Questões

efetuar repasses acima do permitido por lei.

submeter projeto de lei para publicação sem oportunidade de sanção ou veto pelo Chefe do Poder Executivo. 

prejudicar o pagamento de salários de ativos e inativos, em razão de déficit orçamentário.

enviar repasse de transferências constitucionais para o Poder Executivo.

comprometer mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus vereadores.

aditivo.

parônimo.

homônimo.

heterônimo. 

complexivo.

primeiramente aos impostos, depois às contribuições de melhoria e por fim às taxas.

na ordem decrescente dos prazos de prescrição.

em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria e, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária.

na ordem crescente dos montantes.

primeiramente aos impostos, depois às taxas e por fim às contribuições de melhoria.

o subsídio do prefeito não pode funcionar como teto salarial para todos os servidores públicos da cidade. 

o subsídio do prefeito está limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

o subsídio do prefeito tem como teto o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

se o salário de um Ministro do Supremo hoje é R$ 33.000,00, o máximo que qualquer prefeito do Brasil pode ganhar é R$ 22.000,00, ou seja, 2/3 do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF. 

os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, respeitado o direito adquirido.

pelos sistemas de controle do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

pelo Tribunal de Contas do Município.

pelo Poder Legislativo Municipal.

pelo Poder Judiciário.

pelo Ministério Público. 

praticou tráfico de influência. 

não cometeu crime.

é coautor, por omissão, da infração administrativa praticada por seu subordinado.

praticou condescendência criminosa.

praticou prevaricação.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo ou emprego em virtude de concurso público.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

Estabilidade é atributo do cargo e pré-requisito para a efetividade.

Efetividade é atributo do cargo e pré-requisito para a estabilidade.

Efetividade é atributo do servidor e tem como pré-requisito a nomeação para cargo específico.

A licença-prêmio poderá ser utilizada para computar o período de contribuição mínimo para aposentadoria, desde que haja autorização em lei do respectivo ente federado.

O servidor público tem direito à conversão de tempo especial em comum, tal como se dá no RGPS.

A EC nº 41/2003 extinguiu a paridade entre proventos e remuneração dos servidores ativos, tendo mantido a integralidade para todos.

A contribuição do ente federativo não poderá ser superior à contribuição prestada pelo servidor. 

A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários municipais será definida pela legislação local, devendo a alíquota não ser inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

crime de responsabilidade, sujeitando-se a julgamento pela Câmara de Vereadores e à aplicação da sanção de perda do mandato.

infração político-administrativa, sujeitando-se a julgamento pela Câmara dos Vereadores e à aplicação da sanção de cassação do mandato.

crime de responsabilidade, sujeitando-se a julgamento pelo Poder Judiciário após prévia autorização da maioria absoluta da Câmara dos Vereadores.

crime comum, sujeitando-se a julgamento pelo Poder Judiciário, desde que assim autorizem dois terços da Câmara dos Vereadores.

infração político-administrativa, sujeitando-se a julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara de Vereadores.

a Defensoria Pública não é legitimada para firmar termo de ajustamento de conduta por não estar citada no rol taxativo da lei que autoriza tal prática a apenas determinadas pessoas.

os Municípios podem firmar esse termo, pois são legitimados por lei para tanto.

a lei da ação civil pública é o único instrumento normativo que possui expressamente previsão sobre tal instituto.

uma vez firmado, esse documento terá eficácia de título executivo judicial, necessitando para tanto ser referendado pelo Poder Judiciário.

para que o Ministério Público possa ingressar com uma ação civil pública, terá que firmar termo de ajustamento de conduta anteriormente com o eventual réu.