Questões

subvenções sociais.

subvenções econômicas.

transferências correntes.

investimentos.

inversões financeiras.

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, sendo ilegítimo qualquer limite de idade para a inscrição em concurso público.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

irredutibilidade do salário, em qualquer caso.

salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de seis meses.

A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

A doação verbal não será válida se versar sobre bens móveis e de pequeno valor e lhe seguir incontinenti a tradição.

A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge até cinco anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

Se o donatário for absolutamente incapaz, é indispensável a aceitação, desde que se trate de doação pura.

A doação de ascendentes a descendentes não importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

O sistema majoritário simples é adotado nas eleições para Senador e Prefeito em municípios com mais de 200 mil habitantes.

O Brasil adotou, tanto o sistema proporcional, como o sistema majoritário, mas não o sistema misto.

Para os cargos de Presidente da República, Governador de Estado, Prefeito Municipal e Senador adotou-se o sistema majoritário, segundo o qual sempre haverá dois turnos de votação para a definição do candidato eleito.

Os membros do Poder Legislativo são eleitos por meio do sistema proporcional.

O Brasil adotou o sistema proporcional de lista fechada para a escolha dos Deputados Federais.

sem contrapartida no passivo e com aumento do patrimônio líquido do Poder Público, na medida em que são consideradas apenas aquelas que são próprias do Poder Público.

com ou sem contrapartida no passivo, independentemente de acréscimo patrimonial.

sem contrapartida no passivo, considerando-se as receitas não efetivas porque aumentam o patrimônio líquido do Poder Público.

com ou sem contrapartida no passivo, desconsiderando-se os empréstimos públicos porque seus valores pertencem a terceiros, e o Poder Público deles possui apenas a posse temporária.

com contrapartida no passivo, desconsiderando-se as receitas de natureza extraorçamentária porque não ingressam no orçamento.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei, como crimes ou contravenções, e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

A anistia, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei.

A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, desde que com observância ao princípio da anterioridade.

A isenção, quando prevista em contrato, independe de lei, sendo concedida por despacho da autoridade administrativa.

A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

o partido não cometeu ilegalidade ao receber, indiretamente de Maria, auxílio estimável em dinheiro, pois ela não é filiada a partido político, mas teria cometido ilegalidade se tivesse recebido contribuição pecuniária de governo estrangeiro.

há ilegalidade no ato de recebimento, pois é vedado ao partido político receber, ainda que indiretamente, auxílio estimável, em dinheiro, de pessoa física que exerça função de livre nomeação e exoneração, que não seja filiada a partido político.

o partido político não cometeu qualquer ilegalidade ao receber de Maria o auxílio estimável em dinheiro e mesmo que a prestação de contas de tal pessoa jurídica seja desaprovada por algum outro motivo, o partido poderá participar do pleito eleitoral.

há ilegalidade no ato de recebimento de auxílio estimável, em dinheiro, de pessoa física que exerça função de livre nomeação e exoneração, o que ensejará a desaprovação da prestação de contas do partido e, consequentemente, o impedimento de o partido participar do pleito eleitoral.

o partido político apenas teria cometido ilegalidade se não tivesse encaminhado o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de maio do ano seguinte, discriminando expressamente o auxílio estimável em dinheiro recebido de Maria.

José não poderá concorrer às eleições municipais, pois ele não possui domicílio eleitoral na circunscrição pelo prazo de 18 (dezoito) meses, e sua filiação partidária não foi deferida há menos de 01 (um) ano da data das eleições.

José possui domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo mínimo exigido pela lei, e sua filiação foi deferida pelo partido, respeitando o prazo imposto pela legislação, mas não poderá candidatar-se para o cargo de Prefeito.

José poderá concorrer às eleições municipais, disputando o cargo de Prefeito, pois a incorporação do partido ocorreu há menos de seis meses do pleito municipal e é esta data que deve ser considerada para efeito de filiação partidária.

apesar de José residir no município X, ele não poderá concorrer às eleições municipais, pois a sua filiação partidária deveria ter sido deferida pelo partido no prazo mínimo de 01 (um) ano antes da data das eleições.

é dispensável o deferimento da filiação partidária para concorrer às eleições municipais e José poderá se candidatar ao cargo de prefeito do município X.

Todos os atos administrativos são dotados do atributo da autoexecutoriedade e da máxima eficácia.

São exemplos de atos negociais a autorização, a permissão e a licença.

Portarias são atos administrativos enunciativos, por meio dos quais o ente público certifica um determinado fato ao público externo.

Os regulamentos são atos administrativos voltados à fiel execução da lei e podem inovar no ordenamento jurídico.

Atos ordinatórios são aqueles por meio dos quais a Administração impõe deveres aos particulares.

dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas.

fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

fiscalizar, nos locais de venda ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.