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Ano: 2025Banca: AMAUCOrganização: AMAUC - SCDisciplina: Direito CivilTemas: Parte Geral do Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
regula a aplicação e a eficácia das normas jurídicas no
tempo e no espaço, sendo essencial ao ordenamento
civil. Acerca do disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942,
marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O Artigo 3º estabelece que ninguém se escusa de
cumprir a Lei alegando que não a conhece, consagrando
a presunção de conhecimento das normas vigentes.
(__)A vigência das Leis, conforme o Artigo 1º, inicia-se
no dia de sua publicação no Diário Oficial, salvo
disposição em contrário que fixe prazo diverso.
(__)O Artigo 6º determina que a Lei nova se aplica
imediatamente aos efeitos futuros de relações jurídicas
decorrentes da Lei anterior, salvo se tratada à ordem
pública.
(__)O Artigo 7º dispõe que os estrangeiros domiciliados
no Brasil estão sujeitos às Normas do Código Civil
brasileiro quanto aos bens situados no país,
independentemente de sua nacionalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025Banca: AMAUCOrganização: AMAUC - SCDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direito Coletivo do Trabalho
Uma categoria profissional em greve busca a intervenção
da Justiça do Trabalho para estabelecer condições de
trabalho, enquanto a empresa alega que tais normas
deveriam seguir exclusivamente as convenções da OIT.
Diante disso, analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025Banca: AMAUCOrganização: AMAUC - SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Competência Jurisdicional no Processo Civil
No Direito Processual Civil, a competência define o
âmbito de atuação dos órgãos jurisdicionais, podendo
ser absoluta ou relativa, e sua modificação ou alegação
de incompetência seguem regras específicas no
CPC/2015. Sobre a competência, suas disposições
gerais, a modificação e a incompetência, analise as
afirmativas a seguir:
I.A incompetência absoluta deverá ser alegada
exclusivamente em preliminar de contestação, sob pena
de preclusão, não podendo o juiz reconhecê-la de ofício
em momento posterior.
II.A prorrogação da competência ocorre tanto na
incompetência absoluta quanto na relativa, desde que as
partes não se manifestem em preliminar de contestação,
tornando o juízo inicialmente incompetente apto a julgar
a causa.
III.A incompetência relativa, se não arguida em preliminar
de contestação, resulta na prorrogação da competência,
sendo esta limitada às hipóteses de competência em
razão do valor ou do território.
Está correto o que se afirma em:
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Como tendências globais na gestão pública podem
servir de exemplo para o Brasil
Ao redor do mundo, governos têm sido percebidos como
lentos e burocráticos. É possível, entretanto, identificar
bons exemplos de práticas na gestão pública que
contrariam essa percepção geral. O relatório da Deloitte
"Tendências governamentais 2024" faz uma análise
global do tema, com mais de 200 casos de diversas
partes do mundo que são verdadeiras provas de
transformações radicais em serviços públicos.
São muitos os exemplos em que a convergência entre
tecnologias, regulamentações adaptadas e políticas
públicas que de fato favoreçam a sociedade permitiram
que governos aprimorassem mais de 10 vezes índices
como eficiência operacional e experiência do cliente.
Destravar a produtividade é uma das tendências
apontadas. Avanços na inteligência artificial (IA),
especialmente na IA generativa, abrem caminho para
oportunidades únicas de acelerar o ritmo de
produtividade governamental.
Um exemplo vem de Queensland, na Austrália, onde
hospitais públicos passaram a usar IA para prever
fatores como admissões de pacientes, tipos de
ferimentos e disponibilidade de leitos. Como resultado,
os hospitais puderam conciliar melhorias na condição
dos pacientes com a economia de valores expressivos
do orçamento.
Ganhar velocidade também pode fazer a diferença.
Usando o princípio "apenas 1 vez", a Áustria tornou
possível que hospitais, postos de atendimento, médicos
e demais profissionais de saúde possam acessar
informações de pacientes através de uma plataforma de
dados compartilhada, reduzindo significativamente o
tempo de resposta e atendimento à população.
