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Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRBM 5º RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Texto associado
Com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi editada a Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
No processo administrativo, serão observados os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade. Além disso, será proibida a aplicação de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRBM 5º RegiãoDisciplina: Conhecimentos AtuaisTemas: Economia Contemporânea | Economia Nacional Contemporânea
Texto associado
Dois navios de bandeira iraniana que trouxeram ureia
ao Brasil e pretendiam retornar ao Irã, carregando milho
brasileiro, estão parados ao largo do porto de Paranaguá (PR)
desde o início de junho, com dificuldades de obter
combustível para a viagem ao país asiático.
Internet: <https://economia.uol.com.br> (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
O Irã é o maior importador de milho brasileiro e, mediante a situação mencionada, ameaçou romper o comércio com o Brasil caso os navios não fossem abastecidos.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRBM 5º RegiãoDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores
A respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item segundo a Constituição Federal de 1988.
O regime geral de previdência social será aplicado, exclusivamente, ao servidor ocupante de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRBM 5º RegiãoDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Texto associado
A Constituição Federal assegura que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Com o objetivo de garantir esse direito e outros previstos na Constituição Federal, a Lei n.º 12.527/2011 regulou o acesso a informações, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
As informações que puderem colocar em risco a segurança dos filhos do presidente ou do vice‐presidente da República serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por mais de quinze anos.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRBM 5º RegiãoDisciplina: Raciocínio Lógico e QuantitativoTemas: Introdução à Lógica | Proposições e Operadores Lógicos
Texto associado
Em uma festa, há uma enorme quantidade de balões coloridos (laranjas, azuis, vermelhos e verdes), grandes ou pequenos, cheios ou murchos. É possível observar que: todo balão laranja é grande; alguns balões pequenos são azuis; alguns balões vermelhos são murchos; nenhum balão murcho é azul; todo balão verde é cheio; e todo balão grande é cheio.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item.
Algum balão azul é murcho.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRBM 5º RegiãoDisciplina: Conhecimentos AtuaisTemas: Política Brasileira | Ciência Política
Texto associado
Dois navios de bandeira iraniana que trouxeram ureia
ao Brasil e pretendiam retornar ao Irã, carregando milho
brasileiro, estão parados ao largo do porto de Paranaguá (PR)
desde o início de junho, com dificuldades de obter
combustível para a viagem ao país asiático.
Internet: <https://economia.uol.com.br> (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
Mesmo após decisão desfavorável do Supremo Tribunal Federal, os navios foram abastecidos e partiram rumo ao Irã.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRBM 5º RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Texto associado
Com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi editada a Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 também se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo, quando no desempenho de função administrativa.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRBM 5º RegiãoDisciplina: Raciocínio Lógico e QuantitativoTemas: Combinatória em Lógica
Em um grupo de 10 pessoas, 5 foram selecionadas para uma viagem.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item.
Se 3 pessoas são irmãs e só viajam se estiverem juntas, então existem mais de 50 maneiras de se selecionar o grupo que irá viajar
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRBM 5º RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Texto associado
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
Além disso, a aplicação das sanções previstas nesta Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As sanções da Lei de Improbidade Administrativa
possuem natureza penal.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRBM 5º RegiãoDisciplina: BiblioteconomiaTemas: Resoluções do CFB/CRB | Legislação e Normas em Biblioteconomia
Julgue o item.
Se assim julgar necessário, o Conselho Federal de Biblioteconomia tem autonomia para alterar o regimento interno dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia.
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