Questões

deve utilizar de reclamação processual, diretamente para o Tribunal de Justiça. Entretanto, a decisão que reconhecer que houve erro na citação apenas devolverá a ele o direito de rediscutir os efeitos da decisão já transitada em julgado. Os demais réus, ainda que litisconsortes, não podem se aproveitar dos efeitos dessa decisão.

nada pode fazer. Houve o trânsito em julgado e as condições do caso-problema não permitem a utilização e qualquer mecanismo que permita a relativização da coisa julgada, para a reanálise do caso. Por falta de tipificação, não existe medida que possa ser utilizada com sucesso. 

deve utilizar da querela nullitatis, uma vez que se trata de litisconsórcio passivo necessário unitário e, dessa forma, a medida é cabível, diretamente para o juiz original do processo, para o reconhecimento da nulidade da ação, pelo erro processual insanável.

deve utilizar de ação rescisória, uma vez que já houve o trânsito em julgado da ação. Desta feita, a descoberta da nulidade da citação, após o trânsito em julgado, é o fato novo que justifica a medida, a qual deve ser proposta diretamente ao Tribunal de Justiça respectivo.

Subsunção ao mandato partidário.

Adequação ao desempenho. 

Vinculação do mandato recebido. 

Liberdade para o exercício do mandato. 

F, F, V.

F, V, V. 

V, F, F.

V, F, V.

Comunicação oral.

Linguagem corporal.

Leitura.

Escrita.

é possível o ajuizamento da execução fiscal após decisão contrário ao interesse do contribuinte no processo administrativo fiscal ainda que pendente a apreciação do recurso administrativo.

após a decisão da autoridade administrativa fiscal relativa à reclamação, é garantido ao sujeito passivo o direito de recorrer para instância administrativa superior.

a reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário pois, para obter tal efeito, é necessário que a reclamação discuta o próprio lançamento.

para a admissibilidade de recurso administrativo capaz de ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a fazenda pode estabelecer a exigência de depósito prévio.

Se for solicitado regime de urgência para a sua tramitação, serão aplicados prazos específicos para a sua conclusão que não se suspendem durante o recesso parlamentar.

A Casa Legislativa iniciadora será a Câmara dos Deputados, pois trata-se de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

A instalação da sessão legislativa para a sua votação é de maioria relativa dos membros de cada Casa Legislativa do Congresso Nacional.

Não poderá ser alterado por meio de emenda apresentada pelos parlamentares, pois versa sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

I, II e IV, apenas. 

I, II, III e IV. 

II e III, apenas. 

II, III e IV, apenas.

Livre Iniciativa Política. 

Atenção Básica à Saúde. 

Participação Social na Economia. 

Seguridade Social. 

Enviar o repasse menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. 

Gastar mais de setenta por cento da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Efetuar repasse que supere os limites definidos no Art. 29-A, qual seja, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.

Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês. 

O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, é tido como segurado obrigatório da Previdência Social.

O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social.

Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

Para fins de enquadramento de contribuinte, é considerada empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta e fundacional. Equiparam-se à empresa o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.