Cultivar ecossistemas, além de destravar a
produtividade, também potencializa a inovação. Para
isso, é preciso quebrar os silos de onde diversos órgãos
enxergavam apenas sua parcela no emaranhado de
processos e demandas.
Um exemplo da Dinamarca ilustra esse caso. Por lá, o
governo estabeleceu 14 setores para agilizar a
descarbonização do país, cuja meta é, em 2030, reduzir
em 70% os níveis de 1990. Cada setor ficou responsável
por desenvolver parcerias específicas, inclusive com o
setor privado em áreas como construção e comércio.
Cada parceria dessas envolvia insights da sociedade
civil, da academia e de ministérios específicos, gerando
432 recomendações. Em 2023, cerca de 80% dessas
recomendações foram total ou parcialmente seguidas.
Para que essas evoluções sejam percebidas
efetivamente pela sociedade, a administração pública
deve enxergar o cidadão como o principal foco das suas ações − o seu verdadeiro "cliente". O estudo da Deloitte
mostra que melhorar as interações com o "cliente" não
apenas reduz o tempo que se leva para acessar serviços
públicos como ajuda a construir uma boa vontade em
relação às futuras interações com o governo.
A regulamentação, aliás, deve acompanhar essas
melhorias. Temos um bom exemplo no Brasil de como
políticas públicas, combinadas com o uso de tecnologia
e a atuação das Entidades Públicas, puderam favorecer
a inclusão financeira digital de milhares de pessoas e
pequenos negócios com o advento dos meios de
pagamento digitais, em especial o PIX.
Como mostra o estudo da Deloitte, há bons exemplos no
mundo todo − e, em sua maioria, eles só foram
viabilizados pela combinação de esforços entre
sociedade civil organizada, exercendo seu papel de
controle social das políticas públicas; empresas, através
da colaboração tecnológica ou diretamente por parcerias
público-privadas, para viabilizar os investimentos
necessários; academia, para prover capital intelectual e
um ambiente de pesquisa que favoreça o aprimoramento
tecnológico contínuo; e governo, fomentando os demais
agentes deste processo e provendo um ambiente de
negócios seguro e colaborativo, com políticas públicas
que favoreçam essa convergência.
https://www.deloitte.com/br/pt/Industries/government-public/perspective
s/tendencias-globais-gestao.html
"... empresas, através da colaboração tecnológica ou
diretamente por parcerias público-privadas, para
viabilizar os investimentos necessários..."
São biformes os adjetivos que têm como último elemento
um adjetivo, em que ocorre a variação. O vocábulo 'público-privadas' é um exemplo de adjetivo biforme, que
fez a concordância correta com o substantivo 'parcerias'.
Os enunciados a seguir apresentam adjetivos compostos
biformes, exceto em:
No Direito do Trabalho brasileiro, a relação e o contrato
de trabalho estabelecem direitos e deveres entre
empregado e empregador, incluindo o poder disciplinar e
as garantias de emprego, temas que geram debates
doutrinários e impactam a dinâmica laboral. Sobre a
relação e contrato de trabalho, o poder disciplinar e as
garantias de emprego, analise as afirmativas a seguir:
I.O poder disciplinar do empregador, reconhecido pela
corrente majoritária, decorre do contrato de trabalho e
permite a imposição de avaliações ao empregado por
descumprimento de ordens legítimas, sendo uma
manifestação de subordinação jurídica.
II.A garantia de emprego prevista na CLT impede o
empregador de exercer seu poder disciplinar, pois
qualquer sanção aplicada ao empregado com
estabilidade viola o princípio da inamovibilidade no
emprego.
III.O poder disciplinar do empregador tem como
fundamento exclusivo a propriedade privada da
empresa, conforme a teoria contratual, sendo irrelevante
a subordinação jurídica existente na relação de trabalho.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025Banca: AMAUCOrganização: AMAUC - SCDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Ação Penal
No âmbito do Direito Penal e Processual Penal, alguns
institutos regulam o início e a extinção da ação penal,
variando conforme a natureza pública ou privada do
crime. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A renúncia ao direito de denúncia, nos crimes de
ação penal privada, pode ser feita após a coleta da
denúncia pelo juiz, desde que manifestada
expressamente pelo ofendido.
