Questões

O levantamento dos documentos acumulados produzidos e/ou recebidos e as tipologias documentais. 

O levantamento da evolução institucional, incluindo sua missão, estrutura, funções, atividades e procedimentos.

O levantamento de estrutura organizacional do órgão produtor de arquivos e suas unidades organizacionais.

O levantamento das condições de produção e a acumulação dos variados tipos de documentos.

O levantamento da dimensão histórica da organização em seus parâmetros e componentes formais e informais.

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, e também os decorrentes de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Em nenhuma hipótese poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

Na transferência voluntária, é permitida a utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa Lei Complementar, incluem-se, inclusive, aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

O trecho de discurso direto tem por objetivo detalhar a informação sintetizada anteriormente. 

O trecho “[...] vários fatores influenciam nossa escolha do que comer.” reproduz literalmente as palavras da pesquisadora.

As aspas simples indicam que o trecho foi relatado por meio do discurso indireto, nesse contexto, com o objetivo de trazer um argumento de autoridade.

O excerto citado é construído apenas por meio do uso do discurso direto, relatando fielmente as palavras da pesquisadora citada.

A expressão “enumera ela” refere-se à Emily Contois e aparece após o trecho relatado por meio do discurso indireto livre.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária. 

Os Tribunais de Contas gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento. 

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

Em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, é permitido ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas, ainda que não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.

Cumpridos os requisitos constitucionais, a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito fica condicionada à aprovação do plenário da respectiva Casa. 

A votação, a critério do Presidente ou por decisão do Conselho, poderá ser simbólica, nominal ou por escrutínio secreto. 

A participação no CSCI-MS constitui relevante serviço público e será remunerada com valor correspondente a 40% dos subsídios pagos aos Secretários Estaduais. 

O mandato dos membros titulares terá duração de 3 anos, vedada a recondução. 

As reuniões ordinárias ou extraordinárias serão abertas ao público, mas poderão ser de caráter reservado por decisão do Colegiado.

O CSCI-MS é constituído por cinco Conselheiros.

Para que seja concedido o acesso imediato à informação, é imprescindível que Enzo exponha os motivos determinantes da solicitação.

Na impossibilidade de acesso imediato à informação, a Assembleia Legislativa deverá, em prazo não superior a 20 dias, responder ao requerente.

As disposições dessa Lei não se aplicam aos pedidos de acesso à informação protocolados perante a Assembleia Legislativa. 

O pedido de acesso à informação deverá conter, ao menos, o nome do requerente e a especificação, ainda que de forma genérica, da informação requerida. 

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, inclusive nas hipóteses de reprodução de documentos pela entidade pública consultada. 

O orçamento público está estruturado em 4 partes, ou seja, orçamento fiscal, orçamento da seguridade social, orçamento de investimento e orçamento de custeio. 

O instrumento jurídico do PPA é a Lei do Plano Plurianual e deve ser entendido como planejamento estratégico de curto prazo, pois tem vigência anual.

A teoria da orçamentação decremental (foco na arrecadação) e a incremental (foco no corte das despesas) são conceitos do orçamento público. 

O orçamento público é composto pelos seguintes instrumentos: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

A definição do orçamento e a aprovação das leis, ou seja, LDO e LOA, são prerrogativas do poder executivo, ou seja, não dependem de aprovação do congresso.

Contábeis e financeiras.

Econômicas e institucionais.

Financeiras e econômicas.

Organizacionais e sociais. 

Estruturais e operacionais.

segundo o qual o interesse da coletividade é mais importante que o de cada indivíduo.

que é constituído de atividades essenciais ao bem-estar da coletividade.

que é decorrente da bilateralidade do processo.

segundo o qual os atos e a conduta interna dos seus agentes devem ser conhecidos.

segundo o qual as finalidades públicas não podem ser deixadas de lado pelos agentes públicos.

O modelo brasileiro de federalismo pode ser classificado como cooperativo, por agregação.

A Constituição Estadual, com fundamento na auto-organização dos Estados-Membros, pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas pela Constituição Federal.

É constitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares. 

É inconstitucional lei estadual que vede a inscrição em cadastro de proteção ao crédito de usuário inadimplente dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e tratamento de dados pessoais.