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Julgue o item abaixo.
As participações governamentais, de que se
beneficiam os entes governamentais, são
compensações financeiras devidas pelas empresas às
quais se outorgaram direitos de exploração e produção
de petróleo e gás natural em território brasileiro.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
O poder de polícia é uma faculdade de que dispõe
o Estado de condicionar e restringir os bens, as
atividades e os direitos individuais, visando ajustá‑los
aos interesses da coletividade.
Julgue o item abaixo.
O IR retido na fonte incide sobre o trabalho assalariado
pago por pessoa jurídica, não havendo, portanto,
incidência no caso do trabalho não assalariado e
quando o pagamento for efetuado por pessoa física.
Julgue o item abaixo.
Os empregados das sociedades de economia
mista, regidos pela CLT, são cadastrados no PASEP,
por se revestirem da condição de servidores da
Administração Pública.