(__)A representação, nas ações penais públicas
condicionadas, é um ato unilateral da vítima que autoriza
o Ministério Público a oferecer a denúncia, sendo
irretratável após o início da ação.
(__)O perdão do ofendido, nos crimes de ação penal
privada, extingue a punibilidade mesmo que seja
concessão antes do oferecimento da denúncia, desde
que aceito pelo réu.
(__)Nos crimes de menor potencial ofensivo, a
composição civil homologada pelo juiz na audiência
preliminar implica renúncia ao direito de queixa ou
representação, extinguindo a punibilidade, conforme Art.
74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025Banca: AMAUCOrganização: AMAUC - SCDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Sintaxe | Morfologia
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Como tendências globais na gestão pública podem
servir de exemplo para o Brasil
Ao redor do mundo, governos têm sido percebidos como
lentos e burocráticos. É possível, entretanto, identificar
bons exemplos de práticas na gestão pública que
contrariam essa percepção geral. O relatório da Deloitte
"Tendências governamentais 2024" faz uma análise
global do tema, com mais de 200 casos de diversas
partes do mundo que são verdadeiras provas de
transformações radicais em serviços públicos.
São muitos os exemplos em que a convergência entre
tecnologias, regulamentações adaptadas e políticas
públicas que de fato favoreçam a sociedade permitiram
que governos aprimorassem mais de 10 vezes índices
como eficiência operacional e experiência do cliente.
Destravar a produtividade é uma das tendências
apontadas. Avanços na inteligência artificial (IA),
especialmente na IA generativa, abrem caminho para
oportunidades únicas de acelerar o ritmo de
produtividade governamental.
Um exemplo vem de Queensland, na Austrália, onde
hospitais públicos passaram a usar IA para prever
fatores como admissões de pacientes, tipos de
ferimentos e disponibilidade de leitos. Como resultado,
os hospitais puderam conciliar melhorias na condição
dos pacientes com a economia de valores expressivos
do orçamento.
Ganhar velocidade também pode fazer a diferença.
Usando o princípio "apenas 1 vez", a Áustria tornou
possível que hospitais, postos de atendimento, médicos
e demais profissionais de saúde possam acessar
informações de pacientes através de uma plataforma de
dados compartilhada, reduzindo significativamente o
tempo de resposta e atendimento à população.
Cultivar ecossistemas, além de destravar a
produtividade, também potencializa a inovação. Para
isso, é preciso quebrar os silos de onde diversos órgãos
enxergavam apenas sua parcela no emaranhado de
processos e demandas.
Um exemplo da Dinamarca ilustra esse caso. Por lá, o
governo estabeleceu 14 setores para agilizar a
descarbonização do país, cuja meta é, em 2030, reduzir
em 70% os níveis de 1990. Cada setor ficou responsável
por desenvolver parcerias específicas, inclusive com o
setor privado em áreas como construção e comércio.
Cada parceria dessas envolvia insights da sociedade
civil, da academia e de ministérios específicos, gerando
432 recomendações. Em 2023, cerca de 80% dessas
recomendações foram total ou parcialmente seguidas.
Para que essas evoluções sejam percebidas
efetivamente pela sociedade, a administração pública
deve enxergar o cidadão como o principal foco das suas ações − o seu verdadeiro "cliente". O estudo da Deloitte
mostra que melhorar as interações com o "cliente" não
apenas reduz o tempo que se leva para acessar serviços
públicos como ajuda a construir uma boa vontade em
relação às futuras interações com o governo.
A regulamentação, aliás, deve acompanhar essas
melhorias. Temos um bom exemplo no Brasil de como
políticas públicas, combinadas com o uso de tecnologia
e a atuação das Entidades Públicas, puderam favorecer
a inclusão financeira digital de milhares de pessoas e
pequenos negócios com o advento dos meios de
pagamento digitais, em especial o PIX.
