A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
regula a aplicação e a eficácia das normas jurídicas no
tempo e no espaço, sendo essencial ao ordenamento
civil. Acerca do disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942,
marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O Artigo 3º estabelece que ninguém se escusa de
cumprir a Lei alegando que não a conhece, consagrando
a presunção de conhecimento das normas vigentes.
(__)A vigência das Leis, conforme o Artigo 1º, inicia-se
no dia de sua publicação no Diário Oficial, salvo
disposição em contrário que fixe prazo diverso.
(__)O Artigo 6º determina que a Lei nova se aplica
imediatamente aos efeitos futuros de relações jurídicas
decorrentes da Lei anterior, salvo se tratada à ordem
pública.
(__)O Artigo 7º dispõe que os estrangeiros domiciliados
no Brasil estão sujeitos às Normas do Código Civil
brasileiro quanto aos bens situados no país,
independentemente de sua nacionalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: