Questões

"(...) quantificar o desafio (...)' - mensurar o desafio.  

"(...) busca um parâmetro (...)”- busca uma exceção. 

“(...) contar com esse referencial.” - contar com esse ponto de vista.  

“(...) para calibrar nossas expectativas (...)” - para ajustar nossas expectativas. 

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.  

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. 

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais. 

Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. 

Não há crime quando o agente divulga cena de sexo ou pornografia em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vitima menor de 18 (dezoito) anos. 

pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se estes crimes são cometidos para controlar o comportamento social ou sexual da vítima. 

Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes é crime com pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos. 

A pena é aumentada de quarta parte, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vitima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.  

se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, mesmo se por outro motivo tiver que ser mantido na prisão.  

dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar. 

não cabe "habeas corpus" contra decisão condenatória a pena de multa. 

se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não será renovado.  

somente membros das carreiras de segurança pública. 

qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território. 

somente membros do Poder Executivo. 

somente militares ou pessoas a eles equiparadas.  

objetivamente, nos âmbitos civil e administrativo. 

subjetivamente, nos âmbitos civil e administrativo. 

subjetivamente, apenas no âmbito administrativo. 

apenas civilmente, de forma objetiva.  

gente. 

janela. 

hábito. 

liberta. 

Apenas a autoridade policial, mediante autorização judicial, poderá ter acesso aos dados cadastrais mantidos pela Justiça Eleitoral e pelas administradoras de cartão de crédito. Quanto aos demais bancos de dados mantidos por entidades privadas, tanto Ministério Público quando a autoridade policial poderão ter acesso, desde que previamente autorizados pelo juiz competente. 

Como são dados não protegidos por sigilo, qualquer pessoa vinculada a órgão da Administração Direta ou Indireta que participe da investigação poderá ter amplo acesso a cadastros de entidades públicas ou privadas.  

A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, mediante prévia autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito. 

A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito. 

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, autorizada a subdelegação.  

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis. 

É vedada a desconsideração da personalidade jurídica. 

A instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica somente pode se dar mediante provocação, vedada a instauração de ofício pela autoridade competente. 

é suscetível de graça ou anistia.  

iniciará o cumprimento da pena em regime semi-aberto. 

deixa de ser inafiançável. 

tem a pena aumentada de um sexto até um terço.