Como mostra o estudo da Deloitte, há bons exemplos no
mundo todo − e, em sua maioria, eles só foram
viabilizados pela combinação de esforços entre
sociedade civil organizada, exercendo seu papel de
controle social das políticas públicas; empresas, através
da colaboração tecnológica ou diretamente por parcerias
público-privadas, para viabilizar os investimentos
necessários; academia, para prover capital intelectual e
um ambiente de pesquisa que favoreça o aprimoramento
tecnológico contínuo; e governo, fomentando os demais
agentes deste processo e provendo um ambiente de
negócios seguro e colaborativo, com políticas públicas
que favoreçam essa convergência.
https://www.deloitte.com/br/pt/Industries/government-public/perspective
s/tendencias-globais-gestao.html
"Ao redor do mundo, governos têm sido percebidos
como lentos e burocráticos. É possível, entretanto,
identificar bons exemplos de práticas na gestão pública
que contrariam essa percepção geral."
No que se refere aos aspectos linguísticos do trecho,
identifique uma alternativa INCORRETA.
Ano: 2025Banca: AMAUCOrganização: AMAUC - SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Judicial | Jurisdição
No âmbito do Direito Processual Civil, a jurisdição é
entendida como a função estatal de solução de conflitos
e garantia da aplicação do direito, enquanto a ação é o
direito de provocar essa atividade jurisdicional.
Relacionada a esses conceitos, a arbitragem surge como
alternativa à jurisdição estatal, regulamentada pela Lei nº
9.307/96 e confirmada no CPC/2015. Acerca do assunto,
marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)A arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, é
permitida para a solução de conflitos envolvendo direitos
disponíveis, produzindo decisões com os mesmos efeitos
de uma sentença judicial entre as partes.
(__)A existência de uma cláusula compromissória, por si
só, impede o acesso ao Poder Judiciário, mesmo antes
da edição da Lei nº 9.307/96, sendo esta a razão de sua
inclusão como preliminar de defesa no CPC/73.
(__)O compromisso arbitral, após a Lei nº 9.307/96,
tornou-se irrelevante, pois o art. 7º da referida lei força
coercitiva à cláusula compromissória, dispensando a
necessidade de acordo específico entre as partes em
caso de conflito.
(__)A constitucionalidade da Lei nº 9.307/96 foi
reconhecida pelo STF, que entendeu a arbitragem como
uma forma de jurisdição privada compatível com o Art.
5º, XXXV, da CF/88, que assegura a inafastabilidade do
controle jurisdicional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025Banca: AMAUCOrganização: AMAUC - SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Intervenção de Terceiros
Considere o seguinte cenário: em uma ação de
revogação de doação movida por um pai contra seus
filhos, uma mãe, usufrutuária do bem doado, requer sua
intervenção como assistente simples dos filhos,
enquanto um credor dos filhos também pleiteia
participação no processo, alegando interesse na
manutenção do patrimônio dos devedores. Diante disso,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025Banca: AMAUCOrganização: AMAUC - SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Nulidade dos Atos Processuais
No Direito Processual Civil, as nulidades processuais são
regidas por princípios como o da instrumentalidade das
formas e a inexistência de nulidade sem prejuízo,
distinguindo-se das nulidades do direito civil por sua
natureza pública e específica. Acerca do assunto,
marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O princípio da instrumentalidade das formas, previsto
no Art. 188 do CPC/2015, estabelece que os atos
processuais, mesmo realizados de modo diverso do
prescrito, são válidos se alcançarem sua finalidade
essencial.
(__)A nulidade de um ato processual, segundo o Art. 281
do CPC/2015, sempre acarretará a invalidação de todos
os atos subsequentes, independentemente de sua
dependência em relação ao ato nulo.
(__)A ausência de intimação do Ministério Público,
quando este deveria atuar como fiscal da ordem jurídica,
gera nulidade dos atos praticados a partir do momento
em que a intimação era devida, conforme Art. 279, § 1º,
do CPC/2015.
(__)Não há nulidade sem prejuízo, conforme Art. 282, §
1º, do CPC/2015, sendo este princípio aplicável mesmo
às invalidades com pena de nulidade expressa na lei,
como a falta de intimação do Ministério Público em caso
de interesse de invalidez.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: