Questões

O significado sócio-histórico e ideopolítico do Serviço Social inscreve-se no conjunto das práticas sociais acionado pelas classes e mediadas pelo Estado em face das sequelas da questão social.

É na tensão entre produção da desigualdade, da rebeldia e do conformismo que trabalham os assistentes sociais, situados nesse terreno movido por interesses sociais distintos, aos quais não é possível abstrair - ou deles fugir - porque tecem a trama da vida em sociedade.

A particularidade do Serviço Social na divisão social e técnica do trabalho coletivo encontra-se organicamente vinculada às configurações estruturais e conjunturais da questão social e às formas históricas de sua manutenção, que são permeadas pela ação dos trabalhadores, do capital e do Estado. 

Foram as lutas sociais que romperam o domínio privado nas relações entre capital e trabalho, extrapolando a ―questão social‖ para a esfera pública, exigindo a interferência do Estado no reconhecimento e a legalização de direitos e deveres dos sujeitos sociais envolvidos, consubstanciados nas políticas e serviços sociais, mediações fundamentais para o trabalho do assistente social.

Método do Preço Específico.

Primeiro que Entra, Primeiro que Sai (PEPS).

Último que Entra, Primeiro que Sai (UEPS).

Preço Médio Ponderado.

Súmula vinculante.

Jurisprudência.

Doutrina.

Regulamento jurídico.

O equilíbrio entre receitas e despesas.

Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Critérios e forma de limitação de empenho.

A avaliação do regime próprio dos servidores públicos.

V, V, F, F

V, F, F, V

V, F, V, F

F, F, V, V

F, V, V, F

Os dois projetos são construídos no processo de redemocratização da sociedade brasileira e se consolidam na década de 1990. 

A devida segmentação entre as diretrizes de formação profissional.

Princípios defendidos por esses projetos.

Projeto de democracia restrita. 

A supressão das expressões da questão social não pode ser considerada tarefa ou possibilidade de uma única categoria profissional.

A “questão social” adquire centralidade no exercício profissional, uma vez que o assistente social vai intervir no âmbito das suas expressões tradicionais e novas, que não devem ser consideradas como manifestação de um tipo de relação de subalternidade do trabalho ao capital.

São as múltiplas manifestações da “questão social” que chegam para os assistentes sociais como demandas de moradia, de creches, de alimentação, de trabalho, de leitos hospitalares, de assessoria aos movimentos sociais, de consultoria às organizações etc.

A questão social atinge a vida dos sujeitos nas suas requisições pela garantia de direitos civis, sociais, políticos e humanos, remetendo-os à luta pela cidadania.

Considerada em articulação com as formas de produção e reprodução social, a questão social adquire centralidade no exercício profissional.

A competência constitucional do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse coletivo ou geral. 

Em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição o acesso ao Poder Judiciário independe de processo administrativo prévio, a exceção do Habeas Data, controvérsias desportivas e reclamação contra descumprimento de Súmula Vinculante.

O Poder Executivo disporá, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei, sobre o regulamento e funcionamento do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). 

Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

Constitui receita do Fundo Nacional de Assistência Social, o produto da alienação dos bens imóveis da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência.

O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).