTU será cobrado pelo município em que se processar o inventário.

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Ano: 2013Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Cocal dos Alves - PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Sobre a intervenção municipal, marque a assertiva CORRETA:

Quando a intervenção implicar no afastamento de autoridades municipais, estes ficam impedidos de retornar aos seus cargos mesmo após cessada a medida interventiva.

A intervenção em município, desde que verificada uma das hipóteses que a possibilitem, compete ao Supremo Tribunal Federal se localizado em Território Federal.

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

A União Federal poderá requerê-la, desde que sejam violados por quaisquer Municípios algum dos princípios constitucionais sensíveis.

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457941200099176

Ano: 2012Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Cocal dos Alves - PIDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública

Assinale a alternativa CORRETA:

O diretor de penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico que permita comunicação com outros presos comete crime de prevaricação

No crime de peculato doloso, o funcionário que reparar o dano até a publicação da sentença condenatória tem extinta sua punibilidade.

Pratica o delito de corrupção passiva o funcionário público que exige vantagem indevida para si ou outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

Comete crime de desobediência quem se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

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457941200861859

Ano: 2012Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Cocal dos Alves - PIDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Análise Textual

Texto associado

Texto 01:

A reportagem do Domingo Espetacular sobre Cachoeira

Escutas telefônicas gravadas com autorização da Justiça revelaram uma ligação sombria entre o chefe de um esquema milionário de jogos ilegais, Carlinhos Cachoeira, e a maior revista semanal do Brasil, Veja. As conversas mostram uma relação próxima entre o contraventor e Policarpo Júnior, diretor da revista em Brasília (DF). Segundo documentos da Polícia Federal, Cachoeira teria passado informações que resultaram em pelo menos cinco capas da Veja, além de outras reportagens em páginas internas, publicadas de acordo com interesses do bicheiro e de comparsas. Trata-se de uma troca de favores, que rendeu muitos frutos a Carlinhos Cachoeira e envolveu a construtora Delta. O escândalo pode levar Roberto Civita, presidente da empresa que publica a Veja e um dos maiores barões da imprensa do País, a ser investigado e convocado para depor na CPI.

(Fonte: < http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/a-reportagem-de-domingo-espetacular-sobre-cachoeira>, acesso em: 07/05/2012).

Texto 02:

Veja, sempre brigando com os fatos

Primeiro, uma ameaça típica de Veja: nota no Radar Online mencionando um terceiro inquérito em mãos da Procuradoria Geral da República - do qual ninguém tinha ouvido falar - que teria apanhado 4 ministros do STF e 10 do STJ, uma maluquice só possível em quem aceita qualquer peixe podre, sem entender a lógica dos inquéritos, a verossimilhança das informações. Se fosse verdade, seria o próprio desmonte da República. Mas publica-se a nota como quem anuncia uma nova marca de cerveja.

Aí, o presidente da CPI desmente o fato. Sem apresentar um dado comprobatório sequer, o colunista "mantém" as informações. Agora o desmentido é da própria PGR. Ou seja, de todas as partes mencionadas nessa maluquice. Mas a única fonte confiável para esse pessoal são os dossiês de Carlinhos Cachoeira.

Conseguiram criar um mundo virtual, sem nenhum contato com a realidade dos fatos.

(Fonte: Luis Nassif, http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/veja-sempre-brigando-com-os-fatos, acesso em 07/05/2012).

Da leitura dos textos podemos afirmar corretamente que:

Existe mais de uma CPI em andamento envolvendo Carlinhos Cachoeira, mas somente uma delas investiga também o empresário Roberto Civita.

Ao afirmar “conseguiram criar um mundo virtual”, o autor do segundo texto não faz referência ao mundo da internet, mas sim a um mundo de mentiras criadas pela revista, que se distancia da realidade.

A relação entre contraventor e a revista Veja rendeu muitos frutos a Carlinhos Cachoeira, envolvendo a construtora Delta e outros comparsas desta empresa.

Mesmo após o presidente da CPI ter desmentido o fato noticiado, o colunista manteve as informações, apresentando como dados comprobatórios unicamente os dossiês de Carlinhos Cachoeira.

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457941201255408

Ano: 2012Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Cocal dos Alves - PIDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183)

Com relação, exclusivamente, ao número de habitantes, o Plano Diretor é obrigatório quando o município possui mais de:

10 mil habitantes.

20 mil habitantes.

100 mil habitantes.

50 mil habitantes.

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457941200961110

Ano: 2012Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Cocal dos Alves - PIDisciplina: Matemática: Fundamentos e AplicaçõesTemas: Potenciação | Aritmética | Frações e Decimais | Álgebra

Coloque V (Verdadeiro) ou F (Falso) nas seguintes afirmações, considerando .

x= 2/3 +(- 1/2) ²

( ) x é um número real e racional
( ) x é decimal não exato e periódico.
( ) x é um número decimal exato.
( ) x é um número inteiro.

V – V – F – F

V – F – F – V

V – V – V – V

F – F – F – F

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457941201017015

Ano: 2012Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Cocal dos Alves - PIDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Acentuação Gráfica: Tipos de Palavras | Ortografia

Assinale a alternativa em que todas as palavras estão corretas quanto às Novas Regras de Acentuação gráfica:

Paranóia, doo, bocaíva.

Odisséia, quiquênio, sequência.

Feiura, números, voo.

Música, lêem, ideia.

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457941201553142

Ano: 2012Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Cocal dos Alves - PIDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Relações Laborais | Contrato a Termo | Grupo, Sucessão e Responsabilidade dos Empregadores | Contratos Trabalhistas

Sobre o contrato individual de trabalho, assinale a assertiva CORRETA:

O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez será automaticamente rescindido.

A mudança na propriedade ou na estrutura da empresa afetará diretamente os contratos de trabalho dos respectivos empregados, uma vez que caberá aos novos gestores a formação do quadro de funcionários.

Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

O empregador para contratação de trabalhador, poderá exigir deste que comprove experiência por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

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457941200450912

Ano: 2012Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Cocal dos Alves - PIDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Preposições | Artigos | Uso da Crase | Morfologia

A respeito do uso correto da crase, indique a ordem que preenche corretamente as lacunas.

“ ____ beira do mar, assistiu ____ amada, hora____ hora, minuto ____ minuto, sempre ____ espera de um milagre”

À-a-à-à-à

À –à-à-a-à

À-a-a-a-à

A-a-a-a-à

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457941201775337

Ano: 2012Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Cocal dos Alves - PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa

Quanto à administração tributária e à dívida ativa tributária, marque a alternativa CORRETA:

A presunção absoluta de fraude, no caso de alienação de bens ou rendas, ou o seu começo, por seu sujeito passivo, nasce desde a constituição definitiva do crédito tributário por meio da lavratura de auto de infração.

A cobrança de juros de mora feita administrativamente pela fazenda pública não impede, de maneira nenhuma, a inscrição do título como dívida ativa e sua execução.

O servidor público que obtiver, em razão de seu ofício, informações acerca da situação econômica de certo contribuinte tem o dever de sigilo quanto aos dados do contribuinte, exceto nos casos de solicitações de outras autoridades administrativas no interesse da administração pública.

A omissão de requisitos legais no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa é passível de ser sanada, a qualquer tempo.

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