Questões

O Decreto nº 10.936/2022, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece que os sistemas de logística reversa serão implementados e operacionalizados por meio de determinados instrumentos. O Poder Público poderá firmar ___________________ com os fabricantes, os importadores, os distribuidores ou os comerciantes a que se refere o art. 14, com vistas ao estabelecimento de sistema de logística reversa, nas hipóteses em que não houver, na mesma área de abrangência, o ___________________ ou o regulamento específico ou para o estabelecimento de compromissos e metas mais exigentes do que aqueles previstos no ___________________ ou no regulamento.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Licenciamento ambiental é um processo administrativo executado pelos órgãos ambientais competentes, que pode conceder o licenciamento para a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam de recursos ambientais, considerando os potenciais riscos de poluição, ou de degradação ambiental. Em relação ao assunto, analise as assertivas abaixo:

I. A Licença prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

II. A Licença de operação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

III. Algumas atividades não são submetidas ao procedimento de licenciamento ambiental. No entanto, requerem a emissão de licenças e autorização específica do órgão ambiental competente, tais como uso e manejo de fauna silvestre, supressão e manejo da vegetação, transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, transporte de produtos perigosos.

IV. Adicionalmente à obtenção das licenças, poderão ser necessárias autorizações específicas, quando o projeto incluir supressão de vegetação e coleta, captura e transporte de material biológico.

V. Existe um licenciamento específico de atividades em regularização ambiental, denominado licenciamento ambiental corretivo. O procedimento de licenciamento ambiental corretivo contempla a obtenção da LO.

Quais estão corretas?

Considere a seguinte obra:

ASSIS, Machado de. Memórias póstumas de Brás Cubas. São Paulo: Martin Claret, 2021.

De acordo com o formato MARC21, por qual dos campos abaixo seria a entrada principal da obra? 

Conforme o que estabelece o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, analise as seguintes assertivas:

I. A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

II. Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 5.000,00, ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.

III. Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

Quais estão corretas?