Questões

F, V, V, F. 

V, F, F, V. 

F, V, F, V. 

V, F, V, F.

F, F, V, F.

O princípio da isonomia, por ser norma de caráter exclusivamente formal, impede que o juiz adote medidas diferenciadas entre as partes, como a concessão de prazo em dobro ou a inversão do ônus da prova, devendo sempre aplicar as mesmas regras a todos os litigantes, independentemente de suas condições.

O princípio da isonomia, previsto no Art. 7º do CPC e no Art. 5º, caput, da CF/88, assegura a igualdade substancial entre as partes, permitindo que o juiz adote medidas como a inversão do ônus da prova nas relações de consumo ou a concessão de prazo em dobro ao Ministério Público e à Fazenda Pública, conforme Arts. 180 e 183 do CPC, para neutralizar desigualdades reais.

A concessão de prazo em dobro à Fazenda Pública e ao Ministério Público, conforme Arts. 180 e 183 do CPC, é justificado pelo interesse privado dessas instituições, o que demonstra que o princípio da isonomia prioriza os interesses individuais sobre os coletivos.

O princípio da isonomia exige que todas as partes em um processo tenham prazos idênticos para se manifestarem, sendo inconstitucional a previsão de prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público nos Arts. 180 e 183 do CPC, pois viola a igualdade formal. 

A inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no Art. 6º, VIII, do CDC, é uma medida que contraria o princípio da isonomia, pois privilegia uma das partes em detrimento da outra, desrespeitando a paridade de tratamento prevista pelo Art. 7º do CPC.

O assistente simples, ao ingressar no processo, passa a ter os mesmos poderes e deveres da parte principal, podendo inclusive praticar atos processuais independentemente da concordância do assistido.

O interesse jurídico que legitima a assistência simples, nos termos do Art. 119 do CPC/2015, é caracterizado pela possibilidade de a sentença afetar diretamente a esfera jurídica do terceiro, como no caso de usufrutuária que intervém em ação de revogação de doação para proteger seu direito real.

A assistência simples é cabível em qualquer fase do processo, inclusive na execução, desde que o terceiro demonstre interesse econômico na satisfação da dívida, como no caso de um credor que busca intervir em favor do devedor.

O terceiro que possui interesse meramente econômico, como um credor em ação contra seu devedor, tem legitimidade para intervir como assistente simples, pois a sentença pode influenciar diretamente sua esfera patrimonial.

A assistência simples é vedada em mandado de segurança, nos termos da Lei nº 12.016/2009, que limita a intervenção de terceiros ao litisconsórcio, excluindo expressamente outras formas de participação

A Bacia do Rio Uruguai é a mais importante da região, servindo como divisor natural entre Santa Catarina e o Rio Grande do Sul.

A região Oeste não possui rios significativos, sendo abastecida principalmente por lagos artificiais.

O principal rio da região é o Rio Itajaí-Açu, que percorre o Oeste catarinense e deságua no Oceano Atlântico.

Os rios da região Oeste de Santa Catarina são de pouca importância econômica e não possuem influência na geração de energia.

Os rios do Oeste catarinense são predominantemente de planície, favorecendo a navegação comercial.

I e II apenas. 

II e III apenas.

I e III apenas.

I, II e III.

II apenas. 

F, F, V, V. 

F, F, F, V. 

V, F, F, F.

V, V, V, V. 

V, F, V, F.

III apenas. 

I apenas. 

I e III apenas.

II e III apenas. 

I, II e III. 

O verbo 'contrariar' está flexionado no plural para concordar com o núcleo do sujeito 'exemplos'. 

No segundo período, observa-se uma uma oração subordinada substantiva subjetiva. 

Em 'ao redor do mundo', tem-se um adjunto adverbial de lugar, que foi isolado por vírgula por estar fora de sua posição usual.

O primeiro período é formado por um sujeito simples; não apresenta uma oração coordenada; a pontuação foi empregada corretamente.

Os vocábulos 'lentos' e 'burocráticos' são adjetivos que qualificam o substantivo 'governos' e estão exercendo a função sintática de predicativo do objeto.

A Lei nº 8.987/1995 determina que as concessões de serviços públicos precedidas de obra pública só podem ser licitadas na modalidade concorrência, vedando o uso do diálogo competitivo, mesmo após a Lei nº 14.133/2021.

Na concessão de serviço público, o poder concedente assume os riscos financeiros da exploração do serviço, enquanto a concessão é responsável apenas pela execução técnica, em conformidade com a Lei nº 8.987/1995.

A permissão de serviço público, nos termos da Lei nº 8.987/1995, é delegada por prazo indeterminado, diferentemente da concessão, que tem prazo fixo definido no contrato.

A permissão de serviço público, segundo a Lei nº 8.987/1995, exige que o permissionário execute obras públicas como condição para a prestação do serviço, sendo esta a principal diferença em relação à concessão.

A concessão de serviço público, nos termos da Lei nº 8.987/1995, alterada pela Lei nº 14.133/2021, pode ser realizada por licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, sendo a execução do serviço feita por conta e risco de negociação por prazo determinado.

As convenções da OIT, por serem normas internacionais, substituem automaticamente o poder normativo da Justiça do Trabalho, obrigando os tribunais a aplicá-las em detrimento da legislação nacional. 

O poder normativo da Justiça do Trabalho é limitado à esfera individual, sendo vedada sua atuação em dissídios coletivos que envolvem categorias profissionais ou econômicas.

O poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto no Art. 114, § 2º, da Constituição Federal, permite ao Tribunal Regional do Trabalho julgar dissídios coletivos e fixar normas e condições de trabalho quando não há acordo entre as partes.

A Justiça do Trabalho, ao exercer seu poder normativo, deve obrigatoriamente seguir o método tripartido da OIT, incluindo a participação direta de funcionários, trabalhadores e governo em todas as decisões. 

O poder normativo da Justiça do Trabalho é exercido exclusivamente para homologar acordos coletivos previamente firmados entre funcionários e trabalhadores, sem a possibilidade de criar novas